Transferência de propriedade - veículo registrado em outro município do Estado de SP

Procedimento necessário quando há transferência de propriedade do veículo (exemplo: operação de compra e venda), sendo o veículo registrado em município diferente do local de residência ou domicílio do novo proprietário.


Código de Trânsito Brasileiro (CTB), art. 123:

Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando:
 I - for transferida a propriedade;
...
§ 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas

....

Atenção!
Em função de medida necessária para prevenir a propagação do novo coronavírus (COVID-19), as unidades do Detran.SP permanecem fechadas. Clique aqui para mais informações.

Informamos, ainda, que o Contran dispôs sobre a ampliação e a interrupção de prazos de processos e de procedimentos. Clique aqui para mais informações.


Quando solicitar 

A partir da data da venda, o novo proprietário deverá adotar todas as providências para a transferência do veículo para o seu nome em até 30 dias, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 233 do CTB (grave, 5 pontos na CNH)


Legislação
Código de Trânsito Brasileiro (CTB):
Art. 233. Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no art. 123:
Infração - grave;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo para regularização.

Portaria Detran.SP n.º 1680/14:
Art. 18. O prazo de que trata o artigo 17 desta Portaria:
I - será computado em dias corridos, excluindo-se o dia da venda e incluindo-se o da apresentação do processo de registro ou transferência de veículo na unidade de atendimento;
II - inicia-se e encerra-se em dias úteis;
III - não comporta ampliação, ainda que justificada pelo vendedor ou adquirente.
Parágrafo único. Será considerada como a data de venda a preenchida no verso do Certificado de Registro de Veículo - CRV, exceto quando posterior à do reconhecimento da firma do vendedor, hipótese em que essa prevalecerá sobre aquela.

Art. 19. Para o cômputo do prazo de 30 dias, em face de situações diversas da regular venda e compra de veículo, serão consideradas as seguintes datas:
I - a da indenização firmada em documento hábil ou do preenchimento do Certificado de Registro de Veículo - CRV, considerada a mais antiga, no caso de indenização por acidente de trânsito;
II - a do auto de entrega formalizado pela Polícia Judiciária, no caso de sub-rogação de direito decorrente de roubo/furto ou evento equivalente;
III - a da emissão da nota fiscal expedida pelo proprietário ou pelo leiloeiro ao arrematante, no caso de leilão público ou privado;
IV - a do evento que caracterizou a ocorrência ou a da indenização realizada pela companhia seguradora, no caso de baixa de registro de veículo;
V - a do desbloqueio da restrição de sinistro, observado o disposto nas regulamentações específicas; no caso de sinistro com possibilidade de recuperação, exceto quando se tratar de transferência do veículo para companhia seguradora;
VI - a da notificação relativa ao cadastramento de veículo na Base de Índice Nacional - BIN - RENAVAM, no caso de veículo de fabricação própria;
VII - a da nota fiscal relativa à execução dos serviços de blindagem ou da autorização expedida pelo órgão competente, no caso de veículo blindado;
VIII - a da elaboração do respectivo auto ou a de documento equivalente expedido pelo Poder Judiciário, no caso de retomada em decorrência de ordem judicial;
IX - a da subscrição do termo de devolução ou a do preenchimento do Certificado de Registro de Veículo - CRV, considerada a mais antiga, no caso de entrega amigável realizada pelo devedor;
Parágrafo único. Os casos omissos serão objeto de normatização pela Diretoria de Veículos do DETRAN-SP.

Aviso importante!
De acordo com a Deliberação nº 185/2020 do Denatran, para fins de fiscalização, fica interrompido, por tempo indeterminado, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição de Certificado de Registro de Veículo (CRV) em caso de transferência de propriedade de veículo adquirido desde 19/02/2020.

Faça pela Internet Faça pelo APP

Condições

  • O veículo não pode ter restrições judiciais ou administrativas


Exemplos:
• Bloqueios judiciais (exceto anotação de Averbação nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil).
• Bloqueios administrativos, como apreensão ou registro de furto ou roubo.

  • Possíveis débitos do veículo, como multas, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e seguro obrigatório (DPVAT) devem ser quitados. Veja no campo Pagamento as orientações sobre o recolhimento de eventuais débitos 


  • Esclarecimento de dúvidas:
    • IPVA - ligue para 0800-170-110
    • seguro obrigatório - ligue para 0800-701-3427
    • multas - entre em contato com o órgão autuador

  • O veículo deve estar com o licenciamento do ano em curso realizado, independentemente do prazo fixado no calendário de licenciamento. Caso o licenciamento do ano em curso não tenha sido realizado, deverá ser recolhida a taxa de transferência acrescida do valor da taxa de licenciamento. Verifique detalhes abaixo, no campo Pagamento.

Onde solicitar

Veja no campo Passo a passo.

Quem solicita

  • Veículo de pessoa física - o novo proprietário do veículo.
  • Veículo de pessoa física - o procurador do novo proprietário do veículo.
  • Veículo de pessoa jurídica - o novo proprietário ou representante legal da pessoa jurídica.

Passo a Passo

 

Verificação de débitos e impedimentos

Débitos 
Consulte aqui eventuais débitos do veículo (IPVA, multas, DPVAT etc.).
Havendo débitos, é necessário fazer o pagamento.

Restrições / bloqueios
Verifique aqui a existência de impedimentos à realização do serviço.
(informações abertas)

 

 

Comunicação de venda no cadastro do veículo

A comunicação de venda deverá ser feita em cartório, com reconhecimento de firma por autenticidade do vendedor e do comprador na "Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo ATPV", verso do Certificado de Registro do Veículo - CRV.

 

 

 

Faça a vistoria de identificação veicular

Vá com seu veículo a uma Empresa Credenciada de Vistoria (ECV).
Encontre aqui a ECV mais próxima de você.

Atenção!
Laudo emitido pela ECV tem validade estadual, portanto, a vistoria pode ser realizada em ECV de qualquer município do Estado de São Paulo.

