Transferência de propriedade – veículo registrado em outro município do Estado de SP

Procedimento necessário quando há transferência de propriedade do veículo (exemplo: operação de compra e venda), sendo o veículo registrado em município diferente do local de residência ou domicílio do novo proprietário.


Código de Trânsito Brasileiro (CTB), art. 123:

Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando:
 I - for transferida a propriedade;
...
§ 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas

....


Quando solicitar 

A partir da data da venda, o novo proprietário deverá adotar todas as providências para a transferência do veículo para o seu nome em até 30 dias, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 233 do CTB (grave, 5 pontos na CNH)


Legislação
Código de Trânsito Brasileiro (CTB):
Art. 233. Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no art. 123:
Infração - grave;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo para regularização.

Portaria Detran.SP n.º 1680/14:
Art. 18. O prazo de que trata o artigo 17 desta Portaria:
I - será computado em dias corridos, excluindo-se o dia da venda e incluindo-se o da apresentação do processo de registro ou transferência de veículo na unidade de atendimento;
II - inicia-se e encerra-se em dias úteis;
III - não comporta ampliação, ainda que justificada pelo vendedor ou adquirente.
Parágrafo único. Será considerada como a data de venda a preenchida no verso do Certificado de Registro de Veículo - CRV, exceto quando posterior à do reconhecimento da firma do vendedor, hipótese em que essa prevalecerá sobre aquela.

Art. 19. Para o cômputo do prazo de 30 dias, em face de situações diversas da regular venda e compra de veículo, serão consideradas as seguintes datas:
I - a da indenização firmada em documento hábil ou do preenchimento do Certificado de Registro de Veículo - CRV, considerada a mais antiga, no caso de indenização por acidente de trânsito;
II - a do auto de entrega formalizado pela Polícia Judiciária, no caso de sub-rogação de direito decorrente de roubo/furto ou evento equivalente;
III - a da emissão da nota fiscal expedida pelo proprietário ou pelo leiloeiro ao arrematante, no caso de leilão público ou privado;
IV - a do evento que caracterizou a ocorrência ou a da indenização realizada pela companhia seguradora, no caso de baixa de registro de veículo;
V - a do desbloqueio da restrição de sinistro, observado o disposto nas regulamentações específicas; no caso de sinistro com possibilidade de recuperação, exceto quando se tratar de transferência do veículo para companhia seguradora;
VI - a da notificação relativa ao cadastramento de veículo na Base de Índice Nacional - BIN - RENAVAM, no caso de veículo de fabricação própria;
VII - a da nota fiscal relativa à execução dos serviços de blindagem ou da autorização expedida pelo órgão competente, no caso de veículo blindado;
VIII - a da elaboração do respectivo auto ou a de documento equivalente expedido pelo Poder Judiciário, no caso de retomada em decorrência de ordem judicial;
IX - a da subscrição do termo de devolução ou a do preenchimento do Certificado de Registro de Veículo - CRV, considerada a mais antiga, no caso de entrega amigável realizada pelo devedor;
Parágrafo único. Os casos omissos serão objeto de normatização pela Diretoria de Veículos do DETRAN-SP.

Condições

  • O veículo não pode ter restrições judiciais ou administrativas


Exemplos:
• Bloqueios judiciais (exceto anotação de Averbação nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil).
• Bloqueios administrativos, como apreensão ou registro de furto ou roubo.

  • Possíveis débitos do veículo, como multas, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e seguro obrigatório (DPVAT) devem ser quitados. Veja no campo Pagamento as orientações sobre o recolhimento de eventuais débitos 


  • Esclarecimento de dúvidas:
    • IPVA - ligue para 0800-170-110
    • seguro obrigatório - ligue para 0800-701-3427
    • multas - entre em contato com o órgão autuador

  • O veículo deve estar com o licenciamento do ano em curso realizado, independentemente do prazo fixado no calendário de licenciamento. Caso o licenciamento do ano em curso não tenha sido realizado, deverá ser recolhida a taxa de transferência acrescida do valor da taxa de licenciamento. Verifique detalhes abaixo, no campo Pagamento.

Onde solicitar

O veículo deverá ser registrado no município de domicílio ou residência do novo proprietário, porém cada etapa do processo de transferência tem local específico. Veja no campo Passo a passo o local, conforme a etapa do procedimento 


Legislação
Código de Trânsito Brasileiro (CTB):
Art. 120. Todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semi-reboque, deve ser registrado perante o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no Município de domicílio ou residência de seu proprietário, na forma da lei.

Quem solicita

  • Veículo de Pessoa Física - o novo proprietário do veículo.
  • Veículo de Pessoa Física - o procurador do novo proprietário do veículo,
  • Veículo de Pessoa Física - parente próximo (cônjuge, pais, filhos e irmãos) do novo proprietário do veículo.
  • Veículo de Pessoa Jurídica - o novo proprietário ou representante legal da pessoa jurídica.

Passo a Passo

 

Verificação de débitos e impedimentos

Débitos
Consulte aqui eventuais débitos do veículo (IPVA, multas, DPVAT etc.).
Havendo débitos, é necessário fazer o pagamento.

Restrições / bloqueios
Verifique aqui a existência de impedimentos à realização do serviço.
(informações abertas)
 

 

 

Faça a vistoria de identificação veicular

Vá com seu veículo a uma Empresa Credenciada de Vistoria (ECV).
Encontre aqui a ECV mais próxima de você.

Atenção!
Laudo emitido pela ECV tem validade estadual, portanto, a vistoria pode ser realizada em ECV de qualquer município do Estado de São Paulo.

Validade do laudo de vistoria


Laudo de vistoria aprovado: tem prazo de validade de 60 dias e somente pode ser utilizado para a realização de um único serviço.

Laudo de vistoria reprovado: o proprietário do veículo poderá reapresentá-lo para nova vistoria sem o pagamento de nova taxa no prazo de 30 dias contados da realização da primeira vistoria, após a solução das pendências encontradas (Portaria Detran.SP n.º 68/17, art. 20).

 


 

Vá à unidade de atendimento do município de seu endereço com todos os documentos solicitados

 

 

Pagamento de taxas ao Detran.SP

Veja no campo Pagamento as orientações sobre o recolhimento de taxas.
Se necessário, receba na unidade de atendimento instruções sobre o pagamento de taxas e eventuais débitos.

 

 

 

Emissão de novos documentos

Após a confirmação do pagamento das taxas e apresentação de todos os documentos solicitados, a unidade de atendimento emitirá novo conjunto de documentos (CRV e CRLV).

 

 

Retirada de documentos

No prazo informado, volte na mesma unidade de atendimento em que iniciou o serviço e retire os novos documentos.

 

Troca de placas

Com o novo conjunto de documentos em mãos, faça a lacração e emplacamento.


Atenção!
O emplacamento e lacração devem ser efetuados em até 30 dias após a emissão do novo documento do veículo (CRV).
Após esse prazo, a placa será inutilizada e o proprietário do veículo deverá recolher a taxa de emplacamento e lacração novamente.

