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Inclusão de exerce atividade remunerada (EAR) na CNH
A observação "exerce atividade remunerada" deverá ser incluída na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do motorista que passar a exercer atividade remunerada com o veículo.
Validade
A validade da CNH será a menor entre o exame médico e a avaliação psicológica.
O exame de aptidão física e mental tem validade de, no máximo 5 anos. Nos casos de maiores de 65 anos, a validade muda para até 3 anos. A validade do exame também pode ser definida pelo médico, caso seja necessário.
O exame de aptidão física e mental pode ter validade de até:
- 10 anos para os motoristas com idade inferior a 50 anos.
- 05 anos para os motoristas com idade entre 50 e 69 anos.
- 03 anos para os motoristas com idade igual ou superior a 70 anos.
A validade do exame de aptidão física e mental pode ser reduzida a critério médico.
Atenção!
Se sua CNH está vencida ou irá vencer nos próximos 30 dias, você já pode solicitar a renovação.
Para renovar sua CNH, clique aqui.
Para saber a data de validade da sua CNH, clique aqui.
Você pode verificar a validade da sua CNH acessando seu cadastro no portal do Detran.SP.
Para verificar a validade da sua CNH, clique aqui
Faça pela Internet
- Se o motorista mudou para endereço de município de outra Ciretran, deve transferir sua CNH. Veja como transferir aqui.
- Se o motorista habilitado apenas na categoria A deseja incluir a observação "Exerce atividade remunerada", deve ter 21 anos completos, estar habilitado, no mínimo, há dois anos na categoria A, além de ter obtido aprovação em curso especializado de motofrete e/ou mototáxi. Veja como fazer os cursos aqui.
- Não solicitar nenhuma alteração de dados. Caso os dados de sua CNH estejam desatualizados, clique aqui.
- Não estar com a CNH vencida ou se estiver para vencer nos próximos 30 dias, você já pode solicitar a renovação.
- Para saber a data de validade da sua CNH, clique aqui.
Você pode verificar a validade da sua CNH acessando seu cadastro no portal do Detran.SP.
Para verificar a validade da sua CNH, clique aqui
Pela internet e receber pelos correios
No portal do Detran.SP: o motorista deve ter cadastro e fazer login.
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Solicitação da inclusão de “exerce atividade remunerada” na CNH |
Você pode solicitar o serviço pelo portal do Detran.SP, desde que você tenha cadastro e faça login. Clique aqui para acessar.
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Faça a avaliação psicológica:
- Vá ao profissional credenciado indicado pelo Detran.SP durante a solicitação do serviço. A definição do profissional é feita conforme divisão equitativa.
Atenção! A taxa da avaliação é paga diretamente ao psicólogo.
Não concorda com o resultado da avaliação psicológica? Clique aqui.
Validação da avaliação psicológica - saiba mais.
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Pagamento de taxas ao Detran.SP |
Pague a taxa de emissão da CNH pelo CPF do motorista em um dos bancos conveniados (apenas correntistas) ou nas Casas Lotéricas.
Veja detalhes abaixo, no campo Pagamento.
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Emissão da CNH Digital e entrega do documento físico |
CNH Digital - documento opcional |
7 dias após cumprir todas as etapas do processo, a versão digital de sua CNH estará disponível para download no aplicativo "CDT - Carteira Digital de Trânsito". A CNH digital tem o mesmo valor jurídico da impressa.
Selecione a opção de acordo com a sua situação:
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Baixe o aplicativo “CDT - Carteira Digital de Trânsito” na loja de aplicativos do seu telefone celular |
Aplicativo disponível no Google Play ou na Apple Store.
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Depois de baixar, clique em “Entrar com gov.br” e, depois, digite o seu CPF e senha |
Se você ainda não tiver conta no gov.br, clique em “Crie sua conta”, aparecerá algumas opções de cadastro para você escolher, siga as instruções do aplicativo e faça o seu cadastro.
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O aplicativo CDT mostrará algumas opções de tipos de documentos |
Clique em “Habilitação” e, em seguida, em "Toque para baixar sua CNH".
Aviso importante! Você só vai conseguir baixar se a sua CNH impressa tiver o QRcode no verso (tiver sido emitida a partir de maio de 2017). Se a sua CNH não tem o QR Code, solicite uma 2ª via do documento. Veja como solicitar aqui.
