Liberação de veículo apreendido por infração de trânsito

É a liberação do veículo apreendido pelo cometimento de infração de trânsito durante ações de fiscalização.

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  • O veículo deve ter sido apreendido por infração de trânsito.
  • Não pode existir restrição para liberação do veículo, como bloqueio judicial ou administrativo inserido no cadastro veicular.

Observação: caso exista alguma restrição, o solicitante deverá regularizá-la perante o órgão competente antes de requerer a liberação do veículo na Unidade de Atendimento do Detran.SP.

A partir de 19/05/2020, o serviço de liberação de veículo será feito exclusivamente pelo portal do Detran.SP.

Verifique abaixo, no campo Passo a passo, como realizar o procedimento.

  • Veículo de pessoa física - o proprietário do veículo.
  • Veículo de pessoa física - o procurador do proprietário do veículo.
  • Veículo de pessoa jurídica - o proprietário ou representante legal da pessoa jurídica.
  • Veículo de pessoa jurídica - o procurador do proprietário ou representante legal da pessoa jurídica.

A paritr de 19/05/2020, o serviço de liberação de veículo será feito exclusivamente pelo portal do Detran.SP.

Verifique abaixo o passo a passo de como realizar o procedimento:

 
Solicitação da liberação

Clique aqui para solicitar a liberação de veículo apreendido, informando os dados solicitados e anexando os documentos necessários.

 

digitalizar os documentos  
Digitalização e envio dos documentos

Digitalize (tire foto ou escaneie) toda a documentação necessária. A imagem precisa ser dos documentos originais e estar legível.
Atenção! Cada arquivo não pode ultrapassar 3MB (megabytes) para envio da solicitação.

Clique aqui e verifique orientações sobre o tamanho dos arquivos anexados.

Orientações sobre o tamanho dos arquivos anexados

Para o envio da solicitação, cada arquivo anexado não pode ultrapassar 3MB (megabytes).

Se os arquivos enviados estão no formato de imagem, tente convertê-las em PDF, em geral esse formato realiza a compressão do arquivo, reduzindo o seu tamanho.

Se o passo anterior ainda não surtiu efeito, tente reduzir a resolução da imagem, desde que os campos permaneçam legíveis.

Verifique se a documentação encaminhada não está com algum documento desnecessário, para isso verifique a documentação completa para o serviço, caso esteja encaminhando algum documento que não esteja relacionada, remova-o da solicitação.

 

 
Após o envio da solicitação, aguarde nosso retorno

Após confirmar a solicitação, aguarde o retorno da equipe do Detran.SP, o que será feito por e-mail em até 2 dias úteis.

Observações:

  • Para ciclomotores e equiparados, a liberação depende de prévio registro do veículo e da emissão do CRV, para o necessário emplacamento.
  • Caso o veículo necessite de algum reparo, o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) será recolhido até sua aprovação em revistoria (serviço realizado mediante agendamento prévio). Veja aqui como agendar a revistoria do veículo.

 

Verifique a lista de documentos e formulários de acordo com quem vai solicitar o serviço.

  • Documento de identificação pessoal - digitalizado do original frente e verso


São aceitos:

  • Registro Geral (RG).
  • Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Permissão para Dirigir (PPD).
  • Registro Nacional de Estrangeiro (RNE)*.
  • Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE)*.
  • Documentos de identidade militar emitidos pelo Ministério da Defesa (Exército, Marinha e Aeronáutica).
  • Documentos de identificação funcional emitidos pelas polícias federal e estaduais.
  • Documentos de identidade de conselhos ou ordens de classe, com foto.
  • Carteiras de identidade funcional de servidores públicos estaduais, emitidas pelas secretarias de Estado, órgão ou unidade a que o servidor esteja vinculado (Lei nº 7.836/92 e Decreto nº 39.670/94).
  • Passaporte.
  • Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

* Estrangeiro: se solicitou o RNE ou a CIE, mas ainda não recebeu o documento, clique aqui.

Atenção!
Os documentos devem estar em perfeito estado de conservação, com foto atual, sem abertura, fotografia danificada e outras deteriorações que dificultem a identificação do cidadão ou impeçam a avaliação da autenticidade.

Clique aqui para mais informações sobre documentos de identidade.

  • Comprovante de recolhimento ou Remoção (CRR) - digitalizado do original


Pode ser substituído por:
Caso o CRR tenha sido extraviado, o requerente deverá juntar declaração simples referente ao fato, subscrita pelo proprietário do veículo ou representante legal, cuja assinatura deverá coincidir com aquela constante no documento de identidade apresentado. Clique aqui para obter o modelo de declaração de extravio.

  • Comprovante de pagamento de débitos (multas, impostos e encargos pendentes) - digitalizado do original


Observação:
Os débitos existentes devem ser quitados antes do encaminhamento ao atendimento, sendo orientado ao cidadão que compareça à agência bancária para quitar todas as pendências, caso existam, antes de solicitar o serviço.

  • Comprovante de pagamento das taxas de liberação ou estadia diária - digitalizado do original.
    • Se o seu veículo foi apreendido nos municípios de Jaú, Limeira, Aguaí, Presidente Prudente, Adamantina, Rancharia, Dracena, Teodoro Sampaio, Santa Gertrudes, Cordeirópolis e Iracemápolis nenhum pagamento deve ser feito antes da autorização do Detran.SP, encaminhe a documentação em formato digital ao Detran.SP para análise onde após o cadastro será autorizado o pagamento da taxa de “estadia diária”.
    • Se o seu veículo foi apreendido na Capital, em São José do Rio Preto ou em Peruíbe deverá ser encaminhado o comprovante de pagamento da taxa de estadia diária. Para o pagamento basta informar o Renavam do veículo diretamente no Banco do Brasil, Bradesco ou Santander, nas agências, caixas eletrônicos ou internet banking - digitalizado do originals
    • Para os demais municípios deve apresentar apenas a taxa de liberação e quitação de eventuais débitos (se houver).