Validade do laudo de vistoria


Laudo de vistoria aprovado: tem prazo de validade de 60 dias e somente pode ser utilizado para a realização de um único serviço.

Laudo de vistoria reprovado: o proprietário do veículo poderá reapresentá-lo para nova vistoria sem o pagamento de nova taxa no prazo de 30 dias contados da realização da primeira vistoria, após a solução das pendências encontradas (Portaria Detran.SP n.º 68/17, art. 20).

Aviso! A continuidade do processo será somente se houver aprovação na vistoria veícular.

 

 

Pagamento de taxas ao Detran.SP

Veja no campo Pagamento as orientações sobre o recolhimento da taxa de transferência e eventuais débitos.

 

digitalizar os documentos  
Digitalização e envio dos documentos

Digitalize (tire foto ou escaneie) toda a documentação necessária. A imagem precisa ser dos documentos originais e estar legível.
Atenção! Cada arquivo não pode ultrapassar 3MB (megabytes) para envio da solicitação e todos os documentos enviados na solicitação não poderão ultrapassar 10MB.

Clique aqui e verifique orientações sobre o tamanho dos arquivos anexados.

Orientações sobre o tamanho dos arquivos anexados

Para o envio da solicitação, cada arquivo anexado não pode ultrapassar 3MB (megabytes).

Se os arquivos enviados estão no formato de imagem, tente convertê-las em PDF, em geral esse formato realiza a compressão do arquivo, reduzindo o seu tamanho.

Se o passo anterior ainda não surtiu efeito, tente reduzir a resolução da imagem, desde que os campos permaneçam legíveis.

Verifique se a documentação encaminhada não está com algum documento desnecessário, para isso verifique a documentação completa para o serviço, caso esteja encaminhando algum documento que não esteja relacionada, remova-o da solicitação.

Aviso importante!
A retirada do novo Certificado de Registro Veicular somente será possível mediante a apresentação e retenção do antigo CRV original com reconhecimento de firma por autenticidade do vendedor e do comprador e cópias simples dos demais documentos enviados na solicitação do serviço.

 

 
Envio da solicitação de transferência

Clique aqui para solicitação de transferência de propriedade, informando os dados solicitados e anexando os documentos necessários.

Veja mais detalhes no campo Documentos e formulários.

 

 
Após o envio da solicitação, aguarde nosso retorno

Após confirmar a solicitação, aguarde o retorno da equipe do Detran.SP no e-mail informado.

Estando a documentação correta, será encaminhado e-mail confirmando a transferência e a numeração de autorização de estampagem para o emplacamento do veículo, bem como o código de segurança do CRV para impressão do Licenciamento pelo portal de serviços do Denatran e download no aplicativo "Carteira Digital de Trânsito - CDT".

 

Realize o emplacamento do veículo

 

Troca de placas

O emplacamento deverá ser feito mediante a apresentação do número de estampagem encaminhado por e-mail.

Em função do novo modelo de placas padrão Mercosul, a partir de 25/01/2020, não é mais possível o recolhimento da taxa do serviço de emplacamento para o Detran.SP.

A partir de 31/01/2020, o serviço de emplacamento deve ser realizado diretamente em uma empresa estampadora de placas.

Consulte aqui as empresas credenciadas pelo Detran.SP.

Clique aqui para mais informações sobre o novo modelo de placas.

Atenção!
Caso o veículo já esteja emplacado no padrão Mercosul, será obrigatória a confecção de novas placas somente se o veículo for reprovado com apontamento sobre o estado de conservação das placas em laudo de vistoria.

 

 
Retirada do documento

O Certificado de Registro Veicular (CRV) deverá ser retirado na unidade de atendimento do Detran.SP informada no e-mail encaminhado, e somente após a normalização do atendimento presencial.

A retirada do novo Certificado de Registro Veicular somente será possível mediante a apresentação e retenção do antigo CRV original com reconhecimento de firma por autenticidade do vendedor e do comprador e cópias simples dos demais documentos enviados na solicitação do serviço.

 

 
Licenciamento Digital (CRLV-e)

Faça o download ou imprima seu licenciamento digital pelo portal do Detran.SP, aplicativo “CDT - Carteira Digital de Trânsito” do governo federal, exclusivo para pessoa física, ou portal de serviços do Denatran.

No caso de pessoa jurídica, não há acesso pelo aplicativo CDT. Deverá ser feito a impressão pelo portal de serviços do Denatran ou no portal do Detran.SP.

Para ter acesso ao licenciamento digital pelo portal do Detran.SP, clique aqui e informe o CPF (pessoa física) ou CNPJ (pessoa jurídica) para fazer o login. Preencha o seu CPF/CNPJ, RENAVAM e PLACA e insira seu número de celular para envio de SMS com o código de segurança a ser informado na solicitação de licenciamento.

Atenção!

  • A impressão deverá ser em papel A4.
    Não conseguiu imprimir o documento? Clique aqui.

 

Documentos e formulários

Verifique a lista de documentos e formulários de acordo com quem vai ao Posto solicitar o serviço.

  • Documento de identificação pessoal - digitalizado do original


São aceitos:

  • Registro Geral (RG).
  • Carteira Nacional de Habilitação - versão impressa ou CNH digital. Para este procedimento a cópia simples da CNH impressa ficará retida.
  • Permissão para Dirigir (PPD).
  • Documentos de identidade militar emitidos pelo Ministério da Defesa (Exército, Marinha e Aeronáutica).
  • Documentos de identificação funcional emitidos pelas polícias federal e estaduais.
  • Documentos de identidade de conselhos ou ordens de classe, com foto.
  • Carteiras de identidade funcional de servidores públicos estaduais, emitidas pelas secretarias de Estado, órgão ou unidade a que o servidor esteja vinculado (Lei nº 7.836/92 e Decreto nº 39.670/94).
  • Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).
  • Passaporte.
  • Protocolo de refúgio.
  • Registro Nacional de Estrangeiro (RNE).
  • Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE)*.
  • Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM)*.
  • Documento Provisório de Registro Nacional Migratório (DPRNM)*.
  • Carteira de Registro Diplomático (CRD) do Ministério das Relações Exteriores (MRE) com documento que comprove filiação*.