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A próxima tela pede o número de registro e o código de segurança da sua CNH |
Atenção! O número do registro é o número da sua CNH e o código de segurança é o número pequeno que fica no canto inferior da sua CNH.
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Clique em "Baixar CNH digital", cadastre uma chave de acesso e pronto! |
Sua CNH digital já vai aparecer para você e vai ficar salva no aplicativo.
Se for a primeira vez que usa o aplicativo CDT para baixar um documento digital, você precisará cadastrar uma chave de acesso, que é como uma senha de 4 dígitos que ficará cadastrada no seu aplicativo para qualquer uso futuro.
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Atenção!
Na CNH Digital, independentemente do município de registro da CNH, sempre irá constar a cidade sede de cada Detran no campo "Local" do documento de habilitação, que no caso do Detran.SP será a cidade de São Paulo (capital).
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Baixe o aplicativo “CDT - Carteira Digital de Trânsito” na loja de aplicativos do seu telefone celular |
Aplicativo disponível no Google Play ou na Apple Store.
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Depois de baixar, clique em “Entrar com gov.br” e, depois, digite o seu CPF e senha |
Se você ainda não tiver conta no gov.br, clique em “Crie sua conta”, aparecerá algumas opções de cadastro para você escolher, siga as instruções do aplicativo e faça o seu cadastro.
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O aplicativo CDT mostrará algumas opções de tipos de documentos |
Clique em “Habilitação” e, em seguida, em "Toque para baixar sua CNH".
Aviso importante! Você só vai conseguir baixar se a sua CNH impressa tiver o QRcode no verso (tiver sido emitida a partir de maio de 2017). Se a sua CNH não tem o QR Code, solicite uma 2ª via do documento. Veja como solicitar aqui.
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A próxima tela pede o número de registro e o código de segurança da sua CNH |
Atenção!
- Verifique o recebimento de e-mail do Senatran (remetente: portalservicos@portalservicos.senatran.serpro.gov.br.) com os dados da sua CNH e o código de segurança na caixa de entrada, spam ou lixeira do seu e-mail.
- Se preferir, consulte aqui o código de segurança da sua CNH pelo portal do Detran.SP (necessário cadastro e senha).
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Clique em "Baixar CNH digital", cadastre uma chave de acesso e pronto! |
Sua CNH digital já vai aparecer para você e vai ficar salva no aplicativo.
Se for a primeira vez que usa o aplicativo CDT para baixar um documento digital, você precisará cadastrar uma chave de acesso, que é como uma senha de 4 dígitos que ficará cadastrada no seu aplicativo para qualquer uso futuro.
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Atenção!
Na CNH Digital, independentemente do município de registro da CNH, sempre irá constar a cidade sede de cada Detran no campo "Local" do documento de habilitação, que no caso do Detran.SP será a cidade de São Paulo (capital).
Receba o documento físico no endereço cadastrado em até 18 dias após a conclusão do processo 
No momento da solicitação do serviço, se desejar, o motorista poderá cadastrar um endereço alternativo para o recebimento da sua CNH, que valerá somente para este fim, não alterando o endereço de cadastro do seu prontuário.
Para informações sobre como atualizar o endereço de cadastro do seu prontuário, utilizado para envio de notificações e multas do Detran.SP, clique aqui.
Para verificar se a CNH já foi emitida e enviada pelos Correios, acesse "Acompanhamento de serviços de CNH".
Se no prazo informado você não recebeu seu documento, clique aqui.
Documento de habilitação emitido com algum erro - saiba mais.
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1) Avaliação psicológica - pagar ao psicólogo: R$ 131,90.
2)
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Taxa Detran.SP para emissão e envio da CNH pelo correio - pague em um dos bancos conveniados (somente correntistas) ou nas Casas Lotéricas: R$ 124,06 
Bancos conveniados (apenas correntistas) ou Casas Lotéricas:
- Casas Lotéricas: vá ao caixa, informe seu CPF e solicite o pagamento da “Taxas de CNH (Definitiva, 2ª Via renov/adição/reab, Transferência)", com remessa do documento pelo correio.
- Pelo aplicativo: o pagamento de taxas do Detran.SP pode ser feito pelo aplicativo do Banco do Brasil.