Troca de placas, lacres e tarjetas - saiba mais.

Documentos e formulários

Verifique a lista de documentos e formulários de acordo com quem vai ao Posto solicitar o serviço.

  • Documento de identificação pessoal - original e cópia simples


São aceitos:

  • Registro Geral (RG).
  • Carteira Nacional de Habilitação - versão impressa ou CNH digital. Para este procedimento a cópia simples da CNH impressa ficará retida.
  • Permissão para Dirigir (PPD).
  • Documentos de identidade militar emitidos pelo Ministério da Defesa (Exército, Marinha e Aeronáutica).
  • Documentos de identificação funcional emitidos pelas polícias federal e estaduais.
  • Documentos de identidade de conselhos ou ordens de classe, com foto.
  • Carteiras de identidade funcional de servidores públicos estaduais, emitidas pelas secretarias de Estado, órgão ou unidade a que o servidor esteja vinculado (Lei nº 7.836/92 e Decreto nº 39.670/94).
  • Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).
  • Passaporte.
  • Protocolo de refúgio.
  • Registro Nacional de Estrangeiro (RNE).
  • Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE)*.
  • Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM)*.
  • Documento Provisório de Registro Nacional Migratório (DPRNM)*.
  • Carteira de Registro Diplomático (CRD) do Ministério das Relações Exteriores (MRE) com documento que comprove filiação*.

    * Estrangeiro: se solicitou a CIE, a CRNM, o DPRNM ou a CRD, mas ainda não recebeu o documento, clique aqui.

    Atenção!
    O documento de identidade deve estar em perfeito estado de conservação, com foto atual, sem abertura, fotografia danificada e outras deteriorações que dificultem a identificação do cidadão ou impeçam a avaliação da autenticidade.

    Clique aqui para mais informações sobre documentos de identidade.

  • Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) - original e cópia simples


Substitutos do CPF: 

  • Documento próprio da Receita Federal, como o comprovante de situação cadastral, que pode ser obtido na página da Receita Federal do Brasil na internet.
  • Número do CPF que consta no RG ou na CNH.
  • Comprovante de endereço - original e cópia simples


Comprovantes aceitos (recebidos pelos Correios ou impressos de 2ª via obtidos na internet):

  • Contas de energia elétrica, água, gás e telefone.
  • Carnês do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), do ITR (Imposto Territorial Rural) e de condomínio.
  • Correspondências recebidas de instituições financeiras públicas e privadas ou de órgãos públicos federais, estaduais e municipais, da administração direta ou autárquica.
  • Qualquer correspondência enviada pelos Correios.
  • Contrato de locação de imóvel em vigor.


Validade: a emissão do comprovante deve ter acontecido há, no máximo, três meses. Nos casos dos carnês do IPTU, ITR e condomínio, a validade ocorre em relação ao pagamento da última parcela.

Observações:

  • Se o interessado não tiver comprovante de endereço em seu próprio nome, serão aceitos comprovantes em nome do cônjuge, companheiro, pais, irmãos e filhos, desde que seja apresentado documento original que comprove o parentesco ou estado civil (RG, certidão de nascimento, certidão de casamento ou escritura de união estável).
  • Em caso de imóvel alugado, se o interessado não tiver comprovante de endereço em seu próprio nome, será aceito comprovante em nome do proprietário ou locatário do imóvel, desde que acompanhado de declaração simples do proprietário ou locatário, sob as penas da lei, de que o interessado reside em seu imóvel.


Clique aqui para mais informações sobre comprovante de endereço.

  • Certificado de Registro de Veículo (CRV) - original, devidamente preenchido, com firma reconhecida por autenticidade do vendedor e do comprador


Observações:

  • É necessário sinal público quando o reconhecimento de firma for feito em outro Estado.
  • Quando o CRV for assinado por procurador do comprador e/ou do vendedor (advogado ou não) será obrigatória a apresentação de procuração específica que deverá conter a descrição do serviço a ser realizado e a identificação do veículo (placa ou chassi), por instrumento público (vigente) ou particular (com reconhecimento de firma por autenticidade do(s) respectivo(s) outorgante(s), emitida nos últimos três meses). A procuração ficará retida (original, cópia autenticada ou cópia simples quando cotejada com a procuração original pelo funcionário do Detran.SP).
  • Laudo de vistoria de identificação veicular - original


Local para obtenção: veja no campo Passo a passo o momento de realização e informações sobre a validade do laudo.

  • Comprovante de pagamento de débitos (tributos, multas ou encargos pendentes) - original


Veja no campo Pagamento orientações sobre o recolhimento de eventuais débitos.

  • Formulário Renavam - duas vias originais preenchidas


Local para obtenção:

  • Nas unidades que funcionam no novo padrão de atendimento (veja aqui): o formulário será preenchido pelo atendente na unidade.
  • Nas demais unidades: clique aqui para preencher o formulário.
  • Outros Documentos, se for o caso:
  • Para veículo de passeio blindado
  • Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo Automotor Blindado com QR Code para validação (validade de 60 dias), nos moldes do anexo F da Portaria nº 94 - COLOG/2019.

Novas regras para o registro e transferência de veículos blindados - saiba mais.

  • Para veículo com leasing (arrendamento mercantil)
  • Procuração do banco (cópia simples).
  • Para veículo de leilão de órgão público
  • Nota de venda ou arrematação (original e cópia simples).
  • Edital ou Ata do Leilão (original e cópia simples).
  • Procuração Pública (original e cópia simples).
  • Para veículo usado adquirido de revendedora ou concessionária
  • Nota fiscal de venda (cópia simples).
  • Para veículo transferido de pessoa jurídica


Se o antigo proprietário for pessoa jurídica, o CRV deve ter a(s) assinatura(s) do(s) seu(s) representante(s) legal(is), que deverá(ão) comprovar essa condição com documentos:

  • Se o representante legal que consta no contrato social assinar o CRV, o novo proprietário do veículo deve apresentar:
    • original e cópia simples ou cópia autenticada do contrato social atualizado ou certidão de arquivamento dos atos constitutivos emitida pela unidade de atendimento na qual o serviço está sendo realizado.
  • Se o procurador do representante legal que consta no contrato social assinar o CRV, o novo proprietário do veículo deve apresentar:
    • original e cópia simples ou cópia autenticada do contrato social atualizado ou certidão de arquivamento dos atos constitutivos emitida pela unidade de atendimento na qual o serviço está sendo realizado.
    • original e cópia simples de procuração com poderes específicos que deverá conter a descrição do serviço a ser realizado e a identificação do veículo (placa ou chassi), por instrumento público (vigente quando da assinatura do documento) ou particular (com reconhecimento de firma por autenticidade, emitida nos últimos três meses ou dentro do prazo de validade expresso na procuração) de quem assinou o CRV.
  • Para divisão de bens da pessoa falecida (inventário ou espólio)
  • Formal de Partilha (inventário judicial) ou Certidão Pública de Partilha (inventário extrajudicial).
  • Certificado de Registro de Veículo (CRV), que deve ser anexado ao processo em branco. Em caso de perda do CRV, deve ser apresentada declaração de perda/extravio preenchida conforme modelo disponível no portal do Detran.SP (clique aqui).
  • Em caso de inventário extrajudicial, quando a propriedade do veículo for atribuída a vários sucessores, os quais decidem realizar o registro do veículo em nome de apenas um, os demais sucessores devem assinar carta de anuência ou de renúncia do bem com firma reconhecida por autenticidade autorizando o registro.