Observações:

  • Veículo furtado ou roubado, não se exigirá o pagamento dos débitos de multas e IPVA, referentes ao período em que o veículo não esteve na posse do proprietário. Para tanto, o requerente deverá juntar cópia do Boletim de Ocorrência, que comprove tal fato.
  • Caso o veículo necessite de algum reparo, o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) será recolhido até sua aprovação em revistoria.
  • Caso o veículo se encontre em processo de transferência de propriedade, além dos documentos informados, deverá ser encaminhado a cópia frente e verso do Certificado de Registro do Veículo (CRV), bem como o comprovante de pagamento da respectiva taxa de transferência do veículo.
    Também conhecido como: Recibo de compra e venda, DUT.
    Não confundir com: Licenciamento (CRLV).
  • Em caso de veículo 0KM apreendido, deverá ser encaminhada a Nota Fiscal do Veículo - digitalizada, além dos outros documentos.
  • Documento de identificação pessoal do proprietário do veículo - digitalizado do original frente e verso


São aceitos:

  • Registro Geral (RG).
  • Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Permissão para Dirigir (PPD).
  • Registro Nacional de Estrangeiro (RNE)*.
  • Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE)*.
  • Documentos de identidade militar emitidos pelo Ministério da Defesa (Exército, Marinha e Aeronáutica).
  • Documentos de identificação funcional emitidos pelas polícias federal e estaduais.
  • Documentos de identidade de conselhos ou ordens de classe, com foto.
  • Carteiras de identidade funcional de servidores públicos estaduais, emitidas pelas secretarias de Estado, órgão ou unidade a que o servidor esteja vinculado (Lei nº 7.836/92 e Decreto nº 39.670/94).
  • Passaporte.
  • Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

* Estrangeiro: se solicitou o RNE ou a CIE, mas ainda não recebeu o documento, clique aqui.

Atenção!
Os documentos devem estar em perfeito estado de conservação, com foto atual, sem abertura, fotografia danificada e outras deteriorações que dificultem a identificação do cidadão ou impeçam a avaliação da autenticidade.

Clique aqui para mais informações sobre documentos de identidade.

  • Documento de identificação pessoal do procurador do proprietário do veículo - digitalizado do original frente e verso


São aceitos:

  • Registro Geral (RG).
  • Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Permissão para Dirigir (PPD).
  • Registro Nacional de Estrangeiro (RNE)*.
  • Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE)*.
  • Documentos de identidade militar emitidos pelo Ministério da Defesa (Exército, Marinha e Aeronáutica).
  • Documentos de identificação funcional emitidos pelas polícias federal e estaduais.
  • Documentos de identidade de conselhos ou ordens de classe, com foto.
  • Carteiras de identidade funcional de servidores públicos estaduais, emitidas pelas secretarias de Estado, órgão ou unidade a que o servidor esteja vinculado (Lei nº 7.836/92 e Decreto nº 39.670/94).
  • Passaporte.
  • Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

* Estrangeiro: se solicitou o RNE ou a CIE, mas ainda não recebeu o documento, clique aqui.

Atenção!
Os documentos devem estar em perfeito estado de conservação, com foto atual, sem abertura, fotografia danificada e outras deteriorações que dificultem a identificação do cidadão ou impeçam a avaliação da autenticidade.

Clique aqui para mais informações sobre documentos de identidade.

  • Comprovante de recolhimento ou Remoção (CRR) - digitalizado do original


Pode ser substituído por:
Caso o CRR tenha sido extraviado, o requerente deverá juntar declaração simples referente ao fato, subscrita pelo proprietário do veículo ou representante legal, cuja assinatura deverá coincidir com aquela constante no documento de identidade apresentado. Clique aqui para obter o modelo de declaração de extravio.

  • Comprovante de pagamento de débitos (multas, impostos e encargos pendentes) - digitalizado do original


Observação:
Os débitos existentes devem ser quitados antes do encaminhamento ao atendimento, sendo orientado ao cidadão que compareça à agência bancária para quitar todas as pendências, caso existam, antes de solicitar o serviço.

  • Procuração específica que deverá conter a descrição do serviço a ser realizado e a identificação do veículo (marca, modelo e placa), por instrumento público (vigente) ou particular (com reconhecimento de firma por autenticidade, emitida nos últimos três meses) - digitalizado do original


Observações:

  • Clique aqui para verificar modelo de procuração disponível no portal do Detran.SP.
  • De acordo com parecer emitido pela consultoria jurídica do órgão, para a procuração dada a advogado não é exigido o reconhecimento de firma, exceto para a Liberação de veículo apreendido.
  • É obrigatório o reconhecimento do sinal público da procuração quando o documento apresentado for proveniente de outro estado.
  • Comprovante de pagamento das taxas de liberação ou estadia diária - digitalizado do original.
    • Se o seu veículo foi apreendido nos municípios de Jaú, Limeira, Aguaí, Presidente Prudente, Adamantina, Rancharia, Dracena, Teodoro Sampaio, Santa Gertrudes, Cordeirópolis e Iracemápolis nenhum pagamento deve ser feito antes da autorização do Detran.SP, encaminhe a documentação em formato digital ao Detran.SP para análise onde após o cadastro será autorizado o pagamento da taxa de “estadia diária”
    • Se o seu veículo foi apreendido na Capital, em São José do Rio Preto ou em Peruíbe deverá ser encaminhado o comprovante de pagamento da taxa de estadia diária. Para o pagamento basta informar o Renavam do veículo diretamente no Banco do Brasil, Bradesco ou Santander, nas agências, caixas eletrônicos ou internet banking - digitalizado do originals
    • Para os demais municípios deve apresentar apenas a taxa de liberação e quitação de eventuais débitos (se houver).

