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Reabilitação do motorista

Após o cumprimento do prazo da penalidade de cassação de dois anos, inicie o processo de reabilitação, se quiser voltar a dirigir.


  • Ter cumprido o prazo de dois anos da penalidade de cassação.
  • Solicitar o serviço no Detran.SP do município onde o documento está registrado (unidade ou circunscrição regional de trânsito/Ciretran).

Verifique detalhes abaixo, no Passo a passo.

  • O próprio motorista.

Após cumprimento do prazo de dois anos de cassação, inicie o processo de reabilitação.

Agendamento na internet (antes de ir ao Detran.SP)

 

Agendamento na internet (antes de ir ao Detran.SP)
  • O atendimento presencial somente será realizado mediante agendamento.
    Clique aqui para agendar. 

    CNH registrada na capital: nos Postos Poupatempo Cidade Ademar, Itaquera, Lapa, Sé ou Santo Amaro. Veja endereços da capital.

    CNH registrada em outra cidade do Estado de São Paulo: na unidade de atendimento em que entregou sua CNH. Veja endereços de outras cidades.

 

Confirme seus dados no Detran.SP

 

 

Vá ao Detran.SP
  • Vá ao Detran.SP no dia e horários marcados e leve os documentos solicitados.
  • Suas digitais, foto e assinatura serão coletadas nesse momento. Conforme análise da unidade de atendimento, é possível a reutilização de coleta biométrica previamente realizada, dispensando a necessidade de nova coleta. Clique aqui para mais informações sobre coleta biométrica.

 

   
  Etapas do processo de reabilitação
 
Exame toxicológico - apenas para motorista habilitado nas categorias C, D ou E

 

 

Exame toxicológico

Apenas em caso de reabilitação de motorista habilitado nas categorias C, D ou E. Se este for o seu caso, veja detalhes aqui.

Atendendo legislação federal de trânsito, todos os motoristas que forem renovar a CNH nas categorias C, D ou E devem fazer o exame toxicológico de larga janela de detecção para consumo de substâncias psicoativas

O teste é feito mediante a coleta de cabelo, pelo ou unhas com o objetivo de detectar o consumo de substâncias psicoativas que comprometam a capacidade de direção. O resultado precisa dar negativo para os três meses anteriores ao teste, pois a janela de detecção é de 90 dias.

Consulte aqui os laboratórios credenciados pelo Denatran para realização do exame toxicológico.

Validade do exame toxicológico

  • Se o motorista tem menos de 66 anos - o prazo de validade do exame toxicológico será de 2 anos e meio.
  • Se o motorista tem mais de 66 anos - o prazo de validade do exame toxicológico será de 1 ano e meio.

Realizado o exame toxicológico, o motorista poderá seguir o procedimento padrão de 1ª habilitação.

O motorista que não quiser realizar o exame toxicológico tem a opção de pedir o rebaixamento da categoria ao Detran.SP, retornando para a CNH B, que dá o direito de dirigir veículo motorizado, cujo peso bruto total não exceda a 3.500kg e cuja lotação não exceda a 8 lugares, excluído o do motorista. Caso o motorista tenha interesse em solicitar o rebaixamento da categoria, deverá fazê-lo antes de realizar o exame toxicológico mediante solicitação no aplicativo "Poupatempo Digital", no portal do Poupatempo ou presencialmente

A solicitação de rebaixamento de categoria pode ser feita:

A) pelo aplicativo "Poupatempo Digital":

  • Faça o download do aplicativo "Poupatempo Digital" no seu telefone celular (disponível para celulares com sistema operacional Android e IOS).
  • Após, faça login e siga as instruções do aplicativo para solicitar o rebaixamento de categoria da sua CNH.
  • Para verificar o andamento da solicitação, o motorista deverá consultar o aplicativo.

B) pelo portal do Poupatempo:

O motorista deve ter cadastro e fazer login. Clique aqui para acessar.