Veículo de pessoa falecida - saiba mais.

  • Demais casos (veículo movido a gás natural - GNV, veículo para transporte de passageiros etc.)


• Para veículo de aluguel para transporte individual ou coletivo de passageiros (taxi, escolar, ônibus municipal etc.): autorização do poder público concedente - Prefeitura Municipal, ARTESP, EMTU, ANTT, DER ou EMBRATUR (original e cópia simples).

• Para ônibus fretado: autorização da Embratur (original e cópia simples).

• Para caminhão: autorização da Agência Nacional de Transportes Terrestre, ANTT (original e cópia simples).

• Para veículo de coleção: Certificado de originalidade (original).

• Para veículo de Pessoa Jurídica inativa (baixado): Alvará Judicial (original).

• Para vendedor menor de idade: Autorização judicial (original e cópia simples).

Para comprador menor de idade


O Detran.SP autoriza o registro de veículos em nome de menor de idade, em caráter provisório, nos seguintes casos:

  • existência de autorização ou inventário judicial - apresentar a autorização ou inventário judicial (original e cópia simples).
  • veículo em nome de menor emancipado - apresentar o comprovante da emancipação (original e cópia simples).
  • veículo objeto de isenção fiscal - apresentar o comprovante da isenção fiscal (original e cópia simples).

    Atenção!
    O Detran.SP aguarda retorno de parecer da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo para definir o procedimento em caráter definitivo.

• Para veículo movido a gás natural (GNV): Certificado de Segurança Veicular (CSV) emitido no ano vigente (original e cópia simples)


Local para obtenção: entidades credenciadas pelo Inmetro. Lista disponível no site www.inmetro.gov.br.

Observação: a apresentação do CSV será exigida somente quando não for possível o seu envio ao Detran.SP via sistema, caso contrário bastará a transmissão eletrônica deste documento.

  • Em caso de documento, formulário ou declaração com reconhecimento de firma de outro Estado - necessário o Sinal Público.
  • Documento de identificação pessoal do procurador - original e cópia simples


São aceitos:

  • Registro Geral (RG).
  • Carteira Nacional de Habilitação - versão impressa ou CNH digital. Para este procedimento a cópia simples da CNH impressa ficará retida.
  • Permissão para Dirigir (PPD).
  • Documentos de identidade militar emitidos pelo Ministério da Defesa (Exército, Marinha e Aeronáutica).
  • Documentos de identificação funcional emitidos pelas polícias federal e estaduais.
  • Documentos de identidade de conselhos ou ordens de classe, com foto.
  • Carteiras de identidade funcional de servidores públicos estaduais, emitidas pelas secretarias de Estado, órgão ou unidade a que o servidor esteja vinculado (Lei nº 7.836/92 e Decreto nº 39.670/94).
  • Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).
  • Passaporte.
  • Protocolo de refúgio.
  • Registro Nacional de Estrangeiro (RNE).
  • Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE)*.
  • Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM)*.
  • Documento Provisório de Registro Nacional Migratório (DPRNM)*.
  • Carteira de Registro Diplomático (CRD) do Ministério das Relações Exteriores (MRE) com documento que comprove filiação*.

    * Estrangeiro: se solicitou a CIE, a CRNM, o DPRNM ou a CRD, mas ainda não recebeu o documento, clique aqui.

    Atenção!
    O documento de identidade deve estar em perfeito estado de conservação, com foto atual, sem abertura, fotografia danificada e outras deteriorações que dificultem a identificação do cidadão ou impeçam a avaliação da autenticidade.

    Clique aqui para mais informações sobre documentos de identidade.

  • Procuração específica que deverá conter a descrição do serviço a ser realizado e a identificação do veículo (placa ou chassi), por instrumento público (vigente) ou particular (com reconhecimento de firma por autenticidade, emitida nos últimos três meses) - original.
    Observação: para a procuração dada a advogado não é exigido o reconhecimento de firma.
  • Carteira de inscrição de advogado na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), caso o procurador seja advogado - cópia simples.
  • Documento de identificação pessoal do novo proprietário do veículo - cópia simples


São aceitos:

  • Registro Geral (RG).
  • Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Permissão para Dirigir (PPD).
  • Documentos de identidade militar emitidos pelo Ministério da Defesa (Exército, Marinha e Aeronáutica).
  • Documentos de identificação funcional emitidos pelas polícias federal e estaduais.
  • Documentos de identidade de conselhos ou ordens de classe, com foto.
  • Carteiras de identidade funcional de servidores públicos estaduais, emitidas pelas secretarias de Estado, órgão ou unidade a que o servidor esteja vinculado (Lei nº 7.836/92 e Decreto nº 39.670/94).
  • Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).
  • Passaporte.
  • Protocolo de refúgio.
  • Registro Nacional de Estrangeiro (RNE).
  • Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE)*.
  • Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM)*.
  • Documento Provisório de Registro Nacional Migratório (DPRNM)*.
  • Carteira de Registro Diplomático (CRD) do Ministério das Relações Exteriores (MRE) com documento que comprove filiação*.

    * Estrangeiro: se solicitou a CIE, a CRNM, o DPRNM ou a CRD, mas ainda não recebeu o documento, clique aqui.

    Atenção!
    O documento de identidade deve estar em perfeito estado de conservação, com foto atual, sem abertura, fotografia danificada e outras deteriorações que dificultem a identificação do cidadão ou impeçam a avaliação da autenticidade.

    Clique aqui para mais informações sobre documentos de identidade.

  • Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do novo proprietário do veículo - cópia simples

Substitutos do CPF:

  • Documento próprio da Receita Federal, como o comprovante de situação cadastral, que pode ser obtido na página da Receita Federal do Brasil na internet.
  • Número do CPF que consta no RG ou na CNH.
  • Comprovante de endereço do novo proprietário do veículo - original e cópia simples


Comprovantes aceitos (recebidos pelos Correios ou impressos de 2ª via obtidos na internet):

  • Contas de energia elétrica, água, gás e telefone.
  • Carnês do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), do ITR (Imposto Territorial Rural) e de condomínio.
  • Correspondências recebidas de instituições financeiras públicas e privadas ou de órgãos públicos federais, estaduais e municipais, da administração direta ou autárquica.
  • Qualquer correspondência enviada pelos Correios.
  • Contrato de locação de imóvel em vigor.


Validade: a emissão do comprovante deve ter acontecido há, no máximo, três meses. Nos casos dos carnês do IPTU, ITR e condomínio, a validade ocorre em relação ao pagamento da última parcela.