Observações:

  • Caso o proprietário do veículo apreendido tenha falecido
  • Se o solicitante for cônjuge ou companheiro do falecido
  • Documento de identificação pessoal - digitalizado do original frente e verso


São aceitos:

  • Registro Geral (RG).
  • Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Permissão para Dirigir (PPD).
  • Registro Nacional de Estrangeiro (RNE)*.
  • Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE)*.
  • Documentos de identidade militar emitidos pelo Ministério da Defesa (Exército, Marinha e Aeronáutica).
  • Documentos de identificação funcional emitidos pelas polícias federal e estaduais.
  • Documentos de identidade de conselhos ou ordens de classe, com foto.
  • Carteiras de identidade funcional de servidores públicos estaduais, emitidas pelas secretarias de Estado, órgão ou unidade a que o servidor esteja vinculado (Lei nº 7.836/92 e Decreto nº 39.670/94).
  • Passaporte.
  • Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

* Estrangeiro: se solicitou o RNE ou a CIE, mas ainda não recebeu o documento, clique aqui.

Atenção!
Os documentos devem estar em perfeito estado de conservação, com foto atual, sem abertura, fotografia danificada e outras deteriorações que dificultem a identificação do cidadão ou impeçam a avaliação da autenticidade.

Clique aqui para mais informações sobre documentos de identidade.

  • Documento que comprove o estado civil (como certidão de casamento, escritura de união estável) - digitalizado do original.
  • Certidão de óbito - digitalizada.
  • Procuração (com reconhecimento de firma por autenticidade) de todos os herdeiros, autorizando a retirada do veículo e/ou documento - digitalizada.
  • Se o solicitante for herdeiro na posse e administração dos bens
  • Documento de identificação pessoal - digitalizado do original frente e verso


São aceitos:

  • Registro Geral (RG).
  • Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Permissão para Dirigir (PPD).
  • Registro Nacional de Estrangeiro (RNE)*.
  • Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE)*.
  • Documentos de identidade militar emitidos pelo Ministério da Defesa (Exército, Marinha e Aeronáutica).
  • Documentos de identificação funcional emitidos pelas polícias federal e estaduais.
  • Documentos de identidade de conselhos ou ordens de classe, com foto.
  • Carteiras de identidade funcional de servidores públicos estaduais, emitidas pelas secretarias de Estado, órgão ou unidade a que o servidor esteja vinculado (Lei nº 7.836/92 e Decreto nº 39.670/94).
  • Passaporte.
  • Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

* Estrangeiro: se solicitou o RNE ou a CIE, mas ainda não recebeu o documento, clique aqui.

Atenção!
Os documentos devem estar em perfeito estado de conservação, com foto atual, sem abertura, fotografia danificada e outras deteriorações que dificultem a identificação do cidadão ou impeçam a avaliação da autenticidade.

Clique aqui para mais informações sobre documentos de identidade.

  • Documento que comprove o parentesco (como RG, certidão de nascimento) - digitalizado do original.
  • Certidão de óbito - digitalizada.
  • Procuração (com reconhecimento de firma por autenticidade) de todos os herdeiros, autorizando a retirada do veículo e/ou documento - digitalizada.
  • Se o solicitante for o testamenteiro
  • Documento de identificação pessoal - digitalizado do original frente e verso


São aceitos:

  • Registro Geral (RG).
  • Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Permissão para Dirigir (PPD).
  • Registro Nacional de Estrangeiro (RNE)*.
  • Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE)*.
  • Documentos de identidade militar emitidos pelo Ministério da Defesa (Exército, Marinha e Aeronáutica).
  • Documentos de identificação funcional emitidos pelas polícias federal e estaduais.
  • Documentos de identidade de conselhos ou ordens de classe, com foto.
  • Carteiras de identidade funcional de servidores públicos estaduais, emitidas pelas secretarias de Estado, órgão ou unidade a que o servidor esteja vinculado (Lei nº 7.836/92 e Decreto nº 39.670/94).
  • Passaporte.
  • Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

* Estrangeiro: se solicitou o RNE ou a CIE, mas ainda não recebeu o documento, clique aqui.

Atenção!
Os documentos devem estar em perfeito estado de conservação, com foto atual, sem abertura, fotografia danificada e outras deteriorações que dificultem a identificação do cidadão ou impeçam a avaliação da autenticidade.

Clique aqui para mais informações sobre documentos de identidade.