    * Estrangeiro: se solicitou a CIE, a CRNM, o DPRNM ou a CRD, mas ainda não recebeu o documento, clique aqui.

    Atenção!
    O documento de identidade deve estar em perfeito estado de conservação, com foto atual, sem abertura, fotografia danificada e outras deteriorações que dificultem a identificação do cidadão ou impeçam a avaliação da autenticidade.

    Clique aqui para mais informações sobre documentos de identidade.

  • Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) - digitalizado do original


Substitutos do CPF: 

  • Documento próprio da Receita Federal, como o comprovante de situação cadastral, que pode ser obtido na página da Receita Federal do Brasil na internet.
  • Número do CPF que consta no RG ou na CNH.
  • Comprovante de endereço - digitalizado do original


Comprovantes aceitos (recebidos pelos Correios ou impressos de 2ª via obtidos na internet):

  • Contas de energia elétrica, água, gás e telefone.
  • Carnês do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), do ITR (Imposto Territorial Rural) e de condomínio.
  • Correspondências recebidas de instituições financeiras públicas e privadas ou de órgãos públicos federais, estaduais e municipais, da administração direta ou autárquica.
  • Qualquer correspondência enviada pelos Correios.
  • Contrato de locação de imóvel em vigor.


Validade: a emissão do comprovante deve ter acontecido há, no máximo, três meses. Nos casos dos carnês do IPTU, ITR e condomínio, a validade ocorre em relação ao pagamento da última parcela.

Observações:

  • Se o interessado não tiver comprovante de endereço em seu próprio nome, serão aceitos comprovantes em nome do cônjuge, companheiro, pais, irmãos e filhos, desde que seja apresentado documento original que comprove o parentesco ou estado civil (RG, certidão de nascimento, certidão de casamento ou escritura de união estável).
  • Em caso de imóvel alugado, se o interessado não tiver comprovante de endereço em seu próprio nome, será aceito comprovante em nome do proprietário ou locatário do imóvel, desde que acompanhado de declaração simples do proprietário ou locatário, sob as penas da lei, de que o interessado reside em seu imóvel.


Clique aqui para mais informações sobre comprovante de endereço.

  • Certificado de Registro de Veículo (CRV) devidamente preenchido, com firma reconhecida por autenticidade do vendedor e do comprador - digitalizado do original.

    Atenção! Se o CRV for assinado por procurador, será necessária documentação adicional


Documentação adicional:

  • Quando o CRV for assinado por procurador do comprador e/ou do vendedor (advogado ou não) será obrigatória a apresentação de original e cópia simples de procuração:
    • por instrumento público (vigente) com poderes específicos (descrição do serviço a ser realizado).
    • por instrumento particular com poderes específicos (descrição do serviço a ser realizado), a identificação do veículo (placa ou chassi), e o reconhecimento de firma por autenticidade, emitida nos últimos três meses contados da data do reconhecimento de firma na procuração.
  • A procuração ficará retida (original, cópia autenticada ou cópia simples acompanhada do documento original para autenticação pelo funcionário do Detran.SP).
  • É necessário sinal público quando o reconhecimento de firma for feito em outro Estado.
  • Comprovante de pagamento de débitos (tributos, multas ou encargos pendentes) - digitalizado do original.


Veja no campo Pagamento orientações sobre o recolhimento de eventuais débitos.

  • Outros Documentos, se for o caso:
  • Para veículo de passeio blindado
  • Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo Automotor Blindado com QR Code para validação (validade de 60 dias), nos moldes do anexo F da Portaria nº 94 - COLOG/2019.

Novas regras para o registro e transferência de veículos blindados - saiba mais.

  • Para veículo com leasing (arrendamento mercantil)
  • Procuração do banco (digitalizado do original).
  • Para veículo de leilão de órgão público
  • Nota de venda ou arrematação (digitalizado do original).
  • Edital ou Ata do Leilão (digitalizado do original).
  • Procuração Pública (digitalizado do original).
  • Para veículo usado adquirido de revendedora ou concessionária
  • Nota fiscal de venda (digitalizado do original).
  • Para veículo transferido de pessoa jurídica


Se o antigo proprietário for pessoa jurídica, o CRV deve ter a(s) assinatura(s) do(s) seu(s) representante(s) legal(is), que deverá(ão) comprovar essa condição com documentos:

  • Se o representante legal que consta no contrato social assinar o CRV, o novo proprietário do veículo deve apresentar:
    • original e cópia simples ou cópia autenticada do Contrato Social atualizado, Certificado da Condição de Microempreendedor ou certidão de arquivamento dos atos constitutivos emitida pela unidade de atendimento na qual o serviço está sendo realizado.
  • Se o procurador do representante legal que consta no contrato social assinar o CRV, o novo proprietário do veículo deve apresentar:
    • original e cópia simples ou cópia autenticada do Contrato social atualizado, Certificado da Condição de Microempreendedor Individual ou certidão de arquivamento dos atos constitutivos emitida pela unidade de atendimento na qual o serviço está sendo realizado.
    • original e cópia simples de procuração de quem assinou o CRV:
      • por instrumento público (vigente) com poderes específicos (descrição do serviço a ser realizado).
      • por instrumento particular com poderes específicos (descrição do serviço a ser realizado), a identificação do veículo (placa ou chassi), e o reconhecimento de firma por autenticidade, emitida nos últimos três meses contados da data do reconhecimento de firma na procuração.
    • A procuração ficará retida (original, cópia autenticada ou cópia simples acompanhada do documento original para autenticação pelo funcionário do Detran.SP).
  • Para divisão de bens da pessoa falecida (inventário ou espólio)
  • Formal de Partilha (inventário judicial) ou Certidão Pública de Partilha (inventário extrajudicial).
  • Certificado de Registro de Veículo (CRV), que deve ser anexado ao processo em branco. Em caso de perda do CRV, deve ser apresentada declaração de perda/extravio preenchida conforme modelo disponível no portal do Detran.SP (clique aqui).
  • Em caso de inventário extrajudicial, quando a propriedade do veículo for atribuída a vários sucessores, os quais decidem realizar o registro do veículo em nome de apenas um, os demais sucessores devem assinar carta de anuência ou de renúncia do bem com firma reconhecida por autenticidade autorizando o registro.