Observações:

  • Se o interessado não tiver comprovante de endereço em seu próprio nome, serão aceitos comprovantes em nome do cônjuge, companheiro, pais, irmãos e filhos, desde que seja apresentado documento original que comprove o parentesco ou estado civil (RG, certidão de nascimento, certidão de casamento ou escritura de união estável).
  • Em caso de imóvel alugado, se o interessado não tiver comprovante de endereço em seu próprio nome, será aceito comprovante em nome do proprietário ou locatário do imóvel, desde que acompanhado de declaração simples do proprietário ou locatário, sob as penas da lei, de que o interessado reside em seu imóvel.


Clique aqui para mais informações sobre comprovante de endereço.

  • Certificado de Registro de Veículo (CRV) - original, devidamente preenchido, com firma reconhecida por autenticidade do vendedor e do comprador.
    Atenção! Se o CRV for assinado por procurador, será necessária documentação adicional
  • Quando o CRV for assinado por procurador do comprador e/ou do vendedor (advogado ou não) será obrigatória a apresentação de procuração específica que deverá conter a descrição do serviço a ser realizado e a identificação do veículo (placa ou chassi), por instrumento público (vigente) ou particular (com reconhecimento de firma por autenticidade do(s) respectivo(s) outorgante(s), emitida nos últimos três meses). A procuração ficará retida (original, cópia autenticada ou cópia simples quando cotejada com a procuração original pelo funcionário do Detran.SP).
  • É necessário sinal público quando o reconhecimento de firma for feito em outro Estado.
  • Laudo de vistoria de identificação veicular - original


Local para obtenção: veja no campo Passo a passo o momento de realização e informações sobre a validade do laudo.

  • Comprovante de pagamento de débitos (tributos, multas ou encargos pendentes) - original


Veja no campo Pagamento orientações sobre o recolhimento de eventuais débitos.

  • Formulário Renavam - duas vias originais preenchidas


Local para obtenção:

  • Nas unidades que funcionam no novo padrão de atendimento (veja aqui): o formulário será preenchido pelo atendente na unidade.
  • Nas demais unidades: clique aqui para preencher o formulário.
  • Outros Documentos, se for o caso:
  • Para veículo de passeio blindado
  • Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo Automotor Blindado com QR Code para validação (validade de 60 dias), nos moldes do anexo F da Portaria nº 94 - COLOG/2019.

Novas regras para o registro e transferência de veículos blindados - saiba mais.

  • Para veículo com leasing (arrendamento mercantil)
  • Procuração do banco (cópia simples).
  • Para veículo de leilão de órgão público
  • Nota de venda ou arrematação (original e cópia simples).
  • Edital ou Ata do Leilão (original e cópia simples).
  • Procuração Pública (original e cópia simples).
  • Para veículo usado adquirido de revendedora ou concessionária
  • Nota fiscal de venda (cópia simples).
  • Para veículo transferido de pessoa jurídica


Se o antigo proprietário for pessoa jurídica, o CRV deve ter a(s) assinatura(s) do(s) seu(s) representante(s) legal(is), que deverá(ão) comprovar essa condição com documentos:

  • Se o representante legal que consta no contrato social assinar o CRV, o novo proprietário do veículo deve apresentar:
    • original e cópia simples ou cópia autenticada do contrato social atualizado ou certidão de arquivamento dos atos constitutivos emitida pela unidade de atendimento na qual o serviço está sendo realizado.
  • Se o procurador do representante legal que consta no contrato social assinar o CRV, o novo proprietário do veículo deve apresentar:
    • original e cópia simples ou cópia autenticada do contrato social atualizado ou certidão de arquivamento dos atos constitutivos emitida pela unidade de atendimento na qual o serviço está sendo realizado.
    • original e cópia simples de procuração com poderes específicos que deverá conter a descrição do serviço a ser realizado e a identificação do veículo (placa ou chassi), por instrumento público (vigente quando da assinatura do documento) ou particular (com reconhecimento de firma por autenticidade, emitida nos últimos três meses ou dentro do prazo de validade expresso na procuração) de quem assinou o CRV.
  • Para divisão de bens da pessoa falecida (inventário ou espólio)
  • Formal de Partilha (inventário judicial) ou Certidão Pública de Partilha (inventário extrajudicial).
  • Certificado de Registro de Veículo (CRV), que deve ser anexado ao processo em branco. Em caso de perda do CRV, deve ser apresentada declaração de perda/extravio preenchida conforme modelo disponível no portal do Detran.SP (clique aqui).
  • Em caso de inventário extrajudicial, quando a propriedade do veículo for atribuída a vários sucessores, os quais decidem realizar o registro do veículo em nome de apenas um, os demais sucessores devem assinar carta de anuência ou de renúncia do bem com firma reconhecida por autenticidade autorizando o registro.

Veículo de pessoa falecida - saiba mais.

  • Demais casos (veículo movido a gás natural - GNV, veículo para transporte de passageiros etc.)


• Para veículo de aluguel para transporte individual ou coletivo de passageiros (taxi, escolar, ônibus municipal etc.): autorização do poder público concedente - Prefeitura Municipal, ARTESP, EMTU, ANTT, DER ou EMBRATUR (original e cópia simples).

• Para ônibus fretado: autorização da Embratur (original e cópia simples).

• Para caminhão: autorização da Agência Nacional de Transportes Terrestre, ANTT (original e cópia simples).

• Para veículo de coleção: Certificado de originalidade (original).

• Para veículo de Pessoa Jurídica inativa (baixado): Alvará Judicial (original).

• Para vendedor menor de idade: Autorização judicial (original e cópia simples).

Para comprador menor de idade


O Detran.SP autoriza o registro de veículos em nome de menor de idade, em caráter provisório, nos seguintes casos:

  • existência de autorização ou inventário judicial - apresentar a autorização ou inventário judicial (original e cópia simples).
  • veículo em nome de menor emancipado - apresentar o comprovante da emancipação (original e cópia simples).
  • veículo objeto de isenção fiscal - apresentar o comprovante da isenção fiscal (original e cópia simples).

    Atenção!
    O Detran.SP aguarda retorno de parecer da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo para definir o procedimento em caráter definitivo.

• Para veículo movido a gás natural (GNV): Certificado de Segurança Veicular (CSV) emitido no ano vigente (original e cópia simples)


Local para obtenção: entidades credenciadas pelo Inmetro. Lista disponível no site www.inmetro.gov.br.

Observação: a apresentação do CSV será exigida somente quando não for possível o seu envio ao Detran.SP via sistema, caso contrário bastará a transmissão eletrônica deste documento.

