Para se adequar à nova Lei de Desmontes, as empresas que se enquadrarem nas atividades da legislação abaixo devem cumprir as exigências para o credenciamento.

Empresas Solicitantes de Credenciamento de Desmonte


Lista de empresas do Estado de São Paulo que solicitaram o credenciamento - (clique aqui)

Lista de empresas de Outros Estados que solicitaram o credenciamento - (clique aqui).

 


•  Comunicado sistema desmontes e fiscalização (clique aqui)

•  Comunicado DETRAN nº 09/2014 - (
clique aqui).

•  Comunicado DETRAN nº 07/2014 - (clique aqui); 

•  Decreto nº 60.150, de 13 de fevereiro de 2014 - (clique aqui); 

•  Lei nº 15.276, de 2 de janeiro de 2014 - (clique aqui); 

•  Portaria DETRAN nº 942, de 6 de maio de 2014 - (clique aqui); 

•  Portaria DETRAN nº 1.215, de 24 de junho de 2014 - (clique aqui). 

•  Portaria DETRAN nº 1.217, de 25 de junho de 2014 - (clique aqui). 

•  Portaria DETRAN nº 1.307, de 28 de julho de 2014 que altera a portaria DETRAN nº 1.215, de 24 de junho de 2014 - (clique aqui). 

•  Portaria DETRAN nº 1.359, de 23 de setembro de 2014 - (clique aqui). 

•  Lei nº 12.977, de 20 de maio de 2014 (clique aqui).

•  Resolução Nº 530, de 14 de maio de 2015 (clique aqui).
Empresas que devem fazer o credenciamento:
I- estabelecidas no ramo de desmontagem de veículos e de comercialização das respectivas partes e peças;
II- estabelecidas no ramo de reciclagem de veículos totalmente irrecuperáveis ou de materiais não suscetíveis de reutilização, descartados no processo de desmontagem de veículos. 


•  O credenciamento deverá ser solicitado para apenas uma das atividades abaixo, atendendo à documentação necessária para cada tipo de credenciamento (A, B ou C).

A) Desmontagem de veículos e de comercialização das respectivas partes e peças (consulte aqui);

B) Comercialização de partes e peças (consulte aqui);

C) Reciclagem de veículos totalmente irrecuperáveis ou de materiais não suscetíveis de reutilização, descartados no processo de desmontagem de veículos (consulte aqui).
 

As atividades deverão ser realizadas apenas nas instalações localizadas no endereço aprovado no credenciamento, sendo intransferível.
Caso haja interesse em possuir mais de um local, o requerente deverá credenciar separadamente cada filial, que receberá um número de credenciamento próprio.


Local para entrega da documentação:
Protocolo Geral do Detran.SP.
A/C Diretoria de Veículos 
Rua Boa Vista, 209 – Centro - São Paulo/SP
CEP: 00.114-001


 Atenção!!! 

Os documentos poderão ser apresentados em cópia simples, com exceção das certidões, dos atestados e das declarações firmadas pelo representante legal da empresa que deverão ser apresentados no original.

Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data de apresentação do requerimento de credenciamento, desde que corretamente instruído com todos os documentos exigidos.

O credenciamento será negado sempre que qualquer dos sócios ou responsável técnico possuir condenação penal, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, pelos crimes previstos na alínea "e" do artigo 1º da Lei Complementar Federal nº 64, de 18 de maio de 1990.

Quando as certidões exigidas forem positivas, deverão estar acompanhadas das certidões de objeto e pé atualizadas de cada um dos processos indicados.

Documentos Solicitados Conforme Portaria Detran-SP 1.359/2014

1-  Requerimento assinado por seus sócios-proprietários ou representante legal endereçado à Diretoria de Veículos do DETRAN-SP, conforme art. 2º, inciso I da Portaria DETRAN-SP 1.359/2014;

2 - Declaração do ramo de atividade, desmontagem ou reciclagem de veículos, firmada por seus sócios-proprietários ou representante legal, conforme art. 2º, inciso II da Portaria DETRAN-SP 1.359/2014;
 

Para o cumprimento dos itens 1 e 2, segue modelo de Termo de Compromisso (Clique aqui)
 

3 - Cópia de RG, CPF e comprovante de residência de cada sócio da empresa e do representante legal, se for o caso, conforme art. 2º, inciso III da Portaria DETRAN-SP 1.359/2014;

4 - Cópia do contrato social da empresa acompanhado de suas alterações posteriores ou da última consolidação e alterações posteriores, devidamente registrados perante o órgão competente, conforme art. 2º, inciso IV da Portaria DETRAN-SP 1.359/2014;

5 - Documentação comprobatória de registro perante o órgão executivo de trânsito do Estado origem, na forma dos artigos 3º e 4º, § 4º, da Lei federal 12.977, publicada em 21 de maio de 2014 e posterior regulamentação, conforme art. 2º, inciso V da  Portaria DETRAN-SP 1.359/2014;

As empresas deverão apresentar, caso não possuam o documento listado no item 5, os seguintes documentos, conforme art. 6º, da Portaria DETRAN-SP 1.359/2014:

- Cópia do alvará de funcionamento da empresa, atualizado, expedido pela autoridade local;

- Cópia de contrato de locação ou de certidão de propriedade do imóvel cujo endereço conste no alvará apresentado para cadastramento;

- Inscriçãocomo contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS;

- Declaração de inexistência de assentamento no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgão e Entidades Estaduais - CADIN ESTADUAL, da empresa e de seus sócios- proprietários;

- Atestado de antecedentes criminais e certidões de distribuição criminais, das justiças estadual e federal, de todos os sócios-proprietários, emitidas na jurisdição de seus respectivos domicílios. Quando as certidões exigidas forem positivas, deverão estar acompanhadas das certidões de objeto e pé atualizadas de cada um dos processos indicados;

- Auto de vistoria do corpo de bombeiros (AVCB) válido, expedido pela autoridade competente;

- Certificado expedido por órgão ambiental de que a empresa atende ao disposto na legislação ambiental local;

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