Comunicação de venda

A Comunicação de venda tem por finalidade informar ao Detran.SP sobre a transferência de propriedade de veículo para isentar o antigo proprietário (vendedor) de qualquer responsabilidade civil ou criminal sobre ocorrências futuras (como acidente e infrações de trânsito).

O vendedor deve comunicar a venda do veículo dentro de um prazo de 30 (trinta) dias. Caso a comunicação de venda seja realizada após esse prazo, o vendedor será responsável solidário pelas penalidades impostas e suas reincidências desde a data da venda até a data da comunicação.

Atenção!

Você não precisa mais ir ao Detran.SP para fazer a comunicação de venda.

Desde 2014, após reconhecer a firma do vendedor no documento de compra e venda, o cartório envia as informações relativas à venda do veículo à Secretaria da Fazenda e ao Detran.SP.

Verifique a inclusão da comunicação de venda no cadastro do veículo na área de Acompanhamento de serviços (clique aqui). A informação constará no portal do Detran.SP em até 72 horas.

Se você não conseguiu fazer a comunicação de venda pelo cartório

Caso a comunicação de venda enviada pelo cartório não seja efetivada, por falha ou inconsistência no repasse das informações, o serviço deve ser realizado de forma presencial em uma unidade de atendimento ou iniciado pelo portal do Detran.SP com o encaminhamento dos documentos necessários pelos Correios. Verifique detalhes abaixo, no campo Passo a passo.


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Condições

  • O veículo deve estar registrado no Estado de São Paulo.
  • O cadastro do veículo não poderá apresentar qualquer bloqueio que impossibilite sua venda


Pesquise aqui eventuais débitos e restrições de seu veículo.

Exemplos de bloqueios: judicial (Renajud), policial, gravame/veículo em garantia etc.  

Observações sobre o bloqueio judicial: caso o veículo tenha sido vendido antes do bloqueio judicial, o proprietário poderá comunicar a venda, mas antes terá de solicitar à autoridade judicial o desbloqueio do bem (a autoridade judicial deverá atestar que ele vendeu o bem antes do bloqueio) - após a liberação do registro do veículo pelo Poder Judiciário poderá ser feita a comunicação de venda.  

  • Para não ser responsabilizado, caso haja algum problema com o veículo vendido mas não transferido pelo comprador, o vendedor deverá comunicar a venda dentro do prazo de 30 dias corridos a partir da data do preenchimento do recibo de compra e venda (Certificado de Registro do Veículo - CRV). 

Atenção! Cuidado com os meses de 31 dias, pois a solicitação deve ocorrer em 30 dias corridos contados a partir da data da assinatura. 

Onde solicitar

Em qualquer cartório de registro civil ou tabelião de notas do Estado de São Paulo.

Atenção!
Caso a comunicação de venda enviada pelo cartório não seja efetivada, por falha ou inconsistência no repasse das informações, o serviço deve ser realizado de forma presencial em uma unidade de atendimento ou iniciado pelo portal do Detran.SP com o encaminhamento dos documentos necessários pelos Correios. Verifique detalhes abaixo, no campo Passo a passo.

Quem solicita

  • Veículo de pessoa física - o vendedor do veículo.
  • Veículo de pessoa física - o procurador do vendedor do veículo.
  • Veículo de pessoa física - o parente próximo (cônjuge, pais, filhos e irmãos) ou companheiro do vendedor do veículo.
  • Veículo de pessoa jurídica - o proprietário ou representante legal da pessoa jurídica.

Passo a Passo

1) Vá ao cartório e apresente todos os documentos solicitados.

2) Após o reconhecimento por autenticidade da firma do vendedor no Certificado de Registro do Veículo (CRV), o cartório enviará à Secretaria da Fazenda e ao Detran.SP, por meio eletrônico, as informações relativas à venda do veículo, bem como a cópia digitalizada, frente e verso, do CRV devidamente preenchido e assinado, conforme determina a legislação de trânsito.

