A Diretora Vice Presidente, respondendo pelo expediente da Presidência do Departamento Estadual de Trânsito - Detran-SP, considerando os interesses organizacionais e visando a otimização das atividades da Autarquia, resolve:

Artigo 1º - Delegar ao Diretor Setorial da Diretoria de Administração do Departamento Estadual de Transito - DetranSP, Claudia Santos Fagundes, RG. 25.483.896-0, as seguintes competências:

I - doartigo 10 da Lei Complementar 1.195, de 17-01-2013, as previstas:

a) no inciso I, no que compete ao Gabinete do Diretor Presidente;

b) no inciso VII, no que compete a orientar a gestão técnica e administrativa quanto ao plano de trabalho e à utilização de recursos orçamentários;

c) no inciso X;

d) no inciso XI, exceto admitir e demitir os empregados públicos sujeitos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho;

II - as decorrentes do disposto no inciso IV do artigo 1º, do Decreto 58.860, de 24-01-2013.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 9 de abril de 2014, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria Detran-SP 336, de 14, publicada em 15-02-2013.