- Nos caixas eletrônicos: selecione Pagamentos, Sem código de barras, IPVA e Taxa Detran (SP, PR, BA e SC)/Tributos, selecione a opção de pagamento, IPVA - Taxas DETRAN Estado de São Paulo, CNH-Cart. Nac. de Habilitação - Registro, preencha o campo RENAVAM OU CPF/CNPJ com o CPF, selecione a opção “Emissão de CNH - 2ª via renov/adicao/re - com postagem”.
- Pela internet (www.bb.com.br): escolha a opção Pagamentos > Taxas e Impostos > Débitos de Veículos > São Paulo-SP > CNH-Cart. Nac. Habilitação e Registro > preencha o número do CPF e selecione a opção "Emissao CNH-2a via renov/adicao/re".
- Nos caixas eletrônicos: escolha a opção Pagamentos, Débitos de Veículos, selecione a opção "São Paulo", Taxas Detran, Serviço: CNH-Cart.Nac.Habilitacao e Registro, Tipo de serviço: Emissão CNH - 2ª via renov/adicao/reabilit, insira o CPF e selecione a opção "Residência" para postagem via correio.
- Pela internet (www.bradesco.com.br): escolha a opção Pagamentos, Tributos (Impostos, Taxas ou Contribuições), Débitos de Veículos (IPVA, DPVAT, Licenciamento, Multas e Taxas), selecione o estado (UF) de emplacamento: São Paulo, Tipo de débito: Taxas Detran, Serviço: CNH-Cart.Nac.Habilitacao e Registro, Tipo de serviço: Emissão CNH - 2ª via renov/adicao/reabilit, Tipo de pessoa: Pessoa física, insira o CPF e Local de entrega: Residência.
- Pela internet (www.daypag.com.br): acesse a Página inicial > Pagamento de débitos veiculares e Auto escola > Outros pagamentos > Serviços Detran SP.
- Nos caixas eletrônicos: escolha Outras Opções, Outros Pagamentos (Impostos/Detran/DDA), Detran.SP, Taxa Detran, CNH-Cart. Nac. Habilitacao e Registro, “Emissao CNH-2ª via renov/adição/reabilit”, insira o CPF e selecione a opção "Correio" para postagem via correio.
- Pela internet (www.santander.com.br): escolha a opção Pagamentos e Recargas , Multas, IPVA e outros – DETRAN, Selecionar um Estado (São Paulo), Taxas DETRAN, Selecione o sub-serviço: CNH-Cart. Nac. Habilitacao e Registro, Tipo de sub-serviço: “Emissao CNH-2a via renov/adicao/reabilit”, digite o seu CPF e selecione “Enviar pelo correio”.
- Atendimento presencial: nas Cooperativas Sicoob e Agência Bancoob.
- Pelo aplicativo: selecione Conta Corrente > Pagamentos > IPVA e Taxas Detran > Taxas Detran SP.
- Nos caixas eletrônicos: selecione Pagamento > IPVA e Taxas DETRAN > Sem Código de Barras > Estado de São Paulo > IPVA TRLAV DPVAT.
- Pela internet:
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Atenção! A taxa deverá ser registrada pelo CPF do motorista.
O pagamento pode ser feito no local com cartão de débito das bandeiras Visa, Mastercard ou Elo nas unidades com o novo padrão de atendimento.Veja detalhes aqui.
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Emissão da CNH Digital e entrega do documento físico |
CNH Digital - documento opcional |
7 dias após cumprir todas as etapas do processo, a versão digital de sua CNH estará disponível para download no aplicativo "CDT - Carteira Digital de Trânsito". A CNH digital tem o mesmo valor jurídico da impressa.
Selecione a opção de acordo com a sua situação:
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Baixe o aplicativo “CDT - Carteira Digital de Trânsito” na loja de aplicativos do seu telefone celular |
Aplicativo disponível no Google Play ou na Apple Store.
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Depois de baixar, clique em “Entrar com gov.br” e, depois, digite o seu CPF e senha |
Se você ainda não tiver conta no gov.br, clique em “Crie sua conta”, aparecerá algumas opções de cadastro para você escolher, siga as instruções do aplicativo e faça o seu cadastro.
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O aplicativo CDT mostrará algumas opções de tipos de documentos |
Clique em “Habilitação” e, em seguida, em "Toque para baixar sua CNH".
Aviso importante! Você só vai conseguir baixar se a sua CNH impressa tiver o QRcode no verso (tiver sido emitida a partir de maio de 2017). Se a sua CNH não tem o QR Code, solicite uma 2ª via do documento. Veja como solicitar aqui.