Recomenda-se que o vendedor fique com uma cópia autenticada do CRV, pois caso a comunicação não seja realizada por falha ou inconsistência no repasse das informações, a cópia autenticada será necessária para a realização do serviço em uma unidade de atendimento do Detran.SP.

Atenção! Caso a comunicação de venda enviada pelo cartório não seja efetivada, por falha ou inconsistência no repasse das informações, você deve fazer o serviço:

Vá a uma unidade de atendimento do Detran.SP com todos os documentos solicitados.

Desde que esteja cadastrado e faça login. Clique aqui.

Inicie o processo pelo serviço online de comunicação de venda e, após, encaminhe os documentos necessários pelos Correios para a conclusão do serviço no prazo de até 15 dias.

Os documentos são:
Veículo de pessoa física
• Cópia autenticada do Certificado de Registro de Veículo (CRV), devidamente preenchido e assinado, com firma reconhecida por autenticidade do vendedor e do comprador.
• Cópia simples do RG e CPF ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com foto do vendedor.
Veículo de pessoa jurídica
• Cópia autenticada do Certificado de Registro de Veículo (CRV), devidamente preenchido e assinado, com firma reconhecida por autenticidade do proprietário ou do representante legal da pessoa jurídica.
• Cópia simples do contrato social ou documento equivalente de criação da pessoa jurídica.
• Cópia simples do RG e CPF ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do proprietário ou do representante legal da pessoa jurídica.
Observações:
• Os documentos deverão ser encaminhados com A.R. (Aviso de Recebimento).
• A documentação deve ser encaminhada ao Setor de Protocolo Geral/Diretoria de Veículos na Sede do Detran.SP, localizada na Rua Boa Vista, n.º 221, São Paulo/SP, CEP: 01014-001. É necessário colocar a inscrição “CV/2018” na frente do envelope, acima do endereço do destinatário.

Documentos e formulários

Verifique a lista de documentos e formulários de acordo com quem vai ao Posto solicitar o serviço.
  • Documento de identificação pessoal do vendedor do veículo - original e cópia simples


São aceitos:

  • Registro Geral (RG).
  • Carteira Nacional de Habilitação - versão impressa ou CNH digital. Para este procedimento a cópia simples da CNH impressa ficará retida.
  • Permissão para Dirigir (PPD).
  • Documentos de identidade militar emitidos pelo Ministério da Defesa (Exército, Marinha e Aeronáutica).
  • Documentos de identificação funcional emitidos pelas polícias federal e estaduais.
  • Documentos de identidade de conselhos ou ordens de classe, com foto.
  • Carteiras de identidade funcional de servidores públicos estaduais, emitidas pelas secretarias de Estado, órgão ou unidade a que o servidor esteja vinculado (Lei nº 7.836/92 e Decreto nº 39.670/94).
  • Passaporte.
  • Registro Nacional de Estrangeiro (RNE) válido*.
  • Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE) válida*.
  • Registro Nacional Migratório.
  • Carteira de Registro Nacional Migratório.
  • Protocolo de refúgio.
  • Documento Provisório de Registro Nacional Migratório.
  • Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

* Estrangeiro: se solicitou o RNE ou a CIE, mas ainda não recebeu o documento, clique aqui.

Atenção!
Os documentos devem estar em perfeito estado de conservação, com foto atual, sem abertura, fotografia danificada e outras deteriorações que dificultem a identificação do cidadão ou impeçam a avaliação da autenticidade.

Clique aqui para mais informações sobre documentos de identidade.

  • Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do vendedor do veículo - original e cópia simples


Pode ser substituído por:

1) Documento próprio emitido pela Receita Federal.
Exemplo: comprovante de situação cadastral emitido na página da Receita Federal do Brasil na internet.

2) Número do CPF constante no documento de identificação pessoal.

  •  Certificado de Registro de Veículo (CRV) - original, preenchido e assinado pelo vendedor e comprador


Se apenas o vendedor assinar e reconhecer firma, o cartório fará a transferência dos dados somente se não houver inconsistência nos dados informados.

