Participação
Pode participar de leilão a pessoa física ou jurídica que atenda aos requisitos previstos no edital do leilão.
Atenção! Não poderão participar de leilão na condição de arrematante (pessoa que oferece pelo veículo o lance de maior valor e, assim, adquire o bem) os servidores, os contratados e os terceirizados do Detran.SP, da Polícia Civil e da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Tipos de leilão
Há dois tipos de leilão: online e presencial.
Para participar de um leilão online, basta acessar a página oficial do leiloeiro na internet e seguir as instruções ali constantes. Por outro lado, para participar de um leilão na modalidade presencial, você deve ir ao local definido para a realização do evento.
Classificação dos veículos leiloados e quem pode adquiri-los
Os veículos podem ser leiloados:
com direito a documentação.
com destino a desmonte para revenda das autopeças.
como sucata veicular para reciclagem.
O veículo com direito a documentação, isto é, que pode voltar a circular, desde que o arrematante tome todas as providências necessárias, no prazo e forma exigidos pela legislação de trânsito, para colocá-lo novamente em circulação, pode ser adquirido por pessoa física ou jurídica.
Já o veículo destinado a desmonte ou reciclagem que não pode voltar a circular, devendo o seu registro ser baixado no sistema Renavam, só pode ser adquirido por empresas do setor credenciadas no Detran.SP, nos termos das Portarias n.º 942/14 e 1359/14.
Visita
É assegurado a todo interessado o direito de inspecionar, visualmente, todos os veículos, nos dias e horários indicados no edital do leilão de interesse, sendo que ninguém poderá, posteriormente, alegar qualquer desconhecimento do estado de conservação dos veículos leiloados.
Edital do leilão - “as regras do jogo”
Informações sobre documentação, prazos de pagamento, retirada do bem e eventuais penalidades em caso de descumprimento de determinações previstas em lei, constam no edital do leilão que deve ser lido atentamente.
Atenção!
A participação de qualquer interessado no leilão implica no conhecimento e aceitação dos termos e condições constantes do edital e de seus anexos.
Informações adicionais podem ser obtidas diretamente com a Comissão de Leilão, cujo endereço e horário de atendimento constam no edital do leilão de seu interesse, ou no site do leiloeiro responsável.
Para consultar e quitar os débitos pendentes, entrar em contato com a Diretoria de Educação para o Trânsito e Fiscalização – Rua João Brícola, 32, sexto andar – Gerência de Pátios e Leilões – tel: 11 3627-7128, de segunda a sexta, das 09 às 18 horas
Todas as pessoas jurídicas ou físicas que atendam aos requisitos previstos no edital do leilão.
Entre as pessoas físicas, não podem participar dos leilões promovidos pelo Detran.SP os servidores públicos lotados no próprio Detran, na Polícia Civil e na Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Também não poderão participar do leilão na condição de arrematante (pessoa que oferta lances para comprar o veículo que está sendo leiloado), os terceirizados e contratados pelo Detran.SP, pela Polícia Civil e pela Polícia Militar do Estado de São Paulo.
No leilão online você pode arrematar o veículo por meio da página oficial do leiloeiro na Internet e o leilão presencial comparecendo ao local definido pelo leilão.
Os veículos considerados em fim de vida útil e que NÃO voltarão a circular poderão ser arrematados por desmontes credenciados no órgão de trânsito, nos termos das Portarias Detran.SP n.º 942/14 e 1359/14. Os veículos considerados aptos para circular poderão ser arrematados por pessoa natural ou jurídica.
Os veículos ou lotes de veículos serão ofertados para pagamento à vista. No caso de leilão presencial, o arrematante deverá deixar com a comissão de leilão, em garantia, um cheque no valor total do bem arrematado, que o restituirá, tão logo seja constatado o efetivo crédito na conta do Estado, ocasião em que será emitida a Nota Venda. Já na modalidade online, no momento da inscrição o comprador firma contrato e se sujeita às penalidades estabelecidas na Lei n.º 8666/92, no caso de não honrar a compra.