C) presencialmente:

O atendimento presencial somente será realizado mediante agendamento. Clique aqui para agendar.

Documentos necessários para a solicitação:

  • Requerimento para rebaixamento de categoria devidamente preenchido e assinado, conforme modelo disponível no portal do Detran.SP (clique aqui).
  • Documento de identificação pessoal do motorista.
  • Se o requerimento for assinado por procurador, será obrigatório o envio de procuração juntamente com o documento de identificação pessoal do procurador.

Uma vez realizado o exame toxicológico, o médico também poderá entender necessário rebaixar a categoria do motorista. Pode ser solicitado o rebaixamento também após avaliação do profissional ou em qualquer momento do processo.

 

Exame médico

 

Exame médico

Faça o exame médico (aptidão física e mental) e a avaliação psicológica:

  • Capital: vá aos profissionais próximos a você, desde que credenciados na cidade pelo Detran.SP. Veja clínicas da capital .
  • Outras cidades: vá aos profissionais credenciados (indicados pela unidade de atendimento, conforme divisão equitativa).

Atenção! A taxa de cada exame é paga diretamente ao médico e ao psicólogo.

Não concorda com o resultado do exame médico? Clique aqui.

Validade da avaliação psicológica - saiba mais.

 

Curso teórico  
Curso de reciclagem

Aviso importante!
O curso de reciclagem é exigido apenas para:

  • motorista condenado judicialmente por delito de trânsito.
  • motorista que possui penalidade de suspensão da CNH com curso de reciclagem pendente de realização.

Faça o curso de reciclagem depois de ser considerado apto no exame médico e na avaliação psicológica. Veja detalhes aqui.

Pagamento de taxa ao Detran.SP

 

Prova teórica

Clique aqui para verificar informações sobre agendamento do exame teórico.

 

Prova prática

 

Prova prática

Para a realização da prova prática, matricule-se em um Centro de Formação de Condutores (CFC/autoescola) credenciado. Consulte aqui se o CFC/autoescola de sua escolha está credenciado no Detran.SP.

Prova prática em caso de pessoa com deficiência

A prova prática deve ser feita em veículo adaptado em unidade com banca especial.

Veículo para a prova prática

Na data da prova, o candidato poderá utilizar veículo do CFC ou veículo particular de sua propriedade ou de parente (cônjuge, companheiro ou pessoa de qualquer outro grau de parentesco).

Para utilizar veículo particular, é necessário que o veículo esteja em situação regular de registro perante o Detran.SP e seja previamente aprovado em vistoria veicular realizada pela unidade de atendimento sem custo ao cidadão

Para a vistoria que deve ser realizada antes do dia da prova prática, é necessário que o motorista preencha um requerimento a ser obtido na própria unidade de atendimento, e apresente-o juntamente com o veículo a ser utilizado nos pátios do Detran.SP:

  • Na capital, veja aqui endereços de pátios na capital.
  • Nas outras cidades do Estado de São Paulo, no local indicado pela Ciretran.

Além disso, o motorista deve apresentar seu documento de identificação pessoal e o documento de licenciamento do veículo (CRLV). Se o veículo não for de sua propriedade, deve apresentar ainda documentos que comprovem o grau de parentesco

Comprovante de parentesco: RG, certidão de nascimento, certidão de casamento ou escritura de união estável.

Graus de parentesco - saiba mais.

Se reprovado, pague novamente a taxa de exame prático. Solicite à autoescola que marque novo exame.

Atenção!
A partir de 27/07/2020, estará disponibilizado, de forma reduzida e proporcional, o sistema de agendamento dos exames de direção veicular.

 

Emissão de Documento


 

Emissão de documento

Ao concluir o processo de reabilitação, o qual inclui o curso de reciclagem, o Detran.SP emitirá uma nova CNH.

Receba o documento no endereço cadastrado no Detran.SP em até sete dias úteis.

