O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das competências e atribuições dos art. 22 e 129-B da Lei federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, dos artigos 5º e 32 do Anexo I do Decreto estadual nº 69.053, de 14 de novembro de 2024, e considerando o contido no processo nº 140.01068128/2024-51,

RESOLVE:

Seção I

Das Disposições Iniciais

Art. 1º Esta Portaria Normativa disciplina os procedimentos administrativos e operacionais perante o Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo (DETRAN-SP) relativos ao registro de contratos de financiamento com garantia real de veículo e à execução extrajudicial de veículos automotores no âmbito do Estado de São Paulo.

Parágrafo único. A aplicação desta Portaria Normativa observará as seguintes normas:

I - arts. 8º-B, 8º-C e 8º-E do Decreto-Lei federal nº 911, de 1º de outubro de 1969;

II - art. 129-B da Lei federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997;

III - Resolução CONTRAN nº 807, de 15 de dezembro de 2020;

IV - Resolução CONTRAN nº 1.016, de 11 de dezembro de 2024;

V - Resolução CONTRAN nº 1.018, de 20 de janeiro de 2025; e

VI - Portaria Normativa DETRAN-SP nº 25, de 27 de março de 2024.

Seção II

Do Registro de Contratos de Financiamento com Garantia Real de Veículo

Subseção I

Do Procedimento de Apontamento, de Registro de Contrato, de Anotação do Gravame e da Baixa do Gravame

Art. 2º Os procedimentos para apontamento, registro de contrato, anotação do gravame e baixa do gravame deverão seguir o estabelecido na Resolução CONTRAN nº 807, de 2020, e nesta Portaria Normativa.

Subseção II

Do Cancelamento de Apontamento

Art. 3º No caso de cancelamento do apontamento, após o prazo de 30 (trinta) dias estabelecido nos §§ 3º e 4º do art. 5º da Resolução CONTRAN nº 807, de 2020, a instituição credora, diretamente ou por meio de pessoa jurídica indicada no § 1º do mesmo artigo, deverá formalizar o pedido de cancelamento junto ao DETRAN-SP, enviando a documentação pertinente sempre que solicitado.

§ 1º O cancelamento do apontamento será autorizado nas seguintes hipóteses, de natureza meramente exemplificativa:

I - quitação integral das obrigações do devedor ou cancelamento do contrato;

II - constatação de erro ou divergência nas informações prestadas;

III - ordem de busca e apreensão ou determinação judicial;

IV - licenciamento de veículo registrado em outra Unidade Federativa (UF);

V - emissão de segunda via do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em meio digital (CRLV-e) de veículo registrado em outra UF;

VI - veículo levado à alienação por meio de Leilão;

VII - veículo indenizado por companhia seguradora ou adquirido por empresas e entidades de compra e venda de veículos sinistrados;

VIII - veículo com registro de furto ou roubo na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM);

IX - falecimento ou decretação de falência do financiado ou devedor;

X - baixa definitiva do veículo, nos termos do art. 126 da Lei federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997;

XI - solicitação para transferência de financiamento ou refinanciamento de veículo.

§ 2º Quando solicitados pelo DETRAN-SP, os documentos necessários para a comprovação das hipóteses previstas nos incisos I a XI, do § 1º, do caput deste artigo, deverão ser apresentados no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 3º Na hipótese de refinanciamento de veículo, sem transferência de propriedade, o novo gravame será registrado automaticamente no CRLV-e.

Art. 4º O procedimento administrativo para o cancelamento do registro do contrato e da anotação da garantia constituída no CRLV-e será instaurado sempre que houver divergência entre as informações fornecidas e aquelas constantes do arquivo digitalizado do contrato, conforme disposto no § 2º do art. 10 da Resolução CONTRAN nº 807, de 2020.

Seção III

Da Execução Extrajudicial

Subseção I

Da Competência para a Prática dos Atos de Processamento da Execução Extrajudicial

Art. 5º As empresas registradoras de contratos especializadas credenciadas no DETRAN-SP, nos termos da Resolução CONTRAN nº 807, de 15 de dezembro de 2020, e da Portaria Normativa DETRAN-SP nº 25, de 27 de março de 2024, poderão praticar os atos de processamento da execução extrajudicial, conforme disposto no parágrafo único do artigo 8º-E do Decreto-Lei federal nº 911, de 1969, observado os requisitos desta Portaria Normativa e da Resolução CONTRAN nº 1.018, de 2025.