  • Em caso de documento, formulário ou declaração com reconhecimento de firma de outro Estado - necessário o Sinal Público.
  • Comprovante de parentesco - original e cópia simples
  • Quando solicitado pelos pais: apresentar certidão de nascimento ou documento de identidade do filho onde conste a filiação

Documentos de identidade aceitos:

  • Registro Geral (RG).
  • Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Permissão para Dirigir (PPD).
  • Registro Nacional de Estrangeiro (RNE).
  • Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE).
  • Protocolo de refúgio.
  • Documentos de identidade militar emitidos pelo Ministério da Defesa (Exército, Marinha e Aeronáutica).
  • Documentos de identificação funcional emitidos pelas polícias federal e estaduais.
  • Documentos de identidade de conselhos ou ordens de classe, com foto.

    Atenção!
    Os documentos devem estar em perfeito estado de conservação, com foto atual, sem abertura, fotografia danificada e outras deteriorações que dificultem a identificação do cidadão ou impeçam a avaliação da autenticidade.

  • Quando solicitado por filhos: apresentar documento de identidade onde conste a filiação (nome dos pais)

Documentos de identidade aceitos:

  • Registro Geral (RG).
  • Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Permissão para Dirigir (PPD).
  • Registro Nacional de Estrangeiro (RNE).
  • Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE).
  • Protocolo de refúgio.
  • Documentos de identidade militar emitidos pelo Ministério da Defesa (Exército, Marinha e Aeronáutica).
  • Documentos de identificação funcional emitidos pelas polícias federal e estaduais.
  • Documentos de identidade de conselhos ou ordens de classe, com foto.

    Atenção!
    Os documentos devem estar em perfeito estado de conservação, com foto atual, sem abertura, fotografia danificada e outras deteriorações que dificultem a identificação do cidadão ou impeçam a avaliação da autenticidade.

  • Quando solicitado pelos irmãos: apresentar documento de identidade do proprietário do veículo onde conste a mesma filiação

Documentos de identidade aceitos:

  • Registro Geral (RG).
  • Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Permissão para Dirigir (PPD).
  • Registro Nacional de Estrangeiro (RNE).
  • Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE).
  • Protocolo de refúgio.
  • Documentos de identidade militar emitidos pelo Ministério da Defesa (Exército, Marinha e Aeronáutica).
  • Documentos de identificação funcional emitidos pelas polícias federal e estaduais.
  • Documentos de identidade de conselhos ou ordens de classe, com foto.

    Atenção!
    Os documentos devem estar em perfeito estado de conservação, com foto atual, sem abertura, fotografia danificada e outras deteriorações que dificultem a identificação do cidadão ou impeçam a avaliação da autenticidade.

  • Quando solicitado por cônjuge ou companheiro: apresentar certidão de casamento ou escritura de união estável.
  • Em qualquer dos casos quando o vínculo de parentesco não puder ser comprovado com documentação: apresentar procuração

Por instrumento público (vigente, cópia) ou particular (original, com reconhecimento de firma por autenticidade ou semelhança, emitida nos últimos três meses).

  • Documento de identificação pessoal do parente - original e cópia simples


São aceitos:

  • Registro Geral (RG).
  • Carteira Nacional de Habilitação - versão impressa ou CNH digital. Para este procedimento a cópia simples da CNH impressa ficará retida.
  • Permissão para Dirigir (PPD).
  • Documentos de identidade militar emitidos pelo Ministério da Defesa (Exército, Marinha e Aeronáutica).
  • Documentos de identificação funcional emitidos pelas polícias federal e estaduais.
  • Documentos de identidade de conselhos ou ordens de classe, com foto.
  • Carteiras de identidade funcional de servidores públicos estaduais, emitidas pelas secretarias de Estado, órgão ou unidade a que o servidor esteja vinculado (Lei nº 7.836/92 e Decreto nº 39.670/94).
  • Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).
  • Passaporte.
  • Protocolo de refúgio.
  • Registro Nacional de Estrangeiro (RNE).
  • Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE)*.
  • Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM)*.
  • Documento Provisório de Registro Nacional Migratório (DPRNM)*.
  • Carteira de Registro Diplomático (CRD) do Ministério das Relações Exteriores (MRE) com documento que comprove filiação*.

    * Estrangeiro: se solicitou a CIE, a CRNM, o DPRNM ou a CRD, mas ainda não recebeu o documento, clique aqui.

    Atenção!
    O documento de identidade deve estar em perfeito estado de conservação, com foto atual, sem abertura, fotografia danificada e outras deteriorações que dificultem a identificação do cidadão ou impeçam a avaliação da autenticidade.

    Clique aqui para mais informações sobre documentos de identidade.


  • Documento de identificação pessoal do proprietário do veículo - cópia simples


São aceitos:

  • Registro Geral (RG).
  • Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Permissão para Dirigir (PPD).
  • Documentos de identidade militar emitidos pelo Ministério da Defesa (Exército, Marinha e Aeronáutica).
  • Documentos de identificação funcional emitidos pelas polícias federal e estaduais.
  • Documentos de identidade de conselhos ou ordens de classe, com foto.
  • Carteiras de identidade funcional de servidores públicos estaduais, emitidas pelas secretarias de Estado, órgão ou unidade a que o servidor esteja vinculado (Lei nº 7.836/92 e Decreto nº 39.670/94).
  • Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).
  • Passaporte.
  • Protocolo de refúgio.
  • Registro Nacional de Estrangeiro (RNE).
  • Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE)*.
  • Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM)*.
  • Documento Provisório de Registro Nacional Migratório (DPRNM)*.
  • Carteira de Registro Diplomático (CRD) do Ministério das Relações Exteriores (MRE) com documento que comprove filiação*.

    * Estrangeiro: se solicitou a CIE, a CRNM, o DPRNM ou a CRD, mas ainda não recebeu o documento, clique aqui.

    Atenção!
    O documento de identidade deve estar em perfeito estado de conservação, com foto atual, sem abertura, fotografia danificada e outras deteriorações que dificultem a identificação do cidadão ou impeçam a avaliação da autenticidade.

    Clique aqui para mais informações sobre documentos de identidade.

  • Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do proprietário do veículo - cópia simples


Substitutos do CPF:

  • Documento próprio da Receita Federal, como o comprovante de situação cadastral, que pode ser obtido na página da Receita Federal do Brasil na internet.
  • Número do CPF que consta no RG ou na CNH.
  • Comprovante de endereço do proprietário do veículo - original e cópia simples


Comprovantes aceitos (recebidos pelos Correios ou impressos de 2ª via obtidos na internet):

  • Contas de energia elétrica, água, gás e telefone.
  • Carnês do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), do ITR (Imposto Territorial Rural) e de condomínio.
  • Correspondências recebidas de instituições financeiras públicas e privadas ou de órgãos públicos federais, estaduais e municipais, da administração direta ou autárquica.
  • Qualquer correspondência enviada pelos Correios.
  • Contrato de locação de imóvel em vigor.


Validade: a emissão do comprovante deve ter acontecido há, no máximo, três meses. Nos casos dos carnês do IPTU, ITR e condomínio, a validade ocorre em relação ao pagamento da última parcela.

