Delega competência para análise e decisão da defesa prévia dos processos de suspensão do direito de dirigir e cassação da Carteira Nacional de Habilitação no âmbito da Superintendência Regional de Trânsito de Franca.

O Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP, no uso das competências que lhe conferem os incisos II e VI, do artigo 10 da Lei Complementar n° 1.195, de 17 de janeiro de 2013 e alíneas “b” e “g”, do inciso I, do artigo 10 do Decreto n° 59.055, de 9 de abril de 2013;

Considerando as competências previstas nos incisos I e VI, do artigo 22 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, assim como o disposto no artigo 12 da Resolução n° 723, de 06 de fevereiro de 2018, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN;

Considerando os interesses organizacionais e visando a otimização das atividades da Autarquia, RESOLVE:

Artigo 1º - Delegar aos seguintes servidores ou empregados públicos do quadro de pessoal do DETRAN-SP, no âmbito da Superintendência Regional de Trânsito de Franca, competência para análise e decisão da defesa prévia dos processos de suspensão do direito de dirigir e cassação da Carteira Nacional de Habilitação – CNH, prevista no artigo 12 da Resolução n° 723, de 06 de fevereiro de 2018, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN: 

I - Aislan Roberto Saia, Agente Estadual de Trânsito, RG nº 29.884.639;

II - Andressa de Oliveira Galanti, Diretor Técnico III, RG nº 46.359.581;

III - Cassio Marcelo Goulart David, Diretor Técnico I, RG nº 40.549.016-1;

IV - Éder da Silva, Diretor Técnico I, RG nº 43.160.111-2;

V - Edmilton Rodrigo Silva, Diretor Técnico I, RG nº 29.854.962-1;

VI - Edna Manoela de Oliveira, Oficial Administrativo, RG nº 27.429.278-6;

VII - Eduardo Castejon Molina, Oficial Administrativo, RG nº 40.038.260-X;

VIII - Elaine Cristina Soriano, Oficial Administrativo, RG nº 32.286.990;

IX - Elivania Souza da Silva, Oficial Administrativo, RG nº 35.066.139-X;

X - Flavia Naldi Bernardes, Diretor Técnico I, RG nº 28.268.974-6;

XI - Gisele Cristina de Melo, Oficial Administrativo, RG nº 27.922.440-0;

XII - Haline Hannauer Janoni, Oficial Administrativo, RG nº 34.027.807;

XIII - Iranildo Nunes Moreira, Diretor Técnico I, RG nº 4.281.910;

XIV - Kayusi Izumi, Oficial Administrativo, RG nº 44.519.130-2;

XV - Letícia Fernanda Simões, Oficial Administrativo, RG nº 48.380.488-5;

XVI - Lucas Eduardo David Benedito, Diretor Técnico I, RG nº 40.376.364;

XVII - Marcia Maria Pereira Barbosa, Oficial Administrativo, RG nº 21.352.126-X;

XVIII - Matheus Pereira de Souza Silva, Oficial Administrativo, RG nº 44.612.049-2;

XIX - Priscilla Lazarini, Agente Estadual de Trânsito, RG nº 21.399.330;

XX - Thiago Sartorato Bernardino, Oficial Administrativo, RG nº 48.407.810-0;

XXI - Vanessa Antoneli, Diretor Técnico I, RG nº 458.10.407;

XXII - Viviane Zago Ferreira, Oficial Administrativo, RG nº 42.546.445-3.

XXIII - Cinthia do Couto Batista Silva, Oficial Administrativo, RG nº 42.706.749 (Incluído pela Portaria 69/18)

“XXIV - Leni da Silva Modes, Oficial Administrativo, RG nº 13.834.228.” (Acrescido pela Portaria 105/18)

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.