Subseção II

Do Sistema Informatizado da Empresa Registradora de Contrato Especializada

Art. 6º Para praticar os atos de processamento da execução extrajudicial, as empresas registradoras de contrato especializadas deverão possuir sistema informatizado com os requisitos previstos na Resolução CONTRAN nº 807, de 2020, com as ações trazidas pela Resolução CONTRAN nº 1.016, de 2024, na Resolução CONTRAN nº 1.018, de 2025, e no Anexo I desta Portaria Normativa.

§ 1º O sistema informatizado a que se refere o caput deste artigo será homologado pela Diretoria de Tecnologia da Informação (DTI/DETRAN-SP) de acordo com os critérios previstos no Anexo II desta Portaria Normativa.

§ 2º O requerimento de homologação deverá ser apresentado por intermédio de endereço eletrônico indicado pelo DETRAN-SP.

Art. 7º A homologação do sistema informatizado pela DTI/DETRAN-SP habilitará a empresa registradora de contrato especializada a praticar os atos de processamento da execução extrajudicial.

Parágrafo único. O sistema informatizado da empresa registradora de contrato especializada deverá ser capaz de recepcionar os dados relativos ao recolhimento de veículos com restrição de circulação e de transferência advinda do processo de busca e apreensão extrajudicial.

Subseção III

Dos Atos de Processamento da Execução Extrajudicial

Art. 8º São atos de processamento da execução extrajudicial a serem observados pela empresa registradora de contrato especializada, mediante requerimento do credor fiduciário:

I - comprovação da mora, nos termos § 2º, do art. 2º, do Decreto-Lei federal nº 911, de 1969;

II - notificação ao devedor para pagamento ou comprovação de que a cobrança é indevida, conforme incisos I e II, do § 2º, do art. 8º-B, Decreto-Lei federal nº 911, de 1969;

III - comprovação do recebimento pelo devedor da notificação eletrônica ou da notificação via postal com aviso de recebimento, conforme §§ 6º e 7º, do art. 8º-B, Decreto-Lei federal nº 911, de 1969;

IV - requerimento de inclusão de restrição de circulação e de transferência do veículo no Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), conforme §1º e inciso I, do §2º, do art. 8º-C, do Decreto-Lei federal nº 911, de 1969;

V - expedição de Termo de Entrega ou Disponibilização Voluntária, nos termos do § 5º do art. 3º da Resolução CONTRAN nº 1.018, de 2025;

VI - expedição de Certidão de Busca e Apreensão Extrajudicial do Veículo, nos termos do § 2º do art. 4º da Resolução CONTRAN nº 1.018, de 2025;

VII - expedição do Auto de Apreensão Extrajudicial do Veículo, nos termos do art. 6º da Resolução CONTRAN nº 1.018, de 2025;

VIII - cancelamento da restrição de circulação e de transferência do veículo no RENAVAM quando apreendido o veículo, conforme §7º, do art. 8º-C, do Decreto-Lei federal nº 911, de 1969;

IX - consolidação da propriedade em nome do credor com a averbação no registro do veículo, conforme inciso II, do §7º, do art. 8º-C, do Decreto-Lei federal nº 911, de 1969.

Parágrafo único. Os atos de processamento da execução extrajudicial deverão ser armazenados e disponibilizados pela empresa registradora de contrato especializada para conferência e auditoria do DETRAN-SP.

Seção IV

Do Preço Público

Art. 9º Para a recepção e tratamento de dados e informações eletrônicas pelo DETRAN-SP dos contratos de financiamento de veículos automotores e do atos de processamento da execução extrajudicial, ficam fixados, nos termos do artigo 48 de Lei estadual nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013, os seguintes preços públicos, calculados em Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP):

I - 0,576 (quinhentos e setenta e seis milésimos) UFESP o apontamento de possível contrato de financiamento de veículo automotor com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor, ou a baixa da anotação da garantia real, ou gravame;

II - 3,615 (três inteiros e seiscentos e quinze milésimos) UFESP o registro do contrato de financiamento de veículo automotor com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor;

III - 0,576 (quinhentos e setenta e seis milésimos) UFESP pela consulta ao gravame e RENAVAM para início do processo de recuperação extrajudicial;

IV - 3,615 (três inteiros e seiscentos e quinze milésimos) UFESP pelo lançamento da restrição de circulação e de transferência do veículo no RENAVAM;

V - 3,615 (três inteiros e seiscentos e quinze milésimos) UFESP pelo cancelamento ou baixa da restrição de circulação e de transferência do veículo no RENAVAM;

VI - 1,152 (um inteiro e cento e cinquenta e dois milésimos) UFESP pela consulta, validação e registro do Termo de Entrega ou Disponibilização Voluntária;

VII - 1,152 (um inteiro e cento e cinquenta e dois milésimos) UFESP pela consulta, validação e registro da Certidão de Busca e Apreensão Extrajudicial do Veículo;

VIII - 1,152 (um inteiro e cento e cinquenta e dois milésimos) UFESP pela consulta, validação e registro do Auto de Apreensão Extrajudicial do Veículo.