Observações:

  • Se o interessado não tiver comprovante de endereço em seu próprio nome, serão aceitos comprovantes em nome do cônjuge, companheiro, pais, irmãos e filhos, desde que seja apresentado documento original que comprove o parentesco ou estado civil (RG, certidão de nascimento, certidão de casamento ou escritura de união estável).
  • Em caso de imóvel alugado, se o interessado não tiver comprovante de endereço em seu próprio nome, será aceito comprovante em nome do proprietário ou locatário do imóvel, desde que acompanhado de declaração simples do proprietário ou locatário, sob as penas da lei, de que o interessado reside em seu imóvel.


Clique aqui para mais informações sobre comprovante de endereço.

  • Certificado de Registro de Veículo (CRV) - original, devidamente preenchido, com firma reconhecida por autenticidade do vendedor e do comprador


Observações:

  • É necessário sinal público quando o reconhecimento de firma for feito em outro Estado.
  • Quando o CRV for assinado por procurador do comprador e/ou do vendedor (advogado ou não) será obrigatória a apresentação de procuração específica que deverá conter a descrição do serviço a ser realizado e a identificação do veículo (placa ou chassi), por instrumento público (vigente) ou particular (com reconhecimento de firma por autenticidade do(s) respectivo(s) outorgante(s), emitida nos últimos três meses). A procuração ficará retida (original, cópia autenticada ou cópia simples quando cotejada com a procuração original pelo funcionário do Detran.SP).
  • Laudo de vistoria de identificação veicular - original


Local para obtenção: veja no campo Passo a passo o momento de realização e informações sobre a validade do laudo.

  • Comprovante de pagamento de débitos (tributos, multas ou encargos pendentes) - original


Veja no campo Pagamento orientações sobre o recolhimento de eventuais débitos.

  • Formulário Renavam - duas vias originais preenchidas


Local para obtenção:

  • Nas unidades que funcionam no novo padrão de atendimento (veja aqui): o formulário será preenchido pelo atendente na unidade.
  • Nas demais unidades: clique aqui para preencher o formulário.
  • Outros Documentos, se for o caso:
  • Para veículo de passeio blindado
  • Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo Automotor Blindado com QR Code para validação (validade de 60 dias), nos moldes do anexo F da Portaria nº 94 - COLOG/2019.

Novas regras para o registro e transferência de veículos blindados - saiba mais.

  • Para veículo com leasing (arrendamento mercantil)
  • Procuração do banco (cópia simples).
  • Para veículo de leilão de órgão público
  • Nota de venda ou arrematação (original e cópia simples).
  • Edital ou Ata do Leilão (original e cópia simples).
  • Procuração Pública (original e cópia simples).
  • Para veículo usado adquirido de revendedora ou concessionária
  • Nota fiscal de venda (cópia simples).
  • Para veículo transferido de pessoa jurídica


Se o antigo proprietário for pessoa jurídica, o CRV deve ter a(s) assinatura(s) do(s) seu(s) representante(s) legal(is), que deverá(ão) comprovar essa condição com documentos:

  • Se o representante legal que consta no contrato social assinar o CRV, o novo proprietário do veículo deve apresentar:
    • original e cópia simples ou cópia autenticada do contrato social atualizado ou certidão de arquivamento dos atos constitutivos emitida pela unidade de atendimento na qual o serviço está sendo realizado.
  • Se o procurador do representante legal que consta no contrato social assinar o CRV, o novo proprietário do veículo deve apresentar:
    • original e cópia simples ou cópia autenticada do contrato social atualizado ou certidão de arquivamento dos atos constitutivos emitida pela unidade de atendimento na qual o serviço está sendo realizado.
    • original e cópia simples de procuração com poderes específicos que deverá conter a descrição do serviço a ser realizado e a identificação do veículo (placa ou chassi), por instrumento público (vigente quando da assinatura do documento) ou particular (com reconhecimento de firma por autenticidade, emitida nos últimos três meses ou dentro do prazo de validade expresso na procuração) de quem assinou o CRV.
  • Para divisão de bens da pessoa falecida (inventário ou espólio)
  • Formal de Partilha (inventário judicial) ou Certidão Pública de Partilha (inventário extrajudicial).
  • Certificado de Registro de Veículo (CRV), que deve ser anexado ao processo em branco. Em caso de perda do CRV, deve ser apresentada declaração de perda/extravio preenchida conforme modelo disponível no portal do Detran.SP (clique aqui).
  • Em caso de inventário extrajudicial, quando a propriedade do veículo for atribuída a vários sucessores, os quais decidem realizar o registro do veículo em nome de apenas um, os demais sucessores devem assinar carta de anuência ou de renúncia do bem com firma reconhecida por autenticidade autorizando o registro.

Veículo de pessoa falecida - saiba mais.

  • Demais casos (veículo movido a gás natural - GNV, veículo para transporte de passageiros etc.)


• Para veículo de aluguel para transporte individual ou coletivo de passageiros (taxi, escolar, ônibus municipal etc.): autorização do poder público concedente - Prefeitura Municipal, ARTESP, EMTU, ANTT, DER ou EMBRATUR (original e cópia simples).

• Para ônibus fretado: autorização da Embratur (original e cópia simples).

• Para caminhão: autorização da Agência Nacional de Transportes Terrestre, ANTT (original e cópia simples).

• Para veículo de coleção: Certificado de originalidade (original).

• Para veículo de Pessoa Jurídica inativa (baixado): Alvará Judicial (original).

• Para vendedor menor de idade: Autorização judicial (original e cópia simples).

Para comprador menor de idade


O Detran.SP autoriza o registro de veículos em nome de menor de idade, em caráter provisório, nos seguintes casos:

  • existência de autorização ou inventário judicial - apresentar a autorização ou inventário judicial (original e cópia simples).
  • veículo em nome de menor emancipado - apresentar o comprovante da emancipação (original e cópia simples).
  • veículo objeto de isenção fiscal - apresentar o comprovante da isenção fiscal (original e cópia simples).

    Atenção!
    O Detran.SP aguarda retorno de parecer da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo para definir o procedimento em caráter definitivo.

• Para veículo movido a gás natural (GNV): Certificado de Segurança Veicular (CSV) emitido no ano vigente (original e cópia simples)


Local para obtenção: entidades credenciadas pelo Inmetro. Lista disponível no site www.inmetro.gov.br.

Observação: a apresentação do CSV será exigida somente quando não for possível o seu envio ao Detran.SP via sistema, caso contrário bastará a transmissão eletrônica deste documento.

• Em caso de documento, formulário ou declaração com reconhecimento de firma de outro Estado - necessário o Sinal Público.