Logo após o arremate, a Comissão de Leilão emitirá boleto bancário com o valor total de venda e entregará ao arrematante para pagamento, o qual deverá ser efetuado no prazo de 5 (cinco) dias úteis. No caso de leilão online o boleto segue ao arrematante de forma eletrônica.
O Leiloeiro fornecerá ao arrematante um recibo provisório válido até a data da emissão da Nota de Venda.
Após a comprovação do pagamento do boleto será expedida a Nota de Venda e no caso de veículo com direito a documento, será inserida a restrição “Comunicação de Venda” em nome do arrematante. Após isso o comprador retira o veículo do pátio, promove os ajustes necessários no veículo e submete à vistoria para transferência, nos termos da legislação vigente e segue a uma unidade de atendimento para efetivar a transferência, devendo observar o prazo de trinta dias constantes da expedição da nota de venda.
Informações sobre os custos de transferência de propriedade estão disponíveis no portal do Detran.SP (www.detran.sp.gov.br) – ícone “Veículos”, opção “Transferência do Veículo”.
O veículo com direito à documentação poderá voltar a circular desde que o arrematante tome todas as providências necessárias no prazo e forma exigidos no Código de Trânsito Brasileiro para colocá-lo novamente em circulação.
O veículo após ser vendido em leilão do Detran.SP será transferido para o arrematante que constar da nota de venda. Caso haja negociação do bem posteriormente deverá haver novo processo de transferência.
Sim, desde que tenha sido constatado condições de segurança para circulação. Após retirar o veículo do pátio, o arrematante deverá realizar os ajustes necessários para submeter o veículo a vistoria para fins de transferência, respeitando o prazo de 30 dias, conforme legislação vigente.
Nenhum débito anterior ao leilão será cobrado do novo proprietário (arrematante), referente ao gravame (Alienação Financeira e / ou Leasing), a Instituição Financeira fará a cobrança ao antigo proprietário. O veículo adquirido no leilão ficará livre de qualquer restrição.
Veja abaixo endereços dos pátios de remoção de veículos da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) na capital.
Pátio Via Livre
Avenida Morvan Dias de Figueiredo, n.º 1.809, Vila Maria
Tel.: 2207-4970
Pátio SGP P - CET
Avenida Engenheiro Billings, n.º 2.050, Jaguaré
Tel.: 3719-2564
Pátio Remoção São Paulo
Rua Edmundo de Carvalho, n.º 541, Sacomã
Tel.: 2351-3797
Pátio Lion - CET
Praça Alberto Lion, n.º 399, Mooca
Tel.: 2062-5481 / 2215-1469
Abaixo segue a documentação necessária para regularização de veículos usados arrematados em leilão, e que encontram-se sem registro no RENAVAM:
- Enviar para o endereço: Rua Boa Vista, 221 – Térreo (Protocolo Geral) - Centro - São Paulo/Capital – CEP: 01014-001, requerimento assinado e preenchido com as informações relativas ao veículo e com o endereço para correspondência do interessado, incluindo o “CEP” (em anexo);
- Informar o CNPJ do órgão responsável pela realização do leilão;
- Documentação do leilão e publicação no Diário da União;
- Enviar comprovante original do depósito no valor de 250 UFIRS, em favor do FUNSET/DENATRAN/CGIT por intermédio da Guia de Recolhimento da União – GRU Simples, disponível em qualquer agência do Banco do Brasil e na página da Secretaria do Tesouro Nacional - http://www.stn.fazenda.gov.br – Dados para preenchimento da Guia: Unidade Favorecida: Código – 200012 e Código de Gestão: 00001 Código de Recolhimento: Código -28827-6.
- Laudo de Vistoria do DETRAN com o decalque do chassi do veículo;
- 4 fotografias coloridas do veículo (frente, traseira, lateral esquerda e lateral direita).
* Continua com dúvidas ou tem alguma reclamação sobre este assunto?
Complete o formulário abaixo, preenchendo os campos. Relate seu problema detalhadamente e informe a placa ou número do Renavam do veículo. Não se esqueça de deixar seu e-mail e telefone para entrarmos em contato.
Informações gerais
Leilões de veículos relacionados pelo Detran.SP
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