  • Documento que comprove sua condição de testamenteiro - digitalizada.
  • Certidão de óbito - digitalizada.
  • Se o solicitante for pessoa de confiança do Juiz, na falta ou escusa das indicadas acima, ou quando estiverem afastadas por motivo grave levado a conhecimento do Juiz
  • Documento de identificação pessoal - digitalizado do original frente e verso


São aceitos:

  • Registro Geral (RG).
  • Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Permissão para Dirigir (PPD).
  • Registro Nacional de Estrangeiro (RNE)*.
  • Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE)*.
  • Documentos de identidade militar emitidos pelo Ministério da Defesa (Exército, Marinha e Aeronáutica).
  • Documentos de identificação funcional emitidos pelas polícias federal e estaduais.
  • Documentos de identidade de conselhos ou ordens de classe, com foto.
  • Carteiras de identidade funcional de servidores públicos estaduais, emitidas pelas secretarias de Estado, órgão ou unidade a que o servidor esteja vinculado (Lei nº 7.836/92 e Decreto nº 39.670/94).
  • Passaporte.
  • Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

* Estrangeiro: se solicitou o RNE ou a CIE, mas ainda não recebeu o documento, clique aqui.

Atenção!
Os documentos devem estar em perfeito estado de conservação, com foto atual, sem abertura, fotografia danificada e outras deteriorações que dificultem a identificação do cidadão ou impeçam a avaliação da autenticidade.

Clique aqui para mais informações sobre documentos de identidade.

  • Documento que comprove sua nomeação pelo juízo - digitalizado do original.
  • Certidão de óbito - digitalizada.
  • Documento de identificação pessoal do inventariante - digitalizado do original


São aceitos:

  • Registro Geral (RG).
  • Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Permissão para Dirigir (PPD).
  • Registro Nacional de Estrangeiro (RNE)*.
  • Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE)*.
  • Documentos de identidade militar emitidos pelo Ministério da Defesa (Exército, Marinha e Aeronáutica).
  • Documentos de identificação funcional emitidos pelas polícias federal e estaduais.
  • Documentos de identidade de conselhos ou ordens de classe, com foto.
  • Carteiras de identidade funcional de servidores públicos estaduais, emitidas pelas secretarias de Estado, órgão ou unidade a que o servidor esteja vinculado (Lei nº 7.836/92 e Decreto nº 39.670/94).
  • Passaporte.
  • Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

* Estrangeiro: se solicitou o RNE ou a CIE, mas ainda não recebeu o documento, clique aqui.

Atenção!
Os documentos devem estar em perfeito estado de conservação, com foto atual, sem abertura, fotografia danificada e outras deteriorações que dificultem a identificação do cidadão ou impeçam a avaliação da autenticidade.

Clique aqui para mais informações sobre documentos de identidade.

  • Cópia da nomeação do inventariante - digitalizada.
  • Certidão de objeto e pé do inventário (esta certidão informa quem são as partes, qual o objeto da ação e em que pé está) - digitalizada.
  • Certidão de óbito - digitalizada
  • Veículo furtado ou roubado, não se exigirá o pagamento dos débitos de multas e IPVA, referentes ao período em que o veículo não esteve na posse do proprietário. Para tanto, o requerente deverá juntar cópia do Boletim de Ocorrência, que comprove tal fato.
  • Caso o veículo necessite de algum reparo, o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) será recolhido até sua aprovação em revistoria.
  • Caso o veículo se encontre em processo de transferência de propriedade, além dos documentos informados, deverá ser encaminhado a cópia frente e verso do Certificado de Registro do Veículo (CRV), bem como o comprovante de pagamento da respectiva taxa de transferência do veículo.
    Também conhecido como: Recibo de compra e venda, DUT.
    Não confundir com: Licenciamento (CRLV).
  • Em caso de veículo 0KM apreendido, deverá ser encaminhada a Nota Fiscal do Veículo - digitalizada, além dos outros documentos.
  • Documento de identificação pessoal do proprietário ou representante legal da empresa - digitalizado do original frente e verso


São aceitos:

  • Registro Geral (RG).
  • Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Permissão para Dirigir (PPD).
  • Registro Nacional de Estrangeiro (RNE)*.
  • Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE)*.
  • Documentos de identidade militar emitidos pelo Ministério da Defesa (Exército, Marinha e Aeronáutica).
  • Documentos de identificação funcional emitidos pelas polícias federal e estaduais.
  • Documentos de identidade de conselhos ou ordens de classe, com foto.
  • Carteiras de identidade funcional de servidores públicos estaduais, emitidas pelas secretarias de Estado, órgão ou unidade a que o servidor esteja vinculado (Lei nº 7.836/92 e Decreto nº 39.670/94).
  • Passaporte.
  • Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

* Estrangeiro: se solicitou o RNE ou a CIE, mas ainda não recebeu o documento, clique aqui.

Atenção!
Os documentos devem estar em perfeito estado de conservação, com foto atual, sem abertura, fotografia danificada e outras deteriorações que dificultem a identificação do cidadão ou impeçam a avaliação da autenticidade.

Clique aqui para mais informações sobre documentos de identidade.

  • Comprovante de recolhimento ou Remoção (CRR) - digitalizado do original


Pode ser substituído por:
Caso o CRR tenha sido extraviado, o requerente deverá juntar declaração simples referente ao fato, subscrita pelo proprietário do veículo ou representante legal, cuja assinatura deverá coincidir com aquela constante no documento de identidade apresentado. Clique aqui para obter o modelo de declaração de extravio.

  • Comprovante de pagamento de débitos (multas, impostos e encargos pendentes) - digitalizado do original


Observação:
Os débitos existentes devem ser quitados antes do encaminhamento ao atendimento, sendo orientado ao cidadão que compareça à agência bancária para quitar todas as pendências, caso existam, antes de solicitar o serviço.

  • Contrato Social ou documento equivalente de criação da pessoa jurídica - digitalizado do original


Observação:
Deve constar no Contrato Social (ou equivalente) apresentado a qualificação da pessoa física com poderes para administrar os bens móveis da pessoa jurídica.