Veículo de pessoa falecida - saiba mais.

  • Demais casos (veículo movido a gás natural - GNV, veículo para transporte de passageiros etc.)


• Para veículo de aluguel para transporte individual ou coletivo de passageiros (taxi, escolar, ônibus municipal etc.): autorização do poder público concedente - Prefeitura Municipal, ARTESP, EMTU, ANTT, DER ou EMBRATUR (digitalizado do original).

• Para ônibus fretado: autorização da Embratur (digitalizado do original).

• Para caminhão: autorização da Agência Nacional de Transportes Terrestre, ANTT (digitalizado do original).

• Para veículo de coleção: Certificado de originalidade (digitalizado do original).

• Para veículo de Pessoa Jurídica inativa (baixado): Alvará Judicial (digitalizado do original).

• Para vendedor menor de idade: Autorização judicial (digitalizado do original).

Para comprador menor de idade  


O Detran.SP autoriza o registro de veículos em nome de menor de idade, em caráter provisório, nos seguintes casos:

  • existência de autorização ou inventário judicial - apresentar a autorização ou inventário judicial (digitalizado do original).
  • veículo em nome de menor emancipado - apresentar o comprovante da emancipação (digitalizado do original).
  • veículo objeto de isenção fiscal - apresentar o comprovante da isenção fiscal (digitalizado do original).

    Atenção!
    O Detran.SP aguarda retorno de parecer da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo para definir o procedimento em caráter definitivo.
 

• Para veículo movido a gás natural (GNV): Certificado de Segurança Veicular (CSV) emitido no ano vigente (digitalizado do original)


Local para obtenção: entidades credenciadas pelo Inmetro. Lista disponível no site www.inmetro.gov.br.

Observação: a apresentação do CSV será exigida somente quando não for possível o seu envio ao Detran.SP via sistema, caso contrário bastará a transmissão eletrônica deste documento.

  • Em caso de documento, formulário ou declaração com reconhecimento de firma de outro Estado - necessário o Sinal Público.
  • Documento de identificação pessoal do procurador - digitalizado do original


São aceitos:

  • Registro Geral (RG).
  • Carteira Nacional de Habilitação - versão impressa ou CNH digital. Para este procedimento a cópia simples da CNH impressa ficará retida.
  • Permissão para Dirigir (PPD).
  • Documentos de identidade militar emitidos pelo Ministério da Defesa (Exército, Marinha e Aeronáutica).
  • Documentos de identificação funcional emitidos pelas polícias federal e estaduais.
  • Documentos de identidade de conselhos ou ordens de classe, com foto.
  • Carteiras de identidade funcional de servidores públicos estaduais, emitidas pelas secretarias de Estado, órgão ou unidade a que o servidor esteja vinculado (Lei nº 7.836/92 e Decreto nº 39.670/94).
  • Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).
  • Passaporte.
  • Protocolo de refúgio.
  • Registro Nacional de Estrangeiro (RNE).
  • Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE)*.
  • Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM)*.
  • Documento Provisório de Registro Nacional Migratório (DPRNM)*.
  • Carteira de Registro Diplomático (CRD) do Ministério das Relações Exteriores (MRE) com documento que comprove filiação*.

    * Estrangeiro: se solicitou a CIE, a CRNM, o DPRNM ou a CRD, mas ainda não recebeu o documento, clique aqui.

    Atenção!
    O documento de identidade deve estar em perfeito estado de conservação, com foto atual, sem abertura, fotografia danificada e outras deteriorações que dificultem a identificação do cidadão ou impeçam a avaliação da autenticidade.

    Clique aqui para mais informações sobre documentos de identidade.

  • Procuração - digitalizado do original. Clique aqui para mais informações sobre procuração.

    Observação: para a procuração dada a advogado não é exigido o reconhecimento de firma, exceto para a assinatura do CRV.

São aceitos:

    • por instrumento público (vigente) com poderes específicos (descrição do serviço a ser realizado).
    • por instrumento particular com poderes específicos (descrição do serviço a ser realizado), a identificação do veículo (placa ou chassi), e o reconhecimento de firma por autenticidade, emitida nos últimos três meses contados da data do reconhecimento de firma na procuração.
  • Carteira de inscrição de advogado na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), caso o procurador seja advogado - digitalizado do original.
  • Documento de identificação pessoal do novo proprietário do veículo - digitalizado do original


São aceitos:

  • Registro Geral (RG).
  • Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Permissão para Dirigir (PPD).
  • Documentos de identidade militar emitidos pelo Ministério da Defesa (Exército, Marinha e Aeronáutica).
  • Documentos de identificação funcional emitidos pelas polícias federal e estaduais.
  • Documentos de identidade de conselhos ou ordens de classe, com foto.
  • Carteiras de identidade funcional de servidores públicos estaduais, emitidas pelas secretarias de Estado, órgão ou unidade a que o servidor esteja vinculado (Lei nº 7.836/92 e Decreto nº 39.670/94).
  • Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).
  • Passaporte.
  • Protocolo de refúgio.
  • Registro Nacional de Estrangeiro (RNE).
  • Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE)*.
  • Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM)*.
  • Documento Provisório de Registro Nacional Migratório (DPRNM)*.
  • Carteira de Registro Diplomático (CRD) do Ministério das Relações Exteriores (MRE) com documento que comprove filiação*.