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A próxima tela pede o número de registro e o código de segurança da sua CNH |
Atenção! O número do registro é o número da sua CNH e o código de segurança é o número pequeno que fica no canto inferior da sua CNH.
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Clique em "Baixar CNH digital", cadastre uma chave de acesso e pronto! |
Sua CNH digital já vai aparecer para você e vai ficar salva no aplicativo.
Se for a primeira vez que usa o aplicativo CDT para baixar um documento digital, você precisará cadastrar uma chave de acesso, que é como uma senha de 4 dígitos que ficará cadastrada no seu aplicativo para qualquer uso futuro.
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Atenção!
Na CNH Digital, independentemente do município de registro da CNH, sempre irá constar a cidade sede de cada Detran no campo "Local" do documento de habilitação, que no caso do Detran.SP será a cidade de São Paulo (capital).
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Baixe o aplicativo “CDT - Carteira Digital de Trânsito” na loja de aplicativos do seu telefone celular |
Aplicativo disponível no Google Play ou na Apple Store.
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Depois de baixar, clique em “Entrar com gov.br” e, depois, digite o seu CPF e senha |
Se você ainda não tiver conta no gov.br, clique em “Crie sua conta”, aparecerá algumas opções de cadastro para você escolher, siga as instruções do aplicativo e faça o seu cadastro.
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O aplicativo CDT mostrará algumas opções de tipos de documentos |
Clique em “Habilitação” e, em seguida, em "Toque para baixar sua CNH".
Aviso importante! Você só vai conseguir baixar se a sua CNH impressa tiver o QRcode no verso (tiver sido emitida a partir de maio de 2017). Se a sua CNH não tem o QR Code, solicite uma 2ª via do documento. Veja como solicitar aqui.
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A próxima tela pede o número de registro e o código de segurança da sua CNH |
Atenção!
- Verifique o recebimento de e-mail do Senatran (remetente: portalservicos@portalservicos.senatran.serpro.gov.br.) com os dados da sua CNH e o código de segurança na caixa de entrada, spam ou lixeira do seu e-mail.
- Se preferir, consulte aqui o código de segurança da sua CNH pelo portal do Detran.SP (necessário cadastro e senha).
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Clique em "Baixar CNH digital", cadastre uma chave de acesso e pronto! |
Sua CNH digital já vai aparecer para você e vai ficar salva no aplicativo.
Se for a primeira vez que usa o aplicativo CDT para baixar um documento digital, você precisará cadastrar uma chave de acesso, que é como uma senha de 4 dígitos que ficará cadastrada no seu aplicativo para qualquer uso futuro.
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Atenção!
Na CNH Digital, independentemente do município de registro da CNH, sempre irá constar a cidade sede de cada Detran no campo "Local" do documento de habilitação, que no caso do Detran.SP será a cidade de São Paulo (capital).
Receba o documento físico no endereço cadastrado em até 18 dias após a conclusão do processo 
No momento da solicitação do serviço, se desejar, o motorista poderá cadastrar um endereço alternativo para o recebimento da sua CNH, que valerá somente para este fim, não alterando o endereço de cadastro do seu prontuário.
Para informações sobre como atualizar o endereço de cadastro do seu prontuário, utilizado para envio de notificações e multas do Detran.SP, clique aqui.
Para verificar se a CNH já foi emitida e enviada pelos Correios, acesse "Acompanhamento de serviços de CNH".
Se no prazo informado você não recebeu seu documento, clique aqui.
Documento de habilitação emitido com algum erro por parte do Detran.SP - saiba mais.
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Normas 
- Código de Trânsito Brasileiro (CTB), art. 147, parágrafo 3º. Clique aqui para acessar o CTB.
- Portaria Senatran n.º 15/05. Clique aqui para acessar as portarias da Senatran.
- Resoluções Contran n.º 789/20 e 849/21. Clique aqui para acessar as resoluções do Contran
- Portaria Detran.SP n.º 54/16 (dispõe sobre documento de identidade e comprovante de endereço).
Atenção!
As normas acima não esgotam a fundamentação legal referente a este serviço.
Outras leis, tratados internacionais, resoluções, decretos, portarias ou comunicados podem regular o tema.
Veja as normas de trânsito.
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