O Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP, no uso das competências previstas nos incisos I e II, do artigo 10, da Lei Complementar nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013, e na alínea "b", do inciso I, do artigo 10, do Anexo do Decreto nº 59.055, de 9 de abril de 2013;

Considerando as disposições dos artigos 264 e 265 da Lei estadual nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, com redação dada pela Lei Complementar estadual nº 942, de 6 de junho de 2003, bem como os artigos 62 a 64 da Lei estadual nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998;

Considerando as razões apresentadas pela Superintendência Regional de Trânsito de Presidente Prudente nos autos do processo DTRAN-PRC-2023/479714, RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Comissão de Apuração Preliminar Permanente da Superintendência Regional de Trânsito de Presidente Prudente, designando os seguintes servidores públicos:

I - Fernanda Mariano Batista, RG nº 33.796.801-9, na qualidade de Presidente;

II - Cyntia Tiemi Nihy, RG nº 41.124.654, na qualidade de membro;

III - Aleksander Bertucchi Dourado, RG nº 33.946.651, na qualidade de membro; e

IV - Thaís Andrea Mazzeti Rossi Vieira, RG nº 34.298.018-X, na qualidade de membro.

Art. 2º A Comissão ora designada procederá à investigação dos fatos e eventuais responsabilidades diante de irregularidades praticadas por funcionário públicos estatutários ou empregados públicos, na forma do artigo 265, da Lei Estadual nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, e inciso I, do artigo 63, da Lei Estadual nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, no âmbito da Superintendência Regional de Trânsito de Presidente Prudente.

Parágrafo único. Na ausência do Presidente, responderá pela Comissão o membro a que se refere o inciso II de que trata o artigo 1º desta Portaria.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando expressamente revogadas a Portaria Detran-SP nº 238, de 21 de novembro de 2018, publicada em 24 de novembro 2018 e a Portaria Detran-SP nº 144, de 28 de outubro de 2021, publicada em 30 de outubro de 2021.