    * Estrangeiro: se solicitou a CIE, a CRNM, o DPRNM ou a CRD, mas ainda não recebeu o documento, clique aqui.

    Atenção!
    O documento de identidade deve estar em perfeito estado de conservação, com foto atual, sem abertura, fotografia danificada e outras deteriorações que dificultem a identificação do cidadão ou impeçam a avaliação da autenticidade.

    Clique aqui para mais informações sobre documentos de identidade.

  • Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do novo proprietário do veículo - digitalizado do original

Substitutos do CPF:

  • Documento próprio da Receita Federal, como o comprovante de situação cadastral, que pode ser obtido na página da Receita Federal do Brasil na internet.
  • Número do CPF que consta no RG ou na CNH.
  • Comprovante de endereço do novo proprietário do veículo - digitalizado do original


Comprovantes aceitos (recebidos pelos Correios ou impressos de 2ª via obtidos na internet):

  • Contas de energia elétrica, água, gás e telefone.
  • Carnês do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), do ITR (Imposto Territorial Rural) e de condomínio.
  • Correspondências recebidas de instituições financeiras públicas e privadas ou de órgãos públicos federais, estaduais e municipais, da administração direta ou autárquica.
  • Qualquer correspondência enviada pelos Correios.
  • Contrato de locação de imóvel em vigor.


Validade: a emissão do comprovante deve ter acontecido há, no máximo, três meses. Nos casos dos carnês do IPTU, ITR e condomínio, a validade ocorre em relação ao pagamento da última parcela.

Observações:

  • Se o interessado não tiver comprovante de endereço em seu próprio nome, serão aceitos comprovantes em nome do cônjuge, companheiro, pais, irmãos e filhos, desde que seja apresentado documento original que comprove o parentesco ou estado civil (RG, certidão de nascimento, certidão de casamento ou escritura de união estável).
  • Em caso de imóvel alugado, se o interessado não tiver comprovante de endereço em seu próprio nome, será aceito comprovante em nome do proprietário ou locatário do imóvel, desde que acompanhado de declaração simples do proprietário ou locatário, sob as penas da lei, de que o interessado reside em seu imóvel.


Clique aqui para mais informações sobre comprovante de endereço.

  • Certificado de Registro de Veículo (CRV) devidamente preenchido, com firma reconhecida por autenticidade do vendedor e do comprador - digitalizado do original.

    Atenção! Se o CRV for assinado por procurador, será necessária documentação adicional


Documentação adicional:

  • Quando o CRV for assinado por procurador do comprador e/ou do vendedor (advogado ou não) será obrigatória a apresentação de original e cópia simples de procuração:
    • por instrumento público (vigente) com poderes específicos (descrição do serviço a ser realizado).
    • por instrumento particular com poderes específicos (descrição do serviço a ser realizado), a identificação do veículo (placa ou chassi), e o reconhecimento de firma por autenticidade, emitida nos últimos três meses contados da data do reconhecimento de firma na procuração.
  • A procuração ficará retida (original, cópia autenticada ou cópia simples acompanhada do documento original para autenticação pelo funcionário do Detran.SP).
  • É necessário sinal público quando o reconhecimento de firma for feito em outro Estado.
  • Comprovante de pagamento de débitos (tributos, multas ou encargos pendentes) - digitalizado do original.


Veja no campo Pagamento orientações sobre o recolhimento de eventuais débitos.

  • Outros Documentos, se for o caso:
  • Para veículo de passeio blindado
  • Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo Automotor Blindado com QR Code para validação (validade de 60 dias), nos moldes do anexo F da Portaria nº 94 - COLOG/2019.

Novas regras para o registro e transferência de veículos blindados - saiba mais.

  • Para veículo com leasing (arrendamento mercantil)
  • Procuração do banco (digitalizado do original).
  • Para veículo de leilão de órgão público
  • Nota de venda ou arrematação (digitalizado do original).
  • Edital ou Ata do Leilão (digitalizado do original).
  • Procuração Pública (digitalizado do original).
  • Para veículo usado adquirido de revendedora ou concessionária
  • Nota fiscal de venda (digitalizado do original).
  • Para veículo transferido de pessoa jurídica


Se o antigo proprietário for pessoa jurídica, o CRV deve ter a(s) assinatura(s) do(s) seu(s) representante(s) legal(is), que deverá(ão) comprovar essa condição com documentos:

  • Se o representante legal que consta no contrato social assinar o CRV, o novo proprietário do veículo deve apresentar:
    • original e cópia simples ou cópia autenticada do Contrato Social atualizado, Certificado da Condição de Microempreendedor ou certidão de arquivamento dos atos constitutivos emitida pela unidade de atendimento na qual o serviço está sendo realizado.
  • Se o procurador do representante legal que consta no contrato social assinar o CRV, o novo proprietário do veículo deve apresentar:
    • original e cópia simples ou cópia autenticada do Contrato social atualizado, Certificado da Condição de Microempreendedor Individual ou certidão de arquivamento dos atos constitutivos emitida pela unidade de atendimento na qual o serviço está sendo realizado.
    • original e cópia simples de procuração de quem assinou o CRV:
      • por instrumento público (vigente) com poderes específicos (descrição do serviço a ser realizado).
      • por instrumento particular com poderes específicos (descrição do serviço a ser realizado), a identificação do veículo (placa ou chassi), e o reconhecimento de firma por autenticidade, emitida nos últimos três meses contados da data do reconhecimento de firma na procuração.
    • A procuração ficará retida (original, cópia autenticada ou cópia simples acompanhada do documento original para autenticação pelo funcionário do Detran.SP).
  • Para divisão de bens da pessoa falecida (inventário ou espólio)
  • Formal de Partilha (inventário judicial) ou Certidão Pública de Partilha (inventário extrajudicial).
  • Certificado de Registro de Veículo (CRV), que deve ser anexado ao processo em branco. Em caso de perda do CRV, deve ser apresentada declaração de perda/extravio preenchida conforme modelo disponível no portal do Detran.SP (clique aqui).
  • Em caso de inventário extrajudicial, quando a propriedade do veículo for atribuída a vários sucessores, os quais decidem realizar o registro do veículo em nome de apenas um, os demais sucessores devem assinar carta de anuência ou de renúncia do bem com firma reconhecida por autenticidade autorizando o registro.