  • Comprovante de pagamento das taxas de liberação ou estadia diária - digitalizado do original.
    • Se o seu veículo foi apreendido nos municípios de Jaú, Limeira, Aguaí, Presidente Prudente, Adamantina, Rancharia, Dracena, Teodoro Sampaio, Santa Gertrudes, Cordeirópolis e Iracemápolis nenhum pagamento deve ser feito antes da autorização do Detran.SP, encaminhe a documentação em formato digital ao Detran.SP para análise onde após o cadastro será autorizado o pagamento da taxa de “estadia diária”
    • Se o seu veículo foi apreendido na Capital, em São José do Rio Preto ou em Peruíbe deverá ser encaminhado o comprovante de pagamento da taxa de estadia diária. Para o pagamento basta informar o Renavam do veículo diretamente no Banco do Brasil, Bradesco ou Santander, nas agências, caixas eletrônicos ou internet banking - digitalizado do originals
    • Para os demais municípios deve apresentar apenas a taxa de liberação e quitação de eventuais débitos (se houver).

Observações:

  • Veículo furtado ou roubado, não se exigirá o pagamento dos débitos de multas e IPVA, referentes ao período em que o veículo não esteve na posse do proprietário. Para tanto, o requerente deverá juntar cópia do Boletim de Ocorrência, que comprove tal fato.
  • Caso o veículo necessite de algum reparo, o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) será recolhido até sua aprovação em revistoria.
  • Caso o veículo se encontre em processo de transferência de propriedade, além dos documentos informados, deverá ser encaminhado a cópia frente e verso do Certificado de Registro do Veículo (CRV), bem como o comprovante de pagamento da respectiva taxa de transferência do veículo.
    Também conhecido como: Recibo de compra e venda, DUT.
    Não confundir com: Licenciamento (CRLV).
  • Em caso de veículo 0KM apreendido, deverá ser encaminhada a Nota Fiscal do Veículo - digitalizada, além dos outros documentos.
  • Documento de identificação pessoal do procurador do proprietário ou representante legal da empresa - digitalizado do original frente e verso


São aceitos:

  • Registro Geral (RG).
  • Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Permissão para Dirigir (PPD).
  • Registro Nacional de Estrangeiro (RNE)*.
  • Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE)*.
  • Documentos de identidade militar emitidos pelo Ministério da Defesa (Exército, Marinha e Aeronáutica).
  • Documentos de identificação funcional emitidos pelas polícias federal e estaduais.
  • Documentos de identidade de conselhos ou ordens de classe, com foto.
  • Carteiras de identidade funcional de servidores públicos estaduais, emitidas pelas secretarias de Estado, órgão ou unidade a que o servidor esteja vinculado (Lei nº 7.836/92 e Decreto nº 39.670/94).
  • Passaporte.
  • Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

* Estrangeiro: se solicitou o RNE ou a CIE, mas ainda não recebeu o documento, clique aqui.

Atenção!
Os documentos devem estar em perfeito estado de conservação, com foto atual, sem abertura, fotografia danificada e outras deteriorações que dificultem a identificação do cidadão ou impeçam a avaliação da autenticidade.

Clique aqui para mais informações sobre documentos de identidade.

  • Comprovante de recolhimento ou Remoção (CRR) - digitalizado do original


Pode ser substituído por:
Caso o CRR tenha sido extraviado, o requerente deverá juntar declaração simples referente ao fato, subscrita pelo proprietário do veículo ou representante legal, cuja assinatura deverá coincidir com aquela constante no documento de identidade apresentado. Clique aqui para obter o modelo de declaração de extravio.

  • Comprovante de pagamento de débitos (multas, impostos e encargos pendentes) - digitalizado do original


Observação:
Os débitos existentes devem ser quitados antes do encaminhamento ao atendimento, sendo orientado ao cidadão que compareça à agência bancária para quitar todas as pendências, caso existam, antes de solicitar o serviço.

  • Contrato Social ou documento equivalente de criação da pessoa jurídica - digitalizado do original


Observação:
Deve constar no Contrato Social (ou equivalente) apresentado a qualificação da pessoa física com poderes para administrar os bens móveis da pessoa jurídica.

  • Procuração específica que deverá conter a descrição do serviço a ser realizado e a identificação do veículo (marca, modelo e placa), por instrumento público (vigente) ou particular (com reconhecimento de firma por autenticidade, emitida nos últimos três meses) - digitalizado do original


Observações:

  • Clique aqui para verificar modelo de procuração disponível no portal do Detran.SP.
  • De acordo com parecer emitido pela consultoria jurídica do órgão, para a procuração dada a advogado não é exigido o reconhecimento de firma, exceto para a Liberação de veículo apreendido.
  • É obrigatório o reconhecimento do sinal público da procuração quando o documento apresentado for proveniente de outro estado.
  • Comprovante de pagamento das taxas de liberação ou estadia diária - digitalizado do original.
    • Se o seu veículo foi apreendido nos municípios de Jaú, Limeira, Aguaí, Presidente Prudente, Adamantina, Rancharia, Dracena, Teodoro Sampaio, Santa Gertrudes, Cordeirópolis e Iracemápolis nenhum pagamento deve ser feito antes da autorização do Detran.SP, encaminhe a documentação em formato digital ao Detran.SP para análise onde após o cadastro será autorizado o pagamento da taxa de “estadia diária”
    • Se o seu veículo foi apreendido na Capital, em São José do Rio Preto ou em Peruíbe deverá ser encaminhado o comprovante de pagamento da taxa de estadia diária. Para o pagamento basta informar o Renavam do veículo diretamente no Banco do Brasil, Bradesco ou Santander, nas agências, caixas eletrônicos ou internet banking - digitalizado do originals
    • Para os demais municípios deve apresentar apenas a taxa de liberação e quitação de eventuais débitos (se houver).