Se no prazo informado você não recebeu seu documento, clique aqui.

 

 
CNH Digital - documento opcional

Se desejar, assim que o seu documento for emitido, faça também o download da versão digital da sua CNH no aplicativo "CDT - Carteira Digital de Trânsito".

Clique aqui para verificar as orientações.

     

 

 

Cadastro no Denatran

Cadastre-se no Portal de Serviços do Denatran para receber um e-mail com o número da habilitação e o código de segurança.

Atenção!
Verifique o recebimento de e-mail do Denatran (remetente: portalservicos@portalservicos.denatran.serpro.gov.br.) com os dados da sua CNH e o código de segurança na caixa de entrada, spam ou lixeira do seu e-mail.

 

 

 

Baixe o aplicativo da CNH Digital no seu telefone celular

Faça o download do aplicativo "CDT - Carteira Digital de Trânsito" no seu telefone celular (disponível para celulares com sistema operacional Android e IOS).

 

 

 

Faça a ativação da sua CNH digital

Ative a versão digital da CNH no aplicativo "CDT - Carteira Digital de Trânsito", informando os dados do e-mail recebido do Denatran.

Clique aqui para mais informações sobre a CNH Digital.

Atenção!
Na CNH Digital, independentemente do município de registro da CNH, sempre irá constar a cidade sede de cada Detran no campo "Local" do documento de habilitação, que no caso do Detran.SP será a cidade de São Paulo (capital).

 

 

     

  • RG ou documento de identidade equivalente - original e cópia simples


Substitutos do RG:

  • Documentos de identidade militar emitidos pelo Ministério da Defesa (Exército, Marinha e Aeronáutica).
  • Documentos de identificação funcional emitidos pelas polícias federal e estaduais.
  • Documentos de identidade de conselhos ou ordens de classe, com foto.
  • Carteiras de identidade funcional de servidores públicos estaduais, emitidas pelas secretarias de Estado, órgão ou unidade a que o servidor esteja vinculado (Lei nº 7.836/92 e Decreto nº 39.670/94).
  • Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).
  • e-Título (versão digital do título de eleitor).
  • Passaporte.
  • Protocolo de refúgio.
  • Registro Nacional de Estrangeiro (RNE).
  • Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE)*.
  • Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM)*.
  • Documento Provisório de Registro Nacional Migratório (DPRNM)*.
  • Carteira de Registro Diplomático (CRD) do Ministério das Relações Exteriores (MRE) com documento que comprove filiação*.

    * Estrangeiro: se solicitou a CIE, a CRNM, o DPRNM ou a CRD, mas ainda não recebeu o documento, clique aqui.

    Atenção!
    O documento de identidade deve estar em perfeito estado de conservação, com foto atual, sem abertura, fotografia danificada e outras deteriorações que dificultem a identificação do cidadão ou impeçam a avaliação da autenticidade.

    Clique aqui para mais informações sobre documentos de identidade.

  • Junto com o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) - original e cópia simples

Substitutos do CPF:

  • Documento da Receita Federal, como o comprovante de situação cadastral, que pode ser obtido na
      página da Receita Federal do Brasil na internet.
  • Número do CPF que consta no RG.

1) Curso de reciclagem:

  • No Detran.SP: isento de taxa.
  • Em CFC/autoescola: consultar a autoescola (pagar à empresa).

2) Exame médico (aptidão física e mental) - pagar ao médico: R$ 96,00.

Se pessoa com deficiência - pagar ao médico: R$ 70,40.

3) Avaliação psicológica - pagar ao psicólogo: R$ 112,00.

4) Taxa Detran.SP de exame teórico - pagar em banco conveniado: R$ 40,00. Veja aqui os bancos conveniados.