  • Documento de identificação pessoal do representante da pessoa jurídica responsável pela solicitação do serviço na unidade de atendimento, não sendo necessária a apresentação do documento de identificação pessoal do responsável pela assinatura do CRV - original


São aceitos:

  • Registro Geral (RG).
  • Carteira Nacional de Habilitação - versão impressa ou CNH digital.
  • Permissão para Dirigir (PPD).
  • Documentos de identidade militar emitidos pelo Ministério da Defesa (Exército, Marinha e Aeronáutica).
  • Documentos de identificação funcional emitidos pelas polícias federal e estaduais.
  • Documentos de identidade de conselhos ou ordens de classe, com foto.
  • Carteiras de identidade funcional de servidores públicos estaduais, emitidas pelas secretarias de Estado, órgão ou unidade a que o servidor esteja vinculado (Lei nº 7.836/92 e Decreto nº 39.670/94).
  • Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).
  • Passaporte.
  • Protocolo de refúgio.
  • Registro Nacional de Estrangeiro (RNE).
  • Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE)*.
  • Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM)*.
  • Documento Provisório de Registro Nacional Migratório (DPRNM)*.
  • Carteira de Registro Diplomático (CRD) do Ministério das Relações Exteriores (MRE) com documento que comprove filiação*.

    * Estrangeiro: se solicitou a CIE, a CRNM, o DPRNM ou a CRD, mas ainda não recebeu o documento, clique aqui.

    Atenção!
    O documento de identidade deve estar em perfeito estado de conservação, com foto atual, sem abertura, fotografia danificada e outras deteriorações que dificultem a identificação do cidadão ou impeçam a avaliação da autenticidade.

    Clique aqui para mais informações sobre documentos de identidade.

  • Contrato Social ou documento equivalente de criação da pessoa jurídica - cópia simples


Pode ser substituído por:
Estatuto Social ou certidão de arquivamento dos atos constitutivos emitida pela unidade de atendimento na qual o serviço está sendo realizado.

Observações:
Deve constar no documento apresentado a qualificação da Pessoa física com poderes para administrar os bens móveis da pessoa jurídica.

  • Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) - cópia simples


São aceitos:

Cartão de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) emitido na página da Receita Federal do Brasil na internet: (www.receita.fazenda.gov.br).

  • Comprovação de poderes para representação legal da pessoa jurídica - original ou cópia simples, conforme o documento apresentado


São aceitos:

  • Procuração específica que deverá conter a descrição do serviço a ser realizado e a identificação do veículo (placa ou chassi), por instrumento público (vigente) ou particular (com reconhecimento de firma por autenticidade, emitida nos últimos três meses) - original.

    Observação: para a procuração dada a advogado não é exigido o reconhecimento de firma.

  • Ata de eleição - cópia simples.
  • Certificado de Registro de Veículo (CRV) - original com firma reconhecida por autenticidade do vendedor e do comprador


Observações:
 

  • É necessário sinal público quando o reconhecimento de firma for feito em outro Estado.
  • É dispensada a assinatura do comprador com reconhecimento de firma no CRV original quando este for pessoa jurídica e emitir nota fiscal eletrônica de entrada do veículo, dando ciência inequívoca da realização da compra e venda. Neste caso, o comprador deverá instruir o processo de transferência com a cópia da nota fiscal.
  • Quando o CRV for assinado por procurador do comprador e/ou do vendedor (advogado ou não) será obrigatória a apresentação de procuração específica que deverá conter a descrição do serviço a ser realizado e a identificação do veículo (placa ou chassi), por instrumento público (vigente) ou particular (com reconhecimento de firma por autenticidade do(s) respectivo(s) outorgante(s), emitida nos últimos três meses). A procuração ficará retida (original, cópia autenticada ou cópia simples quando cotejada com a procuração original pelo funcionário do Detran.SP).
  • Laudo de vistoria de identificação veicular - original
 

Local para obtenção: veja no campo Passo a passo o momento de realização e informações sobre a validade do laudo.

  • Comprovante de pagamento de débitos (tributos, multas ou encargos pendentes) - original


Veja no campo Pagamento orientações sobre o recolhimento de eventuais débitos.

  • Formulário Renavam - duas vias originais preenchidas


Local para obtenção:

  • Nas unidades que funcionam no novo padrão de atendimento (veja aqui): o formulário será preenchido pelo atendente na unidade.
  • Nas demais unidades: clique aqui para preencher o formulário.
  • Outros Documentos, se for o caso:
  • Para veículo de passeio blindado
  • Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo Automotor Blindado com QR Code para validação (validade de 60 dias), nos moldes do anexo F da Portaria nº 94 - COLOG/2019.

Novas regras para o registro e transferência de veículos blindados - saiba mais.

  • Para veículo com leasing (arrendamento mercantil)
  • Procuração do banco (cópia simples).
  • Para veículo de leilão de órgão público
  • Nota de venda ou arrematação (original e cópia simples).
  • Edital ou Ata do Leilão (original e cópia simples).
  • Procuração Pública (original e cópia simples).
  • Para veículo usado adquirido de revendedora ou concessionária
  • Nota fiscal de venda (cópia simples).
  • Para veículo transferido de pessoa jurídica


Se o antigo proprietário for pessoa jurídica, o CRV deve ter a(s) assinatura(s) do(s) seu(s) representante(s) legal(is), que deverá(ão) comprovar essa condição com documentos:

  • Se o representante legal que consta no contrato social assinar o CRV, o novo proprietário do veículo deve apresentar:
    • original e cópia simples ou cópia autenticada do contrato social atualizado ou certidão de arquivamento dos atos constitutivos emitida pela unidade de atendimento na qual o serviço está sendo realizado.
  • Se o procurador do representante legal que consta no contrato social assinar o CRV, o novo proprietário do veículo deve apresentar:
    • original e cópia simples ou cópia autenticada do contrato social atualizado ou certidão de arquivamento dos atos constitutivos emitida pela unidade de atendimento na qual o serviço está sendo realizado.
    • original e cópia simples de procuração com poderes específicos que deverá conter a descrição do serviço a ser realizado e a identificação do veículo (placa ou chassi), por instrumento público (vigente quando da assinatura do documento) ou particular (com reconhecimento de firma por autenticidade, emitida nos últimos três meses ou dentro do prazo de validade expresso na procuração) de quem assinou o CRV.
  • Para divisão de bens da pessoa falecida (inventário ou espólio)
  • Formal de Partilha (inventário judicial) ou Certidão Pública de Partilha (inventário extrajudicial).
  • Certificado de Registro de Veículo (CRV), que deve ser anexado ao processo em branco. Em caso de perda do CRV, deve ser apresentada declaração de perda/extravio preenchida conforme modelo disponível no portal do Detran.SP (clique aqui).
  • Em caso de inventário extrajudicial, quando a propriedade do veículo for atribuída a vários sucessores, os quais decidem realizar o registro do veículo em nome de apenas um, os demais sucessores devem assinar carta de anuência ou de renúncia do bem com firma reconhecida por autenticidade autorizando o registro.

Veículo de pessoa falecida - saiba mais.