Caso o interessado não tenha o CRV ou a cópia autenticada do documento, veja detalhes aqui.

  • Requerimento de Comunicação de Venda - original (necessário apenas se realizar o procedimento na Unidade de Atendimento ou pelo site do Detran)


Local para obtenção: Clique aqui.

Observações:
Impresso e preenchido (em duas vias para processos com mais de cinco veículos).

  • Outros documentos, se for o caso:
    • Caso a comunicação de venda enviada pelo cartório não seja efetivada, por falha ou inconsistência no repasse das informações: o vendedor deve apresentar uma cópia autenticada do CRV na unidade de atendimento do Detran.SP.
  • Documento de identificação pessoal do procurador - original e cópia simples


São aceitos:

  • Registro Geral (RG).
  • Carteira Nacional de Habilitação - versão impressa ou CNH digital. Para este procedimento a cópia simples da CNH impressa ficará retida.
  • Permissão para Dirigir (PPD).
  • Documentos de identidade militar emitidos pelo Ministério da Defesa (Exército, Marinha e Aeronáutica).
  • Documentos de identificação funcional emitidos pelas polícias federal e estaduais.
  • Documentos de identidade de conselhos ou ordens de classe, com foto.
  • Carteiras de identidade funcional de servidores públicos estaduais, emitidas pelas secretarias de Estado, órgão ou unidade a que o servidor esteja vinculado (Lei nº 7.836/92 e Decreto nº 39.670/94).
  • Passaporte.
  • Registro Nacional de Estrangeiro (RNE) válido*.
  • Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE) válida*.
  • Registro Nacional Migratório.
  • Carteira de Registro Nacional Migratório.
  • Protocolo de refúgio.
  • Documento Provisório de Registro Nacional Migratório.
  • Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

* Estrangeiro: se solicitou o RNE ou a CIE, mas ainda não recebeu o documento, clique aqui.

Atenção!
Os documentos devem estar em perfeito estado de conservação, com foto atual, sem abertura, fotografia danificada e outras deteriorações que dificultem a identificação do cidadão ou impeçam a avaliação da autenticidade.

Clique aqui para mais informações sobre documentos de identidade.

  • Procuração - original, por instrumento público (vigente) ou particular (com reconhecimento de firma por autenticidade ou semelhança, emitida nos últimos três meses).

  Observação: para a procuração dada a advogado não é exigido o reconhecimento de firma.

  • Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do vendedor do veículo - cópia simples


Pode ser substituído por:

1) Documento próprio emitido pela Receita Federal.
Exemplo: comprovante de situação cadastral emitido na página da Receita Federal do Brasil na internet.

2) Número do CPF constante no documento de identificação pessoal.

  • Certificado de Registro de Veículo (CRV) - original, preenchido e assinado pelo vendedor e comprador


Se apenas o vendedor assinar e reconhecer firma, o cartório fará a transferência dos dados somente se não houver inconsistência nos dados informados.

Caso o interessado não tenha o CRV, veja detalhes aqui.

  • Requerimento de Comunicação de Venda - original (necessário apenas se realizar o procedimento na Unidade de Atendimento ou pelo site do Detran)


Local para obtenção: Clique aqui.

Observações:
Impresso e preenchido (em duas vias para processos com mais de cinco veículos).

  • Outros documentos, se for o caso:
    • Caso a comunicação de venda enviada pelo cartório não seja efetivada, por falha ou inconsistência no repasse das informações: o vendedor deve apresentar uma cópia autenticada do CRV na unidade de atendimento do Detran.SP.
    • Em caso de documento, formulário ou declaração com reconhecimento de firma de outro Estado - necessário o Sinal Público.
  • Documento de identificação pessoal do parente - original e cópia simples


São aceitos:

