1) Contrato social e suas alterações posteriores ou última consolidação contratual e suas alterações, devidamente registrados perante o órgão competente;

https://www.jucesponline.sp.gov.br/

http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp

 

2) Descritivo pormenorizado da infraestrutura física do imóvel constante do alvará de funcionamento;

 

3) Contrato de locação ou certidão de propriedade do imóvel ou de outro documento hábil para identificar a legalidade da posse do imóvel constante do alvará de funcionamento 

 

4) Inscrição estadual no cadastro de contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS;

https://www.cadesp.fazenda.sp.gov.br/(S(isgai255kh3fpiqjeil2bz3m))/Pages/Login.aspx

http://www.sintegra.gov.br/

 

5) Declaração de inexistência de assentamento no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgão e Entidades Estaduais - CADIN ESTADUAL, da pessoa jurídica e de seus sócios proprietários;

https://www.fazenda.sp.gov.br/cadin_estadual/pages/publ/cadin.aspx

 

6) Comprovante de recolhimento da taxa pertinente para funcionamento, nos termos da legislação que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Estado de São Paulo; (200 UFESP - CÓDIGO 403.0);

 

7) Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) do ano em curso;

 

8) Indicação de responsável técnico assinada pelos sócios proprietários ou representantes legais da pessoa jurídica;

 

9) Manifestação favorável da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB, quanto ao atendimento à legislação ambiental, exigido a partir da primeira renovação do registro;

 

10) Certificado de capacitação técnica de que trata o item 5 do § 2º do artigo 2º, da Lei 15.276, de 2 de janeiro de 2014, exigido a partir da primeira renovação do registro;

 

11) Alvará de funcionamento atualizado, exigido a partir da primeira renovação do registro;

 

12)   Documentos pessoais dos sócios e funcionários:

a) RG;

b) CPF;

c) Comprovante de endereço;

d) Antecedentes criminais estadual ;

http://www.ssp.sp.gov.br/servicos/atestado.aspx

e) Antecedentes criminais federal;

https://servicos.dpf.gov.br/sinic-certidao/emitirCertidao.html

f) Certidão de distribuição criminais estadual da comarca (fórum) de sua residência;

http://www.tjsp.jus.br/Institucional/PrimeiraInstancia/SecretariaPrimeiraInstancia/Certidoes/Default.aspx?f=1

g) Certidão de distribuição criminais federal;

http://www.jfsp.jus.br/

h) Diploma ou certificado de conclusão de curso previsto no quadro abaixo, exigido a partir da primeira renovação do registro;

 

 CURSOS DE FORMAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO

Nome curso	Tipo de curso	Carga horária mínima
Técnico em eletromecânica	Técnico	1.200 horas
Técnico em mecatrônica	Técnico	1.200 horas
Técnico em manutenção automotiva	Técnico	1.200 horas
Técnico em manutenção mecânica	Técnico	1.200 horas
Técnico em mecânica	Técnico	1.200 horas
Técnico em automobilística	Técnico	1.200 horas
Técnico em mecânica - projetos ou em projetos mecânicos	Técnico	1.200 horas
Técnico em fabricação mecânica	Técnico	1.200 horas
Tecnólogo em sistemas automotivos	Superior	2.400 horas
Tecnólogo em mecânica de precisão	Superior	2.400 horas
Tecnólogo em mecânica industrial	Superior	2.400 horas
Tecnólogo em mecânica automobilística	Superior	2.400 horas
Tecnólogo em mecatrônica industrial	Superior	2.400 horas
Engenharia Mecânica	Superior	3.600 horas
Engenharia Mecatrônica	Superior	3.600 horas
Engenharia Automotiva	Superior	3.600 horas