Observações:

  • Caso o proprietário do veículo apreendido tenha falecido
  • Se o solicitante for cônjuge ou companheiro do falecido
  • Documento de identificação pessoal - digitalizado do original frente e verso


São aceitos:

  • Registro Geral (RG).
  • Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Permissão para Dirigir (PPD).
  • Registro Nacional de Estrangeiro (RNE)*.
  • Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE)*.
  • Documentos de identidade militar emitidos pelo Ministério da Defesa (Exército, Marinha e Aeronáutica).
  • Documentos de identificação funcional emitidos pelas polícias federal e estaduais.
  • Documentos de identidade de conselhos ou ordens de classe, com foto.
  • Carteiras de identidade funcional de servidores públicos estaduais, emitidas pelas secretarias de Estado, órgão ou unidade a que o servidor esteja vinculado (Lei nº 7.836/92 e Decreto nº 39.670/94).
  • Passaporte.
  • Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

* Estrangeiro: se solicitou o RNE ou a CIE, mas ainda não recebeu o documento, clique aqui.

Atenção!
Os documentos devem estar em perfeito estado de conservação, com foto atual, sem abertura, fotografia danificada e outras deteriorações que dificultem a identificação do cidadão ou impeçam a avaliação da autenticidade.

Clique aqui para mais informações sobre documentos de identidade.

  • Documento que comprove o estado civil (como certidão de casamento, escritura de união estável) - digitalizado do original.
  • Certidão de óbito - digitalizada.
  • Procuração (com reconhecimento de firma por autenticidade) de todos os herdeiros, autorizando a retirada do veículo e/ou documento - digitalizada.
  • Se o solicitante for herdeiro na posse e administração dos bens
  • Documento de identificação pessoal - digitalizado do original frente e verso


São aceitos:

  • Registro Geral (RG).
  • Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Permissão para Dirigir (PPD).
  • Registro Nacional de Estrangeiro (RNE)*.
  • Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE)*.
  • Documentos de identidade militar emitidos pelo Ministério da Defesa (Exército, Marinha e Aeronáutica).
  • Documentos de identificação funcional emitidos pelas polícias federal e estaduais.
  • Documentos de identidade de conselhos ou ordens de classe, com foto.
  • Carteiras de identidade funcional de servidores públicos estaduais, emitidas pelas secretarias de Estado, órgão ou unidade a que o servidor esteja vinculado (Lei nº 7.836/92 e Decreto nº 39.670/94).
  • Passaporte.
  • Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

* Estrangeiro: se solicitou o RNE ou a CIE, mas ainda não recebeu o documento, clique aqui.

Atenção!
Os documentos devem estar em perfeito estado de conservação, com foto atual, sem abertura, fotografia danificada e outras deteriorações que dificultem a identificação do cidadão ou impeçam a avaliação da autenticidade.

Clique aqui para mais informações sobre documentos de identidade.

  • Documento que comprove o parentesco (como RG, certidão de nascimento) - digitalizado do original.
  • Certidão de óbito - digitalizada.
  • Procuração (com reconhecimento de firma por autenticidade) de todos os herdeiros, autorizando a retirada do veículo e/ou documento - digitalizada.
  • Se o solicitante for o testamenteiro
  • Documento de identificação pessoal - digitalizado do original frente e verso


São aceitos:

  • Registro Geral (RG).
  • Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Permissão para Dirigir (PPD).
  • Registro Nacional de Estrangeiro (RNE)*.
  • Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE)*.
  • Documentos de identidade militar emitidos pelo Ministério da Defesa (Exército, Marinha e Aeronáutica).
  • Documentos de identificação funcional emitidos pelas polícias federal e estaduais.
  • Documentos de identidade de conselhos ou ordens de classe, com foto.
  • Carteiras de identidade funcional de servidores públicos estaduais, emitidas pelas secretarias de Estado, órgão ou unidade a que o servidor esteja vinculado (Lei nº 7.836/92 e Decreto nº 39.670/94).
  • Passaporte.
  • Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

* Estrangeiro: se solicitou o RNE ou a CIE, mas ainda não recebeu o documento, clique aqui.

Atenção!
Os documentos devem estar em perfeito estado de conservação, com foto atual, sem abertura, fotografia danificada e outras deteriorações que dificultem a identificação do cidadão ou impeçam a avaliação da autenticidade.

Clique aqui para mais informações sobre documentos de identidade.

  • Documento que comprove sua condição de testamenteiro - digitalizada.
  • Certidão de óbito - digitalizada.
  • Se o solicitante for pessoa de confiança do Juiz, na falta ou escusa das indicadas acima, ou quando estiverem afastadas por motivo grave levado a conhecimento do Juiz
  • Documento de identificação pessoal - digitalizado do original frente e verso


São aceitos:

  • Registro Geral (RG).
  • Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Permissão para Dirigir (PPD).
  • Registro Nacional de Estrangeiro (RNE)*.
  • Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE)*.
  • Documentos de identidade militar emitidos pelo Ministério da Defesa (Exército, Marinha e Aeronáutica).
  • Documentos de identificação funcional emitidos pelas polícias federal e estaduais.
  • Documentos de identidade de conselhos ou ordens de classe, com foto.
  • Carteiras de identidade funcional de servidores públicos estaduais, emitidas pelas secretarias de Estado, órgão ou unidade a que o servidor esteja vinculado (Lei nº 7.836/92 e Decreto nº 39.670/94).
  • Passaporte.
  • Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

* Estrangeiro: se solicitou o RNE ou a CIE, mas ainda não recebeu o documento, clique aqui.

