Delega competência para análise e decisão da defesa prévia dos processos de suspensão do direito de dirigir e cassação da Carteira Nacional de Habilitação, no âmbito da Superintendência Regional de Trânsito de Marília.

O Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP, no uso das competências que lhe conferem os incisos II e VI, do artigo 10 da Lei Complementar n° 1.195, de 17 de janeiro de 2013 e alíneas “b” e “g”, do inciso I, do artigo 10 do Decreto n° 59.055, de 9 de abril de 2013;

Considerando as competências previstas nos incisos I e VI, do artigo 22 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, assim como o disposto no artigo 12 da Resolução n° 723, de 06 de fevereiro de 2018, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN;

Considerando os interesses organizacionais e visando a otimização das atividades da Autarquia, RESOLVE:

Artigo 1º - Delegar aos seguintes servidores ou empregados públicos do quadro de pessoal do DETRAN-SP, no âmbito da Superintendência Regional de Trânsito de Marília, competência para análise e decisão da defesa prévia dos processos de suspensão do direito de dirigir e cassação da Carteira Nacional de Habilitação – CNH, prevista no artigo 12 da Resolução n° 723, de 06 de fevereiro de 2018, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN:

I - Andre Luiz Fonseca Gil de Melo, Supervisor, RG nº 48.253.692-5;

II - Bruno Neto Batista, Diretor Técnico I, RG nº 46.882.202;

III - Clarine de Freitas Terra Faxina, Diretor Técnico II, RG nº 33.213.524;

IV - Danillo de Aguiar , Diretor Técnico I, RG nº 44.808.182-9;

V - Elem Carolina Spera, Diretor Técnico I, RG nº 40.942.542;

VI - Georgia Hastenreiter, Diretor Técnico I, RG nº 27.296.998-9;

VII - Gregório Serafim da Silva, Diretor Técnico II, RG nº 40.571.721;

VIII - Heloísa Cristina Tonelli, Diretor Técnico I, RG nº 29.458.262;

IX - Jefferson Lucio Alves dos Reis, Diretor Técnico I, RG nº 40.326.436;

X - Jessica Rafaela Gonçalves dos Santos Carrasco, Diretor Técnico I, RG nº 40.487.941;

XI - Larissa Castilho Rodrigues Cerqueira Cesar, Diretor Técnico I, RG nº 42.065.758;

XII - Marcelo Moia Tobias, Diretor Técnico I, RG nº 32.751.822;

XIII - Rodrigo Carvalho Giannasi, Diretor Técnico I, RG nº 27.898.043;

XIV - Vaguiner Martins Fernandes, Diretor Técnico I, RG nº 32.024.135.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAXWELL BORGES DE MOURA VIEIRA

Diretor-Presidente