DOE EM 29/08/2017

Credencia agente da autoridade de trânsito pelo Departamento Estadual de Trânsito - Detran-SP

O Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito – Detran-SP,

Considerando o § 4º do artigo 280, do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, Resolução 497, de 29-07-2014 e a Resolução 619, de 06-09-2016, ambas do Contran;

 Considerando que, nos termos do Anexo I do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, o agente da autoridade de trânsito é a pessoa credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização;

Considerando, ainda, os interesses organizacionais e visando a otimização das atividades da Autarquia, resolve:

Artigo 1º - Credenciar para o exercício das funções de agente da autoridade de trânsito:

1- Renato Pereira Conceição, RG 9.019.846-3;

“I - Renato Pereira Conceição, RG nº 9.019.846-3, Gerente de Fiscalização e Infrações;” (NR 73/2018)

2- Carlos Roberto Justos, RG 16.712.483;

“II - Carlos Roberto Justo, RG nº 16.712.483, Diretor Técnico I;” (NR 73/2018)

3- Samuel Magoji Sanda, RG 34.584.509-2.

“III - Samuel Magoji Sanda, RG nº 34.584.509-2, Executivo Público;” (NR)

“IV - Marco Antônio Pereira, RG nº 10.272.889-6, Diretor Técnico I.” (INCLUÍDO PELA PORTARIA 73/2018)

Parágrafo único – A função descrita no caput deste artigo será exercida concomitantemente com a fiscalização de trânsito que compete à Polícia Militar nos termos do inciso III, do artigo 23, do CTB.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 10-08-2017.