  • Registro Geral (RG).
  • Carteira Nacional de Habilitação - versão impressa ou CNH digital. Para este procedimento a cópia simples da CNH impressa ficará retida.
  • Permissão para Dirigir (PPD).
  • Documentos de identidade militar emitidos pelo Ministério da Defesa (Exército, Marinha e Aeronáutica).
  • Documentos de identificação funcional emitidos pelas polícias federal e estaduais.
  • Documentos de identidade de conselhos ou ordens de classe, com foto.
  • Carteiras de identidade funcional de servidores públicos estaduais, emitidas pelas secretarias de Estado, órgão ou unidade a que o servidor esteja vinculado (Lei nº 7.836/92 e Decreto nº 39.670/94).
  • Passaporte.
  • Registro Nacional de Estrangeiro (RNE) válido*.
  • Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE) válida*.
  • Registro Nacional Migratório.
  • Carteira de Registro Nacional Migratório.
  • Protocolo de refúgio.
  • Documento Provisório de Registro Nacional Migratório.
  • Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

* Estrangeiro: se solicitou o RNE ou a CIE, mas ainda não recebeu o documento, clique aqui.

Atenção!
Os documentos devem estar em perfeito estado de conservação, com foto atual, sem abertura, fotografia danificada e outras deteriorações que dificultem a identificação do cidadão ou impeçam a avaliação da autenticidade.

Clique aqui para mais informações sobre documentos de identidade.

  • Em caso de comunicação de venda realizada em unidade do Detran.SP, apresentar comprovante de parentesco - original ou cópia autenticada

São aceitos:
Documento que comprove o parentesco (RG, certidão de nascimento, certidão de casamento ou escritura de união estável).
  • Em caso de comunicação de venda realizada em cartório, apresentar procuração - original

Observação:
É dispensada a apresentação de comprovante de parentesco.
  • Documento de identificação pessoal do vendedor do veículo - cópia simples


São aceitos:

  • Registro Geral (RG).
  • Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Permissão para Dirigir (PPD).
  • Documentos de identidade militar emitidos pelo Ministério da Defesa (Exército, Marinha e Aeronáutica).
  • Documentos de identificação funcional emitidos pelas polícias federal e estaduais.
  • Documentos de identidade de conselhos ou ordens de classe, com foto.
  • Carteiras de identidade funcional de servidores públicos estaduais, emitidas pelas secretarias de Estado, órgão ou unidade a que o servidor esteja vinculado (Lei nº 7.836/92 e Decreto nº 39.670/94).
  • Passaporte.
  • Registro Nacional de Estrangeiro (RNE) válido*.
  • Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE) válida*.
  • Registro Nacional Migratório.
  • Carteira de Registro Nacional Migratório.
  • Protocolo de refúgio.
  • Documento Provisório de Registro Nacional Migratório.
  • Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

* Estrangeiro: se solicitou o RNE ou a CIE, mas ainda não recebeu o documento, clique aqui.

Atenção!
Os documentos devem estar em perfeito estado de conservação, com foto atual, sem abertura, fotografia danificada e outras deteriorações que dificultem a identificação do cidadão ou impeçam a avaliação da autenticidade.

Clique aqui para mais informações sobre documentos de identidade.

  • Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do vendedor do veículo - cópia simples


Pode ser substituído por:

1) Documento próprio emitido pela Receita Federal.
Exemplo: comprovante de situação cadastral emitido na página da Receita Federal do Brasil na internet.

2) Número do CPF constante no documento de identificação pessoal.

  • Certificado de Registro de Veículo (CRV) - original, preenchido e assinado pelo vendedor e comprador


Se apenas o vendedor assinar e reconhecer firma, o cartório fará a transferência dos dados somente se não houver inconsistência nos dados informados.

Caso o interessado não tenha o CRV, veja detalhes aqui.

  • Requerimento de Comunicação de Venda - original (necessário apenas se realizar o procedimento na Unidade de Atendimento ou pelo site do Detran)


Local para obtenção:  Clique aqui.

Observações:

Impresso e preenchido (em duas vias para processos com mais de cinco veículos).

