O Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN-SP), no uso das competências que lhe foram conferidas pelos incisos I e II, do art. 10, da Lei Complementar nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013, e pela alínea "b", do inciso I, do art. 10, do Anexo do Decreto nº 59.055, de 9 de abril de 2013;

Considerando as disposições dos artigos 264 e 265 da Lei Estadual nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, bem como os artigos 62 a 64 da Lei Estadual nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998;

Considerando as razões apresentadas pela Superintendência Regional de Trânsito de Campinas nos autos do processo DTRAN-PRC-2023/502413;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Comissão de Apuração Preliminar Permanente da Superintendência Regional de Trânsito de Campinas, designando os seguintes servidores ou empregados públicos:

I - THIAGO LEMOS FERREIRA, RG nº MG-18372296, na qualidade de Presidente;

II - ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS, RG n° 28.381.007, na qualidade de membro;

III - FERNANDA DEROBI DA SILVA, RG n° 41.566.403-2, na qualidade de membro;

IV - IVAN CAETANO MALHEIRO, RG n° 16126560, na qualidade de membro; e

V - QUEREN MARQUES OLIVEIRA, RG nº 41.879.863-1, na qualidade de membro.

Art. 2º A Comissão ora designada procederá à investigação dos fatos e eventuais responsabilidades diante de irregularidades praticadas por servidores estatutários ou empregados públicos, na forma do artigo 265 da Lei Estadual nº 10.261, de 1968; e inciso I, do artigo 63, da Lei Estadual nº 10.177, de 1988, no âmbito da Superintendência Regional de Trânsito de Campinas.

Parágrafo único. Na ausência do Presidente, responderá pela Comissão um dos membros elencados nos incisos II a V do artigo 1º desta Portaria.

Art. 3º Fica revogada a Portaria Detran-SP nº 225, de 8 de dezembro de 2020.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.