Delega competência para análise e decisão da defesa prévia dos processos de suspensão do direito de dirigir e cassação da Carteira Nacional de Habilitação, no âmbito da Superintendência Regional de Trânsito de Barretos.

O Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP, no uso das competências que lhe conferem os incisos II e VI, do artigo 10 da Lei Complementar n° 1.195, de 17 de janeiro de 2013 e alíneas “b” e “g”, do inciso I, do artigo 10 do Decreto n° 59.055, de 9 de abril de 2013;

Considerando as competências previstas nos incisos I e VI, do artigo 22 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, assim como o disposto no artigo 12 da Resolução n° 723, de 06 de fevereiro de 2018, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN;

Considerando os interesses organizacionais e visando a otimização das atividades da Autarquia, RESOLVE:

Artigo 1º - Delegar aos seguintes servidores ou empregados públicos do quadro de pessoal do DETRAN-SP, no âmbito da Superintendência Regional de Trânsito de Barretos, competência para análise e decisão da defesa prévia dos processos de suspensão do direito de dirigir e cassação da Carteira Nacional de Habilitação – CNH, prevista no artigo 12 da Resolução n° 723, de 06 de fevereiro de 2018, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN:

I - Ana Carolina Caiel, Oficial Estadual de Trânsito, RG nº 42.425.549;

II - Beatriz Nardy de Freitas Moreira, Agente Estadual de Trânsito, RG nº 29.201.204;

III - Conrado Marcio do Carmo, Diretor Técnico I, RG nº 32.746.755-1;

IV - Gisele da Silva, Oficial Administrativo, RG nº 45.586.794;

V - Jamile Aguiar dos Reis Fagiani, Diretor Técnico II, RG nº 35.054.975-8;

VI - Lívia Garcia Pedroso, Agente Estadual de Trânsito, RG nº 33.678.733;

VII - Luiz Ricardo de Oliveira, Diretor Técnico I, RG nº 43.155.862-0;

VIII - Marcos Antonio S. da Costa Lima Moreira da Costa, Diretor Técnico I, RG nº 40.657.881;

IX - Ruchele Adelina Vechiato Neves, Oficial Administrativo, RG nº 43.773.247-2;

X - Vanessa Barco Guimarães, Diretor Técnico II, RG nº 29.544.550.-6.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.