Veículo de pessoa falecida - saiba mais.

  • Demais casos (veículo movido a gás natural - GNV, veículo para transporte de passageiros etc.)


• Para veículo de aluguel para transporte individual ou coletivo de passageiros (taxi, escolar, ônibus municipal etc.): autorização do poder público concedente - Prefeitura Municipal, ARTESP, EMTU, ANTT, DER ou EMBRATUR (digitalizado do original).

• Para ônibus fretado: autorização da Embratur (digitalizado do original).

• Para caminhão: autorização da Agência Nacional de Transportes Terrestre, ANTT (digitalizado do original).

• Para veículo de coleção: Certificado de originalidade (digitalizado do original).

• Para veículo de Pessoa Jurídica inativa (baixado): Alvará Judicial (digitalizado do original).

• Para vendedor menor de idade: Autorização judicial (digitalizado do original).

Para comprador menor de idade  


O Detran.SP autoriza o registro de veículos em nome de menor de idade, em caráter provisório, nos seguintes casos:

  • existência de autorização ou inventário judicial - apresentar a autorização ou inventário judicial (digitalizado do original).
  • veículo em nome de menor emancipado - apresentar o comprovante da emancipação (digitalizado do original).
  • veículo objeto de isenção fiscal - apresentar o comprovante da isenção fiscal (digitalizado do original).

    Atenção!
    O Detran.SP aguarda retorno de parecer da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo para definir o procedimento em caráter definitivo.
 

• Para veículo movido a gás natural (GNV): Certificado de Segurança Veicular (CSV) emitido no ano vigente (digitalizado do original)


Local para obtenção: entidades credenciadas pelo Inmetro. Lista disponível no site www.inmetro.gov.br.

Observação: a apresentação do CSV será exigida somente quando não for possível o seu envio ao Detran.SP via sistema, caso contrário bastará a transmissão eletrônica deste documento.

  • Em caso de documento, formulário ou declaração com reconhecimento de firma de outro Estado - necessário o Sinal Público.
  • Documento de identificação pessoal do representante da pessoa jurídica responsável pela solicitação do serviço na unidade de atendimento, não sendo necessária a apresentação do documento de identificação pessoal do responsável pela assinatura do CRV - original


São aceitos:

  • Registro Geral (RG).
  • Carteira Nacional de Habilitação - versão impressa ou CNH digital.
  • Permissão para Dirigir (PPD).
  • Documentos de identidade militar emitidos pelo Ministério da Defesa (Exército, Marinha e Aeronáutica).
  • Documentos de identificação funcional emitidos pelas polícias federal e estaduais.
  • Documentos de identidade de conselhos ou ordens de classe, com foto.
  • Carteiras de identidade funcional de servidores públicos estaduais, emitidas pelas secretarias de Estado, órgão ou unidade a que o servidor esteja vinculado (Lei nº 7.836/92 e Decreto nº 39.670/94).
  • Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).
  • Passaporte.
  • Protocolo de refúgio.
  • Registro Nacional de Estrangeiro (RNE).
  • Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE)*.
  • Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM)*.
  • Documento Provisório de Registro Nacional Migratório (DPRNM)*.
  • Carteira de Registro Diplomático (CRD) do Ministério das Relações Exteriores (MRE) com documento que comprove filiação*.

    * Estrangeiro: se solicitou a CIE, a CRNM, o DPRNM ou a CRD, mas ainda não recebeu o documento, clique aqui.

    Atenção!
    O documento de identidade deve estar em perfeito estado de conservação, com foto atual, sem abertura, fotografia danificada e outras deteriorações que dificultem a identificação do cidadão ou impeçam a avaliação da autenticidade.

    Clique aqui para mais informações sobre documentos de identidade.

  • Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) - digitalizado do original


São aceitos:

Cartão de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) emitido na página da Receita Federal do Brasil na internet: (www.receita.fazenda.gov.br).

  • Contrato Social ou documento equivalente de criação da pessoa jurídica - digitalizado do original


Pode ser substituído por:
Estatuto Social, Certificado de Condição de Microempreendedor individual ou certidão de arquivamento dos atos constitutivos emitida pela unidade de atendimento na qual o serviço está sendo realizado.

Observações:
Deve constar no documento apresentado a qualificação da Pessoa física com poderes para administrar os bens móveis da pessoa jurídica.

  • Comprovação de poderes para representação legal da pessoa jurídica - original e/ou cópia simples, conforme o documento apresentado


Quando ocorrer representação por procurador:

  • Procuração - digitalizado do original.

    Observação: para a procuração dada a advogado não é exigido o reconhecimento de firma, exceto para a assinatura do CRV.

    • por instrumento público (vigente) com poderes específicos (descrição do serviço a ser realizado).
    • por instrumento particular com poderes específicos (descrição do serviço a ser realizado), a identificação do veículo (placa ou chassi), e o reconhecimento de firma por autenticidade, emitida nos últimos três meses contados da data do reconhecimento de firma na procuração.
  • Ata de eleição - digitalizado do original
  • Certificado de Registro de Veículo (CRV) devidamente preenchido, com firma reconhecida por autenticidade do vendedor e do comprador - digitalizado do original.