Efetue o pagamento da taxa em um dos bancos conveniados abaixo:

Banco do Brasil
  • Pelo aplicativo: o pagamento de taxas do Detran.SP pode ser feito pelo aplicativo do Banco do Brasil.
  • Nos caixas eletrônicos: selecione Pagamentos, Sem código de barras, IPVA e Taxa Detran (SP, PR, BA e SC)/Tributos, selecione a opção de pagamento, IPVA - Taxas DETRAN Estado de São Paulo, Exames - CNH - Carteira Nacional de Habilitação, preencha o campo RENAVAM OU CPF/CNPJ com o CPF, selecione a opção “Exame Habilitacao Teorico”.
  • Pela internet (www.bb.com.br): escolha a opção Pagamentos, Impostos e Taxas, IPVA/taxas Detran (São Paulo, Santa Catarina, Bahia e Paraná), IPVA – Taxas DETRAN Estado de São Paulo, Exames-CNH-Carteira Nacional Habilitação, digite o seu CPF e clique em “Exame Habilitacao Teorico”.
Bradesco
  • Pelo aplicativo: o pagamento de taxas do Detran.SP pode ser feito pelo aplicativo do Banco Bradesco.
  • Nos caixas eletrônicos: escolha a opção Pagamentos, Débitos de Veículos (IPVA, DPVAT, Licenciamento, Multas e Taxas), selecione a opção "São Paulo", Taxas Detran, Serviço: Exames-CNH-Carteira Nacional Habilitação, Tipo de serviço: Exame Habilitação Teórico.
  • Pela internet (www.bradesco.com.br): escolha a opção Pagamentos, Tributos (Impostos, Taxas ou Contribuições), Débitos de Veículos (IPVA, DPVAT, Licenciamento, Multas e Taxas), selecione o estado (UF) de emplacamento: São Paulo, Tipo de débito: Taxas Detran, Serviço: Exames - CNH - Carteira Nacional Habilitacao, Tipo de serviço: Exame Habilitacao Teorico, Tipo de pessoa: Pessoa física e digite o seu CPF.
Santander
  • Pelo aplicativo: o pagamento de taxas do Detran.SP pode ser feito pelo aplicativo do Banco Santander.
  • Nos caixas eletrônicos: escolha Outras Opções, Outros Pagamentos (Impostos/Detran/DDA), Detran.SP, Taxa Detran, Exame-CNH-Carteira Nacional Habilitacao, “Exame Habilitacao Teórico". 
  • Pela internet (www.santander.com.br): escolha a opção Pagamentos e Recargas , Multas, IPVA e outros – DETRAN, Selecionar um Estado (São Paulo),  Taxas DETRAN, Selecione o sub-serviço: Exames-CNH-Carteira Nacional Habilitacao, Tipo de sub-serviço: “Exame Habilitacao Teorico” e digite o seu CPF.
Casas Lotéricas
  • Casas Lotéricas: vá ao caixa, informe seu CPF e solicite o pagamento do “Exame teórico" da habilitacao.

5) Taxa Detran.SP de exame prático - pagar em banco conveniado: R$ 40,00.

6)

Taxa Detran.SP de emissão da CNH com o custo de envio pelo correio (R$ 11,00) - pague em um dos bancos conveniados (Banco do Brasil, Bradesco e Santander): R$ 107,00

Nos bancos conveniados abaixo:

Banco do Brasil
  • Pelo aplicativo: o pagamento de taxas do Detran.SP pode ser feito pelo aplicativo do Banco do Brasil.
  • Nos caixas eletrônicos: selecione Pagamentos, Sem código de barras, IPVA e Taxa Detran (SP, PR, BA e SC)/Tributos, selecione a opção de pagamento, IPVA - Taxas DETRAN Estado de São Paulo, CNH-Cart. Nac. de Habilitação - Registro, preencha o campo RENAVAM OU CPF/CNPJ com o CPF, selecione a opção “Emissão de CNH - 2ª via renov/adicao/re - com postagem”.
  • Pela internet www.bb.com.br): escolha a opção Pagamentos, Impostos e Taxas, IPVA/taxas Detran (São Paulo, Santa Catarina, Bahia e Paraná), IPVA – Taxas DETRAN Estado de São Paulo, CNH-Cart. Nac. Habilitação e Registro, preencha o campo RENAVAM OU CPF/CNPJ com o CPF e clique em “Emissao CNH-2a via renov/adicao/re”, com postagem.
Bradesco
  • Pelo aplicativo: o pagamento de taxas do Detran.SP pode ser feito pelo aplicativo do Banco Bradesco.
  • Nos caixas eletrônicos: escolha a opção Pagamentos, Débitos de Veículos, selecione a opção "São Paulo", Taxas Detran, Serviço: CNH-Cart.Nac.Habilitacao e Registro, Tipo de serviço: Emissão CNH - 2ª via renov/adicao/reabilit, insira o CPF e selecione a opção "Residência" para postagem via correio. 
  • Pela internet (www.bradesco.com.br): escolha a opção Pagamentos, Tributos (Impostos, Taxas ou Contribuições), Débitos de Veículos (IPVA, DPVAT, Licenciamento, Multas e Taxas), selecione o estado (UF) de emplacamento: São Paulo, Tipo de débito: Taxas Detran, Serviço: CNH-Cart.Nac.Habilitacao e Registro, Tipo de serviço: Emissão CNH - 2ª via renov/adicao/reabilit, Tipo de pessoa: Pessoa física, insira o CPF e Local de entrega: Residência.
Santander
  • Pelo aplicativo: o pagamento de taxas do Detran.SP pode ser feito pelo aplicativo do Banco Santander.
  • Nos caixas eletrônicos: escolha Outras Opções, Outros Pagamentos (Impostos/Detran/DDA), Detran.SP, Taxa Detran, CNH-Cart. Nac. Habilitacao e Registro, “Emissao CNH-2ª via renov/adição/reabilit”, insira o CPF e selecione a opção "Correio" para postagem via correio.
  • Pela internet (www.santander.com.br): escolha a opção Pagamentos e Recargas , Multas, IPVA e outros – DETRAN, Selecionar um Estado (São Paulo), Taxas DETRAN, Selecione o sub-serviço: CNH-Cart. Nac. Habilitacao e Registro, Tipo de sub-serviço: “Emissao CNH-2a via renov/adicao/reabilit”, digite o seu CPF e selecione “Enviar pelo correio”.
Casas Lotéricas
  • Casas Lotéricas: vá ao caixa, informe seu CPF e solicite o pagamento da “Taxas de CNH (Definitiva, 2ª Via renov/adição/reab, Transferência)", com remessa do documento pelo correio.


Outros taxas, se for o caso:

  • Exame toxicológico - apenas para motorista habilitado nas categorias C, D e E: consulte um laboratório credenciado pelo Denatran e pague o exame à própria empresa.

Concluído o processo de reabilitação, o qual inclui todas as etapas de um processo de habilitação (exceto aulas teóricas e práticas) mais o curso/exame de reciclagem, o Detran.SP emitirá uma nova CNH.

Para verificar se a CNH já foi emitida e enviada pelos Correios, o motorista poderá consultar o serviço online “Acompanhamento de serviços de CNH”.

Documento de habilitação emitido com algum erro por parte do Detran.SP - saiba mais.

 

Legislação  
  • Código de Trânsito Brasileiro (CTB), arts. 261, 263, 265.
  • Resoluções Contran n.º 168/04, 169/05, 723/18.
  • Portarias Detran.SP n.º  639/02, 1460/05, 767/06, 1391/06, 54/16 (dispõe sobre documento de identidade e comprovante de endereço).

Atenção!  
A legislação acima não esgota a fundamentação legal referente a este serviço.
Outras leis, tratados internacionais, resoluções, decretos, portarias ou comunicados podem regular o tema.

Veja a legislação de trânsito.

 

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