  • Outros documentos, se for o caso:
    • Caso a comunicação de venda enviada pelo cartório não seja efetivada, por falha ou inconsistência no repasse das informações: o vendedor deve apresentar uma cópia autenticada do CRV na unidade de atendimento do Detran.SP.
  • Documento de identificação pessoal do representante da pessoa jurídica responsável pela solicitação do serviço na unidade de atendimento - original


São aceitos:

  • Registro Geral (RG).
  • Carteira Nacional de Habilitação - versão impressa ou CNH digital.
  • Permissão para Dirigir (PPD).
  • Documentos de identidade militar emitidos pelo Ministério da Defesa (Exército, Marinha e Aeronáutica).
  • Documentos de identificação funcional emitidos pelas polícias federal e estaduais.
  • Documentos de identidade de conselhos ou ordens de classe, com foto.
  • Carteiras de identidade funcional de servidores públicos estaduais, emitidas pelas secretarias de Estado, órgão ou unidade a que o servidor esteja vinculado (Lei nº 7.836/92 e Decreto nº 39.670/94).
  • Passaporte.
  • Registro Nacional de Estrangeiro (RNE) válido*.
  • Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE) válida*.
  • Registro Nacional Migratório.
  • Carteira de Registro Nacional Migratório.
  • Protocolo de refúgio.
  • Documento Provisório de Registro Nacional Migratório.
  • Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

* Estrangeiro: se solicitou o RNE ou a CIE, mas ainda não recebeu o documento, clique aqui.

Atenção!
Os documentos devem estar em perfeito estado de conservação, com foto atual, sem abertura, fotografia danificada e outras deteriorações que dificultem a identificação do cidadão ou impeçam a avaliação da autenticidade.

Clique aqui para mais informações sobre documentos de identidade.

  • Certificado de Registro de Veículo (CRV) - original, preenchido e assinado pelo vendedor e comprador


Se apenas o vendedor assinar e reconhecer firma, o cartório fará a transferência dos dados somente se não houver inconsistência nos dados informados.

Caso o interessado não tenha o CRV, veja detalhes aqui.

  • Requerimento de Comunicação de Venda - original (necessário apenas se realizar o procedimento na Unidade de Atendimento ou pelo site do Detran)


Local para obtenção:  Clique aqui.

Observações:

Impresso e preenchido (em duas vias para processos com mais de cinco veículos).

  • Contrato Social ou documento equivalente de criação da pessoa jurídica - cópia simples

Pode ser substituído por:
Estatuto Social.

Observações:
Deve constar no documento apresentado a qualificação da pessoa física com poderes para administrar os bens móveis da pessoa jurídica.
  • Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) - cópia simples


São aceitos:

Cartão de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) emitido na página da Receita Federal do Brasil na internet: (www.receita.fazenda.gov.br).

  • Comprovação de poderes para representação legal da pessoa jurídica - original ou cópia simples, conforme o documento apresentado  


São aceitos:

  • Procuração por instrumento particular ou público: original
  • Ata de eleição: cópia simples
  • Outros documentos, se for o caso:
    • Caso a comunicação de venda enviada pelo cartório não seja efetivada, por falha ou inconsistência no repasse das informações: o vendedor deve apresentar uma cópia autenticada do CRV na unidade de atendimento do Detran.SP.

Pagamento

  • O serviço é isento de taxas para o Detran.SP.
  • Os custos do reconhecimento de firma e de eventual solicitação de cópia autenticada do CRV devem ser consultados no próprio cartório.

Conclusão

O vendedor poderá verificar a inclusão da comunicação de venda no cadastro do veículo na área de Acompanhamento de serviços (clique aqui). A informação constará no portal do Detran.SP em até 72 horas.
 

 

Legislação  

Atenção!  
A legislação acima não esgota a fundamentação legal referente a este serviço.
Outras leis, tratados internacionais, resoluções, decretos, portarias ou comunicados podem regular o tema.

Veja a legislação de trânsito.

 

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