§ 1º Os preços públicos fixados nos incisos I a VIII do caput deste artigo deverão ser recolhidos mensalmente, de acordo com a quantidade de operações realizadas pela empresa registradora de contrato especializada, mediante pagamento a ser extraído de sistema eletrônico do DETRAN-SP.

§ 2º O pagamento deverá ser realizado até o último dia útil do mês subsequente à realização das operações pela empresa registradora de contrato especializada.

§ 3º Na hipótese do não pagamento do preço público no prazo estabelecido no parágrafo anterior, aplica-se o disposto no art. 28 da Portaria Normativa DETRAN-SP nº 25, de 2024.

Seção V

Do Valor da Contratação das Empresas Registradoras de Contrato Especializadas

Art. 10. O valor da contratação pelas instituições financeiras das empresas registradoras de contrato especializadas credenciadas pelo DETRAN-SP fica definido em:

I - 4,074 (quatro inteiros e setenta e quatro milésimos) UFESP para o registro eletrônico de contrato;

II - 8,820 (oito inteiros e oitocentos e vinte milésimos) UFESP para o processamento da execução extrajudicial de veículos, exceto os atos descritos nos incisos V a VII do art. 5º desta Portaria Normativa;

III - 1,302 (um inteiro e trezentos e dois milésimos) UFESP pela expedição do Termo de Entrega ou Disponibilização Voluntária;

IV - 1,302 (um inteiro e trezentos e dois milésimos) UFESP pela expedição da Certidão de Busca e Apreensão Extrajudicial do Veículo;

V - 1,302 (um inteiro e trezentos e dois milésimos) UFESP pela pela expedição do Auto de Apreensão Extrajudicial do Veículo.

Seção VI

Das Disposições Finais

Art. 11. O descredenciamento da empresa registradora de contrato especializada faz cessar a habilitação para o registro de contratos de financiamento com garantia real de veículo e praticar os atos de processamento da execução extrajudicial.

Art. 12. Esta Portaria Normativa entra em vigor em xx de xxxxx de 2025.

ANEXO I

REQUISITOS DO SISTEMA INFORMATIZADO DA EMPRESA REGISTRADORA DE CONTRATO ESPECIALIZADA

1. A homologação do sistema da empresa credenciada será realizada pela Diretoria de Tecnologia da Informação (DTI) do DETRAN-SP com objetivo de qualificar e aprovar as Empresas Registradoras de Contrato Especializadas que atenderem aos requisitos de segurança, de infraestrutura e certificações válidas, bem como apresentação da ferramenta tecnológica destinada à execução dos serviços.

2. Para a apresentação da ferramenta, serão utilizados dados fictícios, de modo a não violar normas e legislações que protegem os dados pessoais dos indivíduos.

3. O DETRAN-SP irá examinar as funcionalidades e características dos serviços a serem fornecidos e sua compatibilidade com os requisitos de sistemas, software, metodologias e infraestrutura necessários para o cumprimento das determinações previstas nesta portaria normativa.

4. A homologação do sistema da empresa será realizada por meio de acesso web ao sistema e demonstração de APIs em um canal seguro.

5. A homologação do sistema poderá ser realizada online, acessando o banco de dados de Desenvolvimento da empresa credenciada, com base nas informações fornecidas pela Autarquia para a sua configuração.

6. Durante a realização da homologação, não será permitido o uso de apresentações em slides ou vídeos que tratem da confirmação das especificações funcionais.

7. Os acessos e credenciais necessários para a realização da homologação do sistema são de total responsabilidade da empresa credenciada.

8. A configuração do hardware e software a ser utilizada na homologação do sistema deve ser semelhante ao ambiente definitivo onde a solução será implantada.

9. A empresa requerente que não atender a todos os requisitos solicitados não terá seu sistema homologado.

ANEXO II

CRITÉRIOS PARA HOMOLOGAÇÃO DO SISTEMA INFORMATIZADO DA EMPRESA REGISTRADORA DE CONTRATO ESPECIALIZADA