O Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP, no uso das competências previstas nos incisos I e II, do artigo 10, da Lei Complementar nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013, e na alínea "b", do inciso I, do artigo 10, do Anexo do Decreto nº 59.055, de 9 de abril de 2013.

Considerando as disposições dos artigos 264 e 265 da Lei estadual nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, com redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 942, de 6 de junho de 2003, bem como os artigos 62 a 64 da Lei Estadual nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998;

Considerando as razões apresentadas pela Superintendência Regional de Trânsito de Osasco nos autos do processo DTRAN-EXP-2023/235864;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Comissão de Apuração Preliminar Permanente da Superintendência Regional de Trânsito de Osasco, designando os seguintes servidores públicos:

I - Marília Daiane de Araújo Rodrigues, RG nº 44.255.488-5, na qualidade de Presidente; e

II - Karin Muller, RG nº 20.663.000-1, na qualidade de membro.

Art. 2º A Comissão ora designada procederá à investigação dos fatos e eventuais responsabilidades diante de irregularidades praticadas por servidores estatutários ou empregados públicos, na forma do artigo 265, da Lei Estadual nº 10.261, de 28 de outubro de 1968; e inciso I, do artigo 63, da Lei Estadual nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, no âmbito da Superintendência Regional de Trânsito de Osasco.

Parágrafo único. Na ausência do Presidente, responderá pela Comissão o membro restante.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando expressamente revogadas a Portaria Detran-SP Vice-Presidência - VPRE nº 156/2021, de 25 de outubro de 2021, publicada em 26 de outubro 2021.