Dúvidas Frequentes
Qual o fundamento legal para a isenção da taxa de licenciamento para veículos oficiais?
A isenção da taxa de licenciamento está prevista na Nova Lei de Taxas (Lei n.º 15.266/2013), em seu art. 31, inciso VIII:
Lei n.º 15.266/2013
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS
SEÇÃO I - DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS – TFSD
Artigo 31 - São isentos da TFSD:
...
VIII - os atos destinados a órgãos da Administração Pública direta, autarquias e fundações públicas da União, dos demais Estados e dos Municípios;