Atenção!
Os documentos devem estar em perfeito estado de conservação, com foto atual, sem abertura, fotografia danificada e outras deteriorações que dificultem a identificação do cidadão ou impeçam a avaliação da autenticidade.

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  • Documento que comprove sua nomeação pelo juízo - digitalizado do original.
  • Certidão de óbito - digitalizada.
  • Documento de identificação pessoal do inventariante - digitalizado do original


São aceitos:

  • Registro Geral (RG).
  • Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Permissão para Dirigir (PPD).
  • Registro Nacional de Estrangeiro (RNE)*.
  • Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE)*.
  • Documentos de identidade militar emitidos pelo Ministério da Defesa (Exército, Marinha e Aeronáutica).
  • Documentos de identificação funcional emitidos pelas polícias federal e estaduais.
  • Documentos de identidade de conselhos ou ordens de classe, com foto.
  • Carteiras de identidade funcional de servidores públicos estaduais, emitidas pelas secretarias de Estado, órgão ou unidade a que o servidor esteja vinculado (Lei nº 7.836/92 e Decreto nº 39.670/94).
  • Passaporte.
  • Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

* Estrangeiro: se solicitou o RNE ou a CIE, mas ainda não recebeu o documento, clique aqui.

Atenção!
Os documentos devem estar em perfeito estado de conservação, com foto atual, sem abertura, fotografia danificada e outras deteriorações que dificultem a identificação do cidadão ou impeçam a avaliação da autenticidade.

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  • Cópia da nomeação do inventariante - digitalizada.
  • Certidão de objeto e pé do inventário (esta certidão informa quem são as partes, qual o objeto da ação e em que pé está) - digitalizada.
  • Certidão de óbito - digitalizada.
  • Veículo furtado ou roubado, não se exigirá o pagamento dos débitos de multas e IPVA, referentes ao período em que o veículo não esteve na posse do proprietário. Para tanto, o requerente deverá juntar cópia do Boletim de Ocorrência, que comprove tal fato.
  • Caso o veículo necessite de algum reparo, o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) será recolhido até sua aprovação em revistoria.
  • Caso o veículo se encontre em processo de transferência de propriedade, além dos documentos informados, deverá ser encaminhado a cópia frente e verso do Certificado de Registro do Veículo (CRV), bem como o comprovante de pagamento da respectiva taxa de transferência do veículo.
    Também conhecido como: Recibo de compra e venda, DUT.
    Não confundir com: Licenciamento (CRLV).
  • Em caso de veículo 0KM apreendido, deverá ser encaminhada a Nota Fiscal do Veículo - digitalizada, além dos outros documentos.

1)
Taxa de estadia diária:

  • O pagamento só deve ser efetuado se o seu veículo foi apreendido na Capital, em São José do Rio Preto ou em Peruíbe deverá ser encaminhado o comprovante de pagamento da taxa de estadia diária.
  • Se o seu veículo foi apreendido nos municípios de Jaú, Limeira, Aguaí, Presidente Prudente, Adamantina, Rancharia, Dracena, Teodoro Sampaio, Santa Gertrudes, Cordeirópolis e Iracemápolis nenhum pagamento deve ser feito antes da autorização do Detran.SP, encaminhe a documentação em formato digital ao Detran.SP para análise onde após o cadastro será autorizado o pagamento da taxa de “estadia diária”.
  • Para o pagamento basta informar o RENAVAM do veículo diretamente nos bancos conveniados
  • Pelo aplicativo: o pagamento de taxas do Detran.SP pode ser feito pelo aplicativo do Banco do Brasil.
  • Pela internet (www.bb.com.br): escolha a opção Pagamentos, Impostos e Taxas, IPVA e Detran (Bahia, Paraná, Santa Catarina e São Paulo ), IPVA – Taxas DETRAN Estado de São Paulo, Estadia diária, preencha o número do RENAVAM.
  • Pelo aplicativo: o pagamento de taxas do Detran.SP pode ser feito pelo aplicativo do Banco Bradesco.
  • Pela internet (www.bradesco.com.br): escolha a opção Pagamentos, Tributos (Impostos, Taxas ou Contribuições), Débitos de Veículos (IPVA, DPVAT, Licenciamento, Multas e Taxas), selecione o estado (UF) de emplacamento: São Paulo, Tipo de débito: Taxas Detran, Serviço: Estadia diária e insira o número do RENAVAM.
  • Pelo aplicativo: o pagamento de taxas do Detran.SP pode ser feito pelo aplicativo do Banco Santander.
  • Pela internet (www.santander.com.br): escolha a opção Multas, IPVA e outros - DETRAN, selecione o estado de São Paulo, na opção “o que deseja pagar”, selecione Taxas Detran, Estádia Diária e insira número do RENAVAM.
  • Casas Lotéricas: vá ao caixa, informe o RENAVAM do veículo e solicite o pagamento da taxa de estadia diária.

Para os demais municípios deve apresentar apenas a taxa de liberação e quitação de eventuais débitos (se houver).

   
2)
Taxa de liberação de veículo apreendido: R$ 15,77.

Atenção!
Somente em determinados casos o cidadão deve efetuar o pagamento da taxa de liberação de veículo apreendido.

