Portaria Detran.SP nº 103, de 26 de Fevereiro de 2016
O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP, no uso das competências previstas no inciso II do artigo 10, da Lei 1.195, de 17 de janeiro de 2013, e no artigo 22 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, considerando as disposições do artigo 16 do Código Brasileiro de Trânsito - CTB e da Resolução nº 357, de 02 de agosto de 2010, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN,
RESOLVE:
Artigo 1º - Alterar a composição da 5ª Junta Administrativa de Recursos de Infração do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP, de que trata a Portaria DETRAN-SP nº 555, de 22 de dezembro de 2015, no âmbito da Superintendência Regional de Trânsito da Capital.
Artigo 2º - Nomear para integrar a Junta Administrativa de Recursos de Infração de que trata o artigo 1º desta Portaria, na qualidade de representante da sociedade, Mauro Ernesto Moreira, RG 8.854.319-5, como titular, em substituição a Isa Antonia de Barros, RG 29.577.803-9, e Mauricio Pereira, RG 15.505.011-4, como suplente.
Artigo 3º - As nomeações de que trata o artigo 2º desta Portaria, se dão nos termos do § 4º do artigo 7º do Decreto nº 48.036, de 19 de agosto de 2003.
Artigo 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
DANIEL ANNENBERG
Diretor Presidente
