O DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN-SP, no uso das competências que lhe conferem os incisos II e IV, do art. 10 da Lei Complementar nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013, e alíneas “b”, "g" e “i”, do inciso I, do art. 10 do Decreto Estadual nº 59.055, de 9 de abril de 2013. Considerando as disposições estabelecidas no artigo 8º da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e Decreto estadual nº 68.220, de 15 de dezembro de 2023, conforme o contido no processo SEI nº 140.00166810/2023-37,
RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores e empregados públicos para exercer as funções de gestores e fiscais, referente ao Contrato nº 017/2024, celebrado entre Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN-SP e o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul – BRDE, que tem por objeto a prestação de serviços técnicos de estruturação completa do processo de desestatização das atividades de remoção, guarda, liberação e leilão de veículos apreendidos por infração de trânsito, nos termos da competência deste Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN-SP) e do Departamento de Estradas de Rodagens (DER-SP).

Art. 2º A equipe de gestores e fiscais será composta pelos seguintes servidores e empregados públicos:

I - HEITOR MARQUES FROZEL, como Gestor,

II - VIVIANE FERNANDA DUTRA, como Gestora suplente;

III - MARLON WILLIAN DA COSTA MEDEIROS, como Fiscal técnico;

IV - ANDERSON DOS SANTOS SOARES, como Fiscal técnico suplente;

V - ISABELLA TIOSSO FONTES MONTEIRO, como Fiscal administrativo;

VI - NILTON HIDEKI AIZAWA, como Fiscal administrativo suplente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.