    Atenção! Se o CRV for assinado por procurador, será necessária documentação adicional


Documentação adicional:

  • Quando o CRV for assinado por procurador do comprador e/ou do vendedor (advogado ou não) será obrigatória a apresentação de original e cópia simples de procuração:
    • por instrumento público (vigente) com poderes específicos (descrição do serviço a ser realizado).
    • por instrumento particular com poderes específicos (descrição do serviço a ser realizado), a identificação do veículo (placa ou chassi), e o reconhecimento de firma por autenticidade, emitida nos últimos três meses contados da data do reconhecimento de firma na procuração.
  • A procuração ficará retida (original, cópia autenticada ou cópia simples acompanhada do documento original para autenticação pelo funcionário do Detran.SP).
  • É necessário sinal público quando o reconhecimento de firma for feito em outro Estado.
  • Comprovante de pagamento de débitos (tributos, multas ou encargos pendentes) - digitalizado do original.


Veja no campo Pagamento orientações sobre o recolhimento de eventuais débitos.

  • Outros Documentos, se for o caso:
  • Para veículo de passeio blindado
  • Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo Automotor Blindado com QR Code para validação (validade de 60 dias), nos moldes do anexo F da Portaria nº 94 - COLOG/2019.

Novas regras para o registro e transferência de veículos blindados - saiba mais.

  • Para veículo com leasing (arrendamento mercantil)
  • Procuração do banco (digitalizado do original).
  • Para veículo de leilão de órgão público
  • Nota de venda ou arrematação (digitalizado do original).
  • Edital ou Ata do Leilão (digitalizado do original).
  • Procuração Pública (digitalizado do original).
  • Para veículo usado adquirido de revendedora ou concessionária
  • Nota fiscal de venda (digitalizado do original).
  • Para veículo transferido de pessoa jurídica


Se o antigo proprietário for pessoa jurídica, o CRV deve ter a(s) assinatura(s) do(s) seu(s) representante(s) legal(is), que deverá(ão) comprovar essa condição com documentos:

  • Se o representante legal que consta no contrato social assinar o CRV, o novo proprietário do veículo deve apresentar:
    • original e cópia simples ou cópia autenticada do Contrato Social atualizado, Certificado da Condição de Microempreendedor ou certidão de arquivamento dos atos constitutivos emitida pela unidade de atendimento na qual o serviço está sendo realizado.
  • Se o procurador do representante legal que consta no contrato social assinar o CRV, o novo proprietário do veículo deve apresentar:
    • original e cópia simples ou cópia autenticada do Contrato social atualizado, Certificado da Condição de Microempreendedor Individual ou certidão de arquivamento dos atos constitutivos emitida pela unidade de atendimento na qual o serviço está sendo realizado.
    • original e cópia simples de procuração de quem assinou o CRV:
      • por instrumento público (vigente) com poderes específicos (descrição do serviço a ser realizado).
      • por instrumento particular com poderes específicos (descrição do serviço a ser realizado), a identificação do veículo (placa ou chassi), e o reconhecimento de firma por autenticidade, emitida nos últimos três meses contados da data do reconhecimento de firma na procuração.
    • A procuração ficará retida (original, cópia autenticada ou cópia simples acompanhada do documento original para autenticação pelo funcionário do Detran.SP).
  • Para divisão de bens da pessoa falecida (inventário ou espólio)
  • Formal de Partilha (inventário judicial) ou Certidão Pública de Partilha (inventário extrajudicial).
  • Certificado de Registro de Veículo (CRV), que deve ser anexado ao processo em branco. Em caso de perda do CRV, deve ser apresentada declaração de perda/extravio preenchida conforme modelo disponível no portal do Detran.SP (clique aqui).
  • Em caso de inventário extrajudicial, quando a propriedade do veículo for atribuída a vários sucessores, os quais decidem realizar o registro do veículo em nome de apenas um, os demais sucessores devem assinar carta de anuência ou de renúncia do bem com firma reconhecida por autenticidade autorizando o registro.

Veículo de pessoa falecida - saiba mais.

  • Demais casos (veículo movido a gás natural - GNV, veículo para transporte de passageiros etc.)


• Para veículo de aluguel para transporte individual ou coletivo de passageiros (taxi, escolar, ônibus municipal etc.): autorização do poder público concedente - Prefeitura Municipal, ARTESP, EMTU, ANTT, DER ou EMBRATUR (digitalizado do original).

• Para ônibus fretado: autorização da Embratur (digitalizado do original).

• Para caminhão: autorização da Agência Nacional de Transportes Terrestre, ANTT (digitalizado do original).

• Para veículo de coleção: Certificado de originalidade (digitalizado do original).

• Para veículo de Pessoa Jurídica inativa (baixado): Alvará Judicial (digitalizado do original).

• Para veículo de reintegração de posse (entrega amigável ou busca e apreensão): Termo judicial de reintegração de posse e/ou termo de devolução amigável (digitalizado do original).

• Para vendedor menor de idade: Autorização judicial (digitalizado do original).

Para comprador menor de idade  


O Detran.SP autoriza o registro de veículos em nome de menor de idade, em caráter provisório, nos seguintes casos:

  • existência de autorização ou inventário judicial - apresentar a autorização ou inventário judicial (digitalizado do original).
  • veículo em nome de menor emancipado - apresentar o comprovante da emancipação (digitalizado do original).
  • veículo objeto de isenção fiscal - apresentar o comprovante da isenção fiscal (digitalizado do original).

    Atenção!
    O Detran.SP aguarda retorno de parecer da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo para definir o procedimento em caráter definitivo.
 

• Para veículo movido a gás natural (GNV): Certificado de Segurança Veicular (CSV) emitido no ano vigente (digitalizado do original)


Local para obtenção: entidades credenciadas pelo Inmetro. Lista disponível no site www.inmetro.gov.br.

Observação: a apresentação do CSV será exigida somente quando não for possível o seu envio ao Detran.SP via sistema, caso contrário bastará a transmissão eletrônica deste documento.

• Para veículos indenizados pela Seguradora

• Recibo de indenização (digitalizado do original).

• Boletim de ocorrência de acidente de trânsito ou laudo pericial do veículo (digitalizado do original).