  • Demais casos (veículo movido a gás natural - GNV, veículo para transporte de passageiros etc.)
  • Para veículo de aluguel para transporte individual ou coletivo de passageiros (taxi, escolar, ônibus municipal etc.): autorização do poder público concedente - Prefeitura Municipal, ARTESP, EMTU, ANTT, DER ou EMBRATUR (original e cópia simples).
  • Para ônibus fretado: autorização da Embratur (original e cópia simples).
  • Para caminhão: autorização da Agência Nacional de Transportes Terrestre, ANTT (original e cópia simples).
  • Para veículo de coleção: Certificado de originalidade (original).
  • Para veículo de Pessoa Jurídica inativa (baixado): Alvará Judicial (original).
  • Para veículo de reintegração de posse (entrega amigável ou busca e apreensão): Termo judicial de reintegração de posse e/ou termo de devolução amigável (cópia simples).
  • Para vendedor menor de idade: Autorização judicial (original e cópia simples).
  • Para comprador menor de idade


O Detran.SP autoriza o registro de veículos em nome de menor de idade, em caráter provisório, nos seguintes casos:

  • existência de autorização ou inventário judicial - apresentar a autorização ou inventário judicial (original e cópia simples).
  • veículo em nome de menor emancipado - apresentar o comprovante da emancipação (original e cópia simples).
  • veículo objeto de isenção fiscal - apresentar o comprovante da isenção fiscal (original e cópia simples).

    Atenção!
    O Detran.SP aguarda retorno de parecer da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo para definir o procedimento em caráter definitivo.
  • Para veículo movido a gás natural (GNV): Certificado de Segurança Veicular (CSV) emitido no ano vigente (original e cópia simples)


Local para obtenção: entidades credenciadas pelo Inmetro. Lista disponível no site www.inmetro.gov.br.

Observação: a apresentação do CSV será exigida somente quando não for possível o seu envio ao Detran.SP via sistema, caso contrário bastará a transmissão eletrônica deste documento.

  • Para veículos indenizados pela Seguradora
  • Recibo de indenização (original e cópia simples).
  • Boletim de ocorrência de acidente de trânsito ou laudo pericial do veículo (original e cópia simples).
  • CNPJ da Seguradora (cópia simples).
  • Boletim de ocorrência de furto/roubo e auto de entrega da delegacia (cópia simples).
  • Em caso de documento, formulário ou declaração com reconhecimento de firma de outro Estado - necessário o Sinal Público.

Pagamento

O custo do serviço é composto pela taxa de transferência, lacração e emplacamento e eventuais débitos pendentes.

1) Taxa de transferência recolhida por meio do número do RENAVAM:

  • Caso o licenciamento do ano em curso não tenha sido realizado: R$ 294,48.
  • Caso o licenciamento do ano em curso tenha sido realizado: R$ 204,28.


2) Taxa de emplacamento e lacração recolhida por meio do número do RENAVAM:

Tipo de veículo Tipo de Lacração / Emplacamento Identificador Valor da taxa

Automóvel /
caminhão /
ônibus

  Par de placas com tarjetas
RENAVAM
R$ 132,84
  Par de placas com tarjeta (concessionária)
RENAVAM
R$ 204,97
  Par de placas com tarjetas dimensões reduzidas
RENAVAM
R$ 149,36
  Par de placas com tarjetas dimensões reduzidas
  (concessionária)
RENAVAM
R$ 221,50
  Par de tarjeta
RENAVAM
R$ 91,93

Moto

  Placa com tarjeta
RENAVAM
R$ 110,36
  Placa com tarjeta (concessionária)
RENAVAM
R$ 188,28
  Tarjeta
RENAVAM
R$ 81,23

Reboque / semirreboque

  Placa com tarjeta
RENAVAM
R$ 114,40
  Placa com tarjeta (concessionária)
RENAVAM
R$ 192,32
  Tarjeta
RENAVAM
R$ 84,26

3) Eventuais débitos pendentes, como tributos (IPVA), seguro obrigatório (DPVAT) e multas de trânsito deverão ser quitados.

Observação:
O pagamento de eventuais débitos deverá ser realizado preferencialmente na unidade de atendimento em conjunto com o pagamento de taxas, possibilitando a baixa imediata dos débitos do cadastro do veículo.

Caso você opte por pagar diretamente ao órgão competente pelo débito (como Prefeitura, DER etc.), o prazo para liberação do serviço no Detran.SP ficará sujeito à baixa de acordo com os prazos de compensação de cada um deles


4) Como pagar

Se o valor total das taxas e eventuais débitos for inferior a R$ 3.000,00 você poderá fazer o pagamento na própria unidade de atendimento, utilizando o cartão de débito das bandeiras Visa, Mastercard ou Elo. Veja aqui as unidades que aceitam o pagamento com o cartão de débito.

Atenção! Seu cartão deve ter limite de utilização igual ou superior a R$ 3.000,00.

Algumas unidades contam com um posto de correspondente bancário. Veja detalhes aqui.

Caso a unidade de atendimento não disponha de equipamento que possibilite o pagamento com o cartão de débito, nem conte com um posto de correspondente bancário, vá a uma agência da rede bancária conveniada para recolher as taxas e eventuais débitos (veja a relação de bancos em que você pode pagar todas as taxas deste serviço


   001 - Banco do Brasil

   033 - Banco Santander

   104 - Banco CEF

   237 - Banco Bradesco

   341 - Banco Itaú

   389 - Banco Mercantil do Brasil - BMB

   422 - Banco Safra

   745 - Banco Citibank

O Detran.SP não emite boleto para o pagamento de multas, bastando informar o número do Renavam na rede bancária conveniada. Para o pagamento do IPVA, consulte www.fazenda.sp.gov.br.

Conclusão

Os locais de entrega dos documentos são sempre os mesmos onde o cidadão solicitou o serviço, mediante apresentação de protocolo.

Quem pode retirar:

  • Apresentar documento de identificação pessoal (original).
  • Parente próximo, (cônjuge, pais, irmãos ou filhos) ou companheiro, mediante apresentação do documento original e cópia simples que comprove o grau de parentesco ou estado civil (RG, certidão de casamento ou escritura de união estável, certidão de nascimento), além do documento de identificação pessoal original do parente e respectivo protocolo.
  • Procurador, apresentar procuração por instrumento particular (original, com reconhecimento de firma por autenticidade ou semelhança, emitida em até três meses imediatamente anteriores à data da solicitação realizada pelo interessado) ou por instrumento público (na vigência) e documento de identificação pessoal original.
  • Observação: para a procuração dada a advogado não é exigido o reconhecimento de firma.

  • Proprietário ou representante legal da pessoa jurídica, apresentar o cartão de CNPJ, emitido na página da Receita Federal do Brasil na internet (www.receita.fazenda.gov.br), cópia do contrato social atualizado ou documento equivalente de criação da pessoa jurídica, comprovação de poderes para representação legal, como procuração por instrumento particular (original) ou público (cópia), ou cópia da ata de eleição, e um dos documentos de identificação pessoal aceitos para obtenção de serviços no Detran.SP.

Legislação  


Atenção!  
A legislação acima não esgota a fundamentação legal referente a este serviço.
Outras leis, tratados internacionais, resoluções, decretos, portarias ou comunicados podem regular o tema.

Veja a legislação de trânsito.

 

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