  • Se o seu veículo foi apreendido no município de São Paulo (capital) e direcionado:
    • para pátios localizados nos municípios de Guarulhos, Osasco, Diadema ou São Bernardo do Campo: deve ser efetuado o pagamento da taxa de liberação de veículo apreendido.
    • para pátios localizados na capital (Sul, Novo Mundo ou Leste): não deve ser efetuado o pagamento da taxa de liberação de veículo apreendido.
  • Se o seu veículo foi apreendido nos municípios de São José do Rio Preto, Peruíbe, Jaú, Limeira, Aguaí, Presidente Prudente, Adamantina, Rancharia, Dracena, Teodoro Sampaio, Santa Gertrudes, Cordeirópolis e Iracemápolis: não deve ser efetuado o pagamento da taxa de liberação de veículo apreendido, essa taxa está inclusa na taxa de estadia diária.

Demais municípios, nos bancos conveniados abaixo:

  • Pelo aplicativo: o pagamento de taxas do Detran.SP pode ser feito pelo aplicativo do Banco do Brasil.
  • Pela internet (www.bb.com.br): escolha a opção Pagamentos, Impostos e Taxas, IPVA e Detran (Bahia, Paraná, Santa Catarina e São Paulo ), IPVA – Taxas DETRAN Estado de São Paulo, Liberação Veíc Apreend, Revistoria, Reboc, preencha o campo RENAVAM OU CPF/CNPJ e clique em Liberação Veículo Apreendido.
  • Pelo aplicativo: o pagamento de taxas do Detran.SP pode ser feito pelo aplicativo do Banco Bradesco.
  • Pela internet (www.bradesco.com.br): escolha a opção Pagamentos, Tributos (Impostos, Taxas ou Contribuições), Débitos de Veículos (IPVA, DPVAT, Licenciamento, Multas e Taxas), selecione o estado (UF) de emplacamento: São Paulo, Tipo de débito: Taxas Detran, Serviço: Liberação veic. apreend. revistoria e reboc., tipo de serviço: Liberação Veículo Apreendido, selecione pessoa física ou pessoa jurídica, insira o CPF ou CNPJ.
  • Pelo aplicativo: o pagamento de taxas do Detran.SP pode ser feito pelo aplicativo do Banco Santander.
  • Pela internet (www.santander.com.br): escolha a opção Multas, IPVA e outros - DETRAN, selecione o estado de São Paulo, na opção “o que deseja pagar”, selecione Taxas Detran, Liberação veículo apreendido, revistoria, reboque e insira número do RENAVAM.
  • Casas Lotéricas: vá ao caixa, informe seu CPF e solicite o pagamento da taxa de liberação de veículo apreendido.
   
3)
Débitos do veículo:

Atenção!

Independente do município da apreensão, todos os débitos pendentes devem ser quitados

  • Pelo aplicativo: o pagamento de taxas do Detran.SP pode ser feito pelo aplicativo do Banco do Brasil.
  • Pela internet (www.bb.com.br): escolha a opção Pagamentos, Impostos e Taxas, IPVA e Detran (Bahia, Paraná, Santa Catarina e São Paulo ), IPVA – Taxas DETRAN Estado de São Paulo, Débitos pendentes, preencha o número do RENAVAM.
  • Pelo aplicativo: o pagamento de taxas do Detran.SP pode ser feito pelo aplicativo do Banco Bradesco.
  • Pela internet (www.bradesco.com.br): escolha a opção Pagamentos, Tributos (Impostos, Taxas ou Contribuições), Débitos de Veículos (IPVA, DPVAT, Licenciamento, Multas e Taxas), selecione o estado (UF) de emplacamento: São Paulo, Tipo de débito: Débitos via RENAVAM, insira o número do RENAVAM, Tipo de pagamento: Só débitos pendentes.
  • Pelo aplicativo: o pagamento de taxas do Detran.SP pode ser feito pelo aplicativo do Banco Santander.
  • Pela internet (www.santander.com.br): escolha a opção Multas, IPVA e outros - DETRAN, selecione o estado de São Paulo, na opção “o que deseja pagar”, selecione Débitos pendentes e insira número do RENAVAM.
  • Casas Lotéricas: vá ao caixa, informe o RENAVAM do veículo e solicite o pagamento dos débitos pendentes.

Os débitos com o Estado de São Paulo deverão ser quitados. Débitos de outras entidades deverão ser regularizados na respectiva entidade (como prefeitura municipal, entre outros).

Como pagar:

Vá a uma agência da rede bancária conveniada para recolher as taxas e eventuais débitos.

Parcelamento de multas Detran.SP e demais débitos
Você sabia que é possível parcelar multas e demais débitos? Clique aqui para mais informações.

Atenção!
Se o seu veículo foi apreendido no município de São Paulo (capital), mas direcionado a um dos pátios dos municípios da Região da Grande São Paulo, siga as orientações sobre o pagamento de taxas do local onde está o pátio.

Entrega do veículo:
Os locais de solicitação de liberação do veículo são no mesmo município onde o veículo foi apreendido. O serviço poderá ser solicitado, assim como a retirada do veículo no pátio, pelo proprietário do veículo ou seu procurador legal possuidor de procuração com firma reconhecida por autenticidade (modelo da procuração).

 

Legislação  

Atenção!  
A legislação acima não esgota a fundamentação legal referente a este serviço.
Outras leis, tratados internacionais, resoluções, decretos, portarias ou comunicados podem regular o tema.

Veja a legislação de trânsito.

 

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