• CNPJ da Seguradora (digitalizado do original).

• Boletim de ocorrência de furto/roubo e auto de entrega da delegacia (digitalizado do original).

• Em caso de documento, formulário ou declaração com reconhecimento de firma de outro Estado - necessário o Sinal Público.

Pagamento

O custo do serviço é composto pela taxa de transferência e eventuais débitos pendentes.

1) Taxa de transferência recolhida por meio do número do RENAVAM:

  • Caso o licenciamento do ano em curso não tenha sido realizado: R$ 306,47
Banco do Brasil
Caixa Econômica Federal
Mercantil do Brasil
Bancoob
Casas Lotéricas
Safra
Bradesco
Itaú
Santander
  • Caso o licenciamento do ano em curso tenha sido realizado: R$ 212,60
Banco do Brasil
Caixa Econômica Federal
Mercantil do Brasil
Bancoob
Casas Lotéricas
Safra
Bradesco
Itaú
Santander

2) Laudo de vistoria: consulte uma Empresa Credenciada de Vistoria (ECV) e pague o laudo à própria empresa.

3) Placas de Identificação Veicular - PIV (padrão Mercosul): consulte uma empresa estampadora de placas e pague o serviço à própria empresa.

      
 

Atenção!
Em função do novo modelo de placas padrão Mercosul, a partir de 25/01/2020, não é mais possível o recolhimento da taxa do serviço de emplacamento para o Detran.SP.

O serviço de emplacamento deve ser pago diretamente a uma empresa estampadora de placas, a partir de 31/01/2020. Consulte aqui as empresas credenciadas pelo Detran.SP.

Verifique mais orientações acima, no campo Passo a passo.

Pagou a taxa de emplacamento e NÃO protocolou o serviço até 28/01/2020? Ou NÃO emplacou o veículo até 28/02/2020 no antigo modelo (padrão cinza)? Verifique aqui informações sobre restituição de taxas.

 

4) Eventuais débitos pendentes, como tributos (IPVA), seguro obrigatório (DPVAT) e multas de trânsito deverão ser quitados.

Observação:
O pagamento de eventuais débitos deverá ser realizado preferencialmente na unidade de atendimento em conjunto com o pagamento de taxas, possibilitando a baixa imediata dos débitos do cadastro do veículo.

Caso você opte por pagar diretamente ao órgão competente pelo débito (como Prefeitura, DER etc.), o prazo para liberação do serviço no Detran.SP ficará sujeito à baixa de acordo com os prazos de compensação de cada um deles

5) Como pagar

Vá a uma agência da rede bancária conveniada para recolher as taxas e eventuais débitos.

Parcelamento de multas Detran.SP e demais débitos
Você sabia que é possível parcelar multas e demais débitos? Clique aqui para mais informações.

O Detran.SP não emite boleto para o pagamento de multas, bastando informar o número do Renavam na rede bancária conveniada. Para o pagamento do IPVA, consulte www.fazenda.sp.gov.br.

Conclusão

Faça o download ou imprima seu licenciamento digital pelo portal do Detran.SP, aplicativo “CDT - Carteira Digital de Trânsito” do governo federal, exclusivo para pessoa física, ou portal de serviços do Denatran.

No caso de pessoa jurídica, não há acesso pelo aplicativo CDT. Deverá ser feito a impressão pelo portal de serviços do Denatran ou no portal do Detran.SP.

Para ter acesso ao licenciamento digital pelo portal do Detran.SP, clique aqui e informe o CPF (pessoa física) ou CNPJ (pessoa jurídica) para fazer o login.

Preencha o seu CPF/CNPJ, RENAVAM e PLACA e insira seu número de celular para envio de SMS com o código de segurança a ser informado na solicitação de licenciamento.

Atenção!

  • A impressão deverá ser em papel A4.
    Não conseguiu imprimir o documento? Clique aqui.

Atenção!
Em função de medida necessária para prevenir a propagação do novo coronavírus (COVID-19), as unidades do Detran.SP permanecem fechadas. Clique aqui para mais informações.

Informamos, ainda, que o Contran dispôs sobre a ampliação e a interrupção de prazos de processos e de procedimentos. Clique aqui para mais informações.

O Certificado de Registro Veicular (CRV) deverá ser retirado na unidade de atendimento do Detran.SP informada no e-mail encaminhado, e somente após a normalização do atendimento presencial.

Aviso importante!
A retirada do novo Certificado de Registro Veicular somente será possível mediante a apresentação e retenção do antigo CRV original com reconhecimento de firma por autenticidade do vendedor e do comprador e cópias simples dos demais documentos enviados na solicitação do serviço.

Quem pode retirar:

  • Apresentar documento de identificação pessoal (original).
  • Parente próximo, (cônjuge, pais, irmãos ou filhos) ou companheiro, mediante apresentação do documento original e cópia simples que comprove o grau de parentesco ou estado civil (RG, certidão de casamento ou escritura de união estável, certidão de nascimento), além do documento de identificação pessoal original do parente e respectivo protocolo.
  • Procurador, apresentar procuração por instrumento particular (original, com reconhecimento de firma por autenticidade ou semelhança, emitida em até três meses imediatamente anteriores à data da solicitação realizada pelo interessado) ou por instrumento público (na vigência) e documento de identificação pessoal original.
  • Observação: para a procuração dada a advogado não é exigido o reconhecimento de firma.

  • Proprietário ou representante legal da pessoa jurídica, apresentar o cartão de CNPJ, emitido na página da Receita Federal do Brasil na internet (www.receita.fazenda.gov.br), cópia do contrato social atualizado ou documento equivalente de criação da pessoa jurídica, comprovação de poderes para representação legal, como procuração por instrumento particular (original) ou público (cópia), ou cópia da ata de eleição, e um dos documentos de identificação pessoal aceitos para obtenção de serviços no Detran.SP.

